Execução Fiscal 0008371-49.2019.4.01.4000 - TRF1

Execução Fiscal 0008371-49.2019.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:41

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:03

Publicação

12/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 03:31

Documento (Certidão)

11/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DO AMPARO DE CASTRO E SILVA VIEIRA DESPACHO Requer a executada, MARIA DO AMPARO DE CASTRO E SILVA VIEIRA, através da petição id. 2221544379, o desbloqueio das quantias penhoradas pelo sistema SISBAJUD em suas contas bancárias do Banco do Brasil e CEF, alegando impenhorabilidade, posto que se tratam de bloqueios sobre valores de natureza salarial. Pela aferição dos extratos id’s. 2221544707 (pág. 5 e 6) e 2221544984 (pág. 3), verifica-se realmente que a constrição recaiu sobre valores de natureza salarial. O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários, pelo caráter alimentar de que se revestem: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Portanto, liberem-se as quantias bloqueadas nas contas salariais n. 49.537-9, agência 3507-6, do Banco do Brasil e n. 590254685-7, operação 3701, agência 1607, da CEF, ambas de titularidade da requerente. Libere-se, também, o valor bloqueado no Banco Inter (R$ 135,36), por ser ínfimo e nada acrescer quanto à satisfação da dívida exequenda. Atos necessários. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0008371-49.2019.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/11/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2025, 15:09

Documento (Certidão)

10/11/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:09

Mero expediente

10/11/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 13:40

Conclusão

07/11/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

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