Cumprimento de sentença 1002362-27.2019.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002362-27.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JVA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. Na relação processual acima identificada a parte demandante deixou de praticar ato indispensável à continuidade do processo. 02. A parte foi intimada pessoalmente para manifestar interesse, entretanto, nada postulou. FUNDAMENTAÇÃO 03. O art. 485, III, do CPC, determina a extinção do feito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa. A CEF não apresentou a planilha com os valores da dívida remanescente e nem comprovou a apropriação dos valores depositados em conta judicial. 04. No caso, a demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no § 1º do art. 485 do CPC, tendo permanecido inerte. Ressalto que a intimação eletrônica é considerada pessoa para todos os efeitos (artigo 5º, § 6º, da Lei do Processo Eletrônico). 05. A inércia da parte autora evidencia o abandono da causa, fato que induz à extinção do processo, com base no artigo 485, III do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Condeno a requerente ao perdimento das custas adiantadas. 07. Sem condenação em honorários porque não houve intervenção da parte demandada. REEXAME NECESSÁRIO 08. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária. DISPOSITIVO 09. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002362-27.2019.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, decido: (a) declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC; (b) condenar a autora ao perdimento das custas adiantadas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A publicação e o registro são automáticos no processo virtual. 11. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a demandante; (b) aguardar o prazo para recurso. 12. Palmas, 16 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

17/03/2022, 00:00

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