Execução Fiscal 0003721-49.2006.4.01.3309 - TRF1

Execução Fiscal 0003721-49.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/07/2024, 13:48

Definitivo

19/04/2022, 11:28

Documento (Certidão)

19/04/2022, 11:21

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 15:37

Publicação

18/03/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Autos n. 0003721-49.2006.4.01.3309 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A UNIÃO propôs, contra FERNANDO ISIDRO DE ANDRADE NERY FRANCO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, sobreveio aos autos petição da exequente, informando o cancelamento da obrigação exequenda. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, nos moldes da norma extraível do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Com efeito, se até a decisão de primeiro grau, a inscrição da dívida for cancelada, por qualquer motivo ou causa, estará extinta a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Havendo constrição de ativos financeiros, a parte executada deverá apresentar a comprovação de que a constrição foi realizada por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor respectivo. Nesse caso, deverá a secretaria adotar as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:37

Cancelamento de Dívida Ativa

15/03/2022, 18:37

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 16:59

Documentos

Intimação polo passivo

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Autos n. 0003721-49.2006.4.01.3309 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A UNIÃO propôs, contra FERNANDO ISIDRO DE ANDRADE NERY FRANCO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, sobreveio aos autos petição da exequente, informando o cancelamento da obrigação exequenda. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, nos moldes da norma extraível do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Com efeito, se até a decisão de primeiro grau, a inscrição da dívida for cancelada, por qualquer motivo ou causa, estará extinta a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Havendo constrição de ativos financeiros, a parte executada deverá apresentar a comprovação de que a constrição foi realizada por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor respectivo. Nesse caso, deverá a secretaria adotar as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

17/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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