Execução Fiscal 0003289-63.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003289-63.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003289-63.2012.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO - ME SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O advogado que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

07/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:21

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:07

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/04/2022, 14:20

Mero expediente

05/04/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 12:32

Publicação

18/03/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003289-63.2012.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RITA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RITA DE CASSIA OLIVEIRA RIBEIRO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 16 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 12:50

Documento (Certidão)

16/03/2022, 12:49

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 12:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/03/2022, 19:24

Ato ordinatório

03/03/2022, 14:00