Execução Fiscal 1000758-78.2021.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000758-78.2021.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 01:16

Definitivo

25/05/2022, 14:11

Documento (Certidão)

25/05/2022, 14:10

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:14

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:10

Publicação

18/03/2022, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000758-78.2021.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HUGO PRADO DE CASTRO SENTENÇA (B) 1 – A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de HUGO PRADO DE CASTRO. 2 – Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 10.522/2002, art. 20 (crédito de valor igual ou inferior ao estabelecido em do Procurador-Geral da Fazenda Nacional). Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. A União, intimada, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução. 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Conforme disposto no CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, prescreve em cinco anos a pretensão ao recebimento do crédito tributário. E nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004 - aplicável por analogia ao caso presente), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 – Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 08:51

Expedida/Certificada

07/03/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2022, 15:52

Decurso de Prazo

18/05/2021, 02:17