Execução Fiscal 1012525-86.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1012525-86.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

27/06/2024, 09:38

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 17:38

Documento (Certidão)

08/02/2024, 15:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2024, 17:07

Documento (Certidão)

11/01/2024, 17:03

Ato ordinatório

31/08/2023, 12:26

Documento (Certidão)

31/08/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 16:04

Decurso de Prazo

28/02/2023, 03:09

Documento (Certidão)

01/02/2023, 14:21

Publicação

01/02/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012525-86.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: ORLANDO TRINTA AROUCHE SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO em face de ORLANDO TRINTA AROUCHE. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1449438373). É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino a desconstituição do bloqueio de ID 1402401291. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 27 de janeiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

31/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2023, 08:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012525-86.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: ORLANDO TRINTA AROUCHE SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO em face de ORLANDO TRINTA AROUCHE. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1449438373). É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, determino a desconstituição do bloqueio de ID 1402401291. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 27 de janeiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: ORLANDO TRINTA AROUCHE VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.870,09 (ATUALIZÁVEL À DATA DO PAGAMENTO) CDA(s): 074-2020 NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTARIA 1- FINALIDADES: 1.1- CITAR O EXECUTADO ORLANDO TRINTA AROUCHE CPF: 094.658.633-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora do(s) bem(ns) necessário(s) à sua satisfação. 1.2- ADVERTIR o EXECUTADO de que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Ver também orientações no anexo abaixo. Para mais informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. 2- SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, localizado na Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís/MA, CEP 65.072-850. Telefone (98) 3215-7200. E-mail: [email protected] São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO JUIZ FEDERAL ANEXO AO EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 1. Já pagou o débito? Você, desde que não esteja assistido por advogado, pode comparecer à Secretaria da 11ª Vara, no endereço supramencionado, de segunda a sexta-feira, no horário de 9h as 18h, apresentando cópia do comprovante de pagamento ou do extrato fornecido pela Exequente, demonstrando que não há débito. 2. Quer pagar o débito ou obter informações sobre o débito? Você pode comparecer no endereço do exequente (indicado na petição inicial) para receber orientação. Após o pagamento, deve apresentar o respectivo comprovante à Secretaria da 11ª Vara, no endereço indicado no cabeçalho, local onde lhe será informado o valor das custas finais. 3. Quer discutir o débito? Você deve procurar um advogado para exercer sua defesa, ou se for pessoa pobre, pode procurar a Defensoria Pública da União, localizada na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença, São Luís/MA. ATENÇÃO: é importante levar o mandado de citação para identificação dos dados necessários. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20030909464891300000189161449 1 - EXECUÇÃO FISCAL Inicial 20030909464906700000189161470 2 - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 20030909464916400000189161471 3 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO Documento de Identificação 20030909464933600000189161475 4 - CUSTAS Documentos Diversos 20030909464959700000189158481 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20031409001227800000194882941 Decisão Decisão 20051216333392500000229383500 Citação Citação 20051812140260400000233543446 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.072-850 Fone: (98) 3215-7200/7212/7214 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Lei 6.830/80, Art. 8º, IV) JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 1012525-86.2020.4.01.3700 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090118291171800000315355177 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21053111484495300000556423067 10125258620204013700-FRUST Aviso de Recebimento 21053111484518300000556423077 Despacho Despacho 21060117252134600000557353172 Certidão Certidão 21060117252443500000558746543 Manifestação Manifestação 21062515192872400000594439538 Manifestação 1012525-86.2020.4.01.3700 Manifestação 21062515192889200000594439570 Decisão Decisão 21070215463947700000607274548

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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