Execução Fiscal 1004648-46.2021.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004648-46.2021.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 10:13

Documento (Certidão)

28/07/2022, 10:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/06/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 11:13

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 13:07

Ato ordinatório

06/06/2022, 13:06

Documento (Certidão)

06/06/2022, 13:06

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:34

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:31

Publicação

18/03/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004648-46.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:D. ALBIERI E CIA LTDA SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de D. ALBIERI E CIA LTDA – ALFA TRANSPORTES objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação do executado, ID 723568977. A exequente requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento do débito (ID 904166560). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente nas execuções fiscais. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

17/03/2022, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:05