Execução Fiscal 0006853-85.2004.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0006853-85.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 11:01

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:17

Publicação

09/02/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006853-85.2004.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INEASA INDUSTRIA DE EMBALAGENS AMAZÔNIA SA e outros SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Execução entre as partes nominadas. Intimado, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Antecipo o trânsito. Arquivem-se, certificando-se os autos. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2026, 15:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/01/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 19:07

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 14:42

Documento (Certidão)

04/09/2024, 14:42

Outras Decisões

04/09/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 12:59

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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