Execução Fiscal 0015644-86.2003.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0015644-86.2003.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015644-86.2003.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:ONOGAS - ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela parte exequente em face da decisão constante do ID Num. 765717448 - Pág. 1, que reconheceu não ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente feito e determinou a sua suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Alega, em síntese, que: 1) se trata de execução fiscal na qual foi realizado pedido de redirecionamento ao sócio gestor em 24/06/2019 (fls.79 autos físicos) cuja apreciação encontra-se suspensa em razão da afetação do tema para julgamento pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos; 2) a decisão incide em omissão e obscuridade considerando que o feito se encontra suspenso em atendimento a determinação do STJ nos Resp. 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP não podendo, portanto, ser aplicado ao caso, a suspensão do art. 40, caput, da Lei 6.830/1980 que somente incide quando há inércia da Fazenda Pública, o que não é o caso. Pugnou pelo provimento dos embargos para “sanar a omissão mantendo assim, a suspensão do feito nos moldes da decisão de fls. 79 (afetação do tema pelo STJ) e afastando expressamente, a incidência do curso do prazo prescricional intercorrente e do art. 40 da Lei 6.830/80”. É o relatório. Decido. Razão assiste à parte embargante. A decisão constante do ID Num. 374722358 - Pág. 97/99, em cumprimento ao determinado pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais de n°s 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, determinou a suspensão do processamento da presente execução fiscal até ulterior decisão daquele Corte Superior. Deste modo, incorreu em contradição a decisão constante do ID Num. 765717448 - Pág. 1, ao determinar a suspensão do curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Em face do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios opostos pela parte exequente para tornar sem efeito a decisão constante do ID Num. 765717448 - Pág. 1, na parte em que determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980 e fixar que o processamento do feito encontra-se suspenso, sem fluência do prazo prescricional, conforme decisão constante do ID Num. 374722358 - Pág. 97 /99. Defiro, entretanto, o requerimento formulado pela parte exequente, constante do ID Num. 902070063 - Pág. 1, para determinar que seja oficiado o CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO, para que junte aos autos resposta aos Ofícios n. 12519/2021/08.05.0100/ENAC/PGF/AGU (Num. 902070064 - Pág. 1/2) e n. 14431/2021/08.05.0100/ENAC/PGF/AGU (ID Num. 902070064 - Pág. 3/4). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA

17/03/2022, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(118)

legal