Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000526-65.2022.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000526-65.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000526-65.2022.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUMBERTO REINER DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038, DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507 e HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por HUMBERTO REINER DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que se postula o reconhecimento do direito à contagem de tempo de contribuição especial por ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física com a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou, em síntese, que (i) buscou por duas vezes o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial junto à esfera administrativa, pedindo o reconhecimento da atividade especial como MECÂNICO. Entretanto, seus pedidos foram indeferidos DER 15-02-2019 e 30-03-2021, pela Autarquia sob alegação de “Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”; (ii) contudo, preencheu todos os requisitos legais para receber o benefício almejado desde a data do primeiro requerimento. Nasceu em 07/03/1969, possui diversos anos de tempo de contribuição em atividades especiais. Durante toda a vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos: físico (ruído), quimicos (hidrocarbonetos), ergonômico (postura) e acidente (mecânico). Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de contribuição de 01/06/1986 a 30/04/1994, 01/03/1995 a 04/05/1998, 01/11/1998 a 10/08/2006, 02/04/2007 a 16/04/2020 e 17/04/2020 a 07/02/2022 e conceder a aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A petição veio instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS não apresentou contestação, mas juntou documentos. A parte autora, ao ser intimada sobre eventuais provas que pretendia produzir, informou que prova documental acostada era suficiente e requereu o julgamento antecipado do feito. O INSS, intimado sobre o interesse na produção de outras provas, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo interesse das partes na produção de outras provas, passo ao julgamento do feito conforme o estado do processo. Não havendo questões processuais pendentes ou questões preliminares a serem resolvidas, passo a análise do mérito dos pedidos de acordo com as provas produzidas. MÉRITO A controvérsia apresentada nesta ação gira em torno do direito do reconhecimento de tempo laborado sob condições especiais em razão da exposição a agentes nocivos, e, diante disso, seja-lhe reconhecido o direito à contagem de tempo especial para apuração do tempo de contribuição, para fins de concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão do tempo especial em tempo de contribuição comum. Tempo de contribuição especial e conversão em tempo comum A contagem do tempo especial advém da norma prevista no art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a qual garante ao trabalhador que foi exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a aposentadoria por tempo de contribuição mediante a comprovada exposição a agentes nocivos durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Requisitos para a concessão benefício No que diz respeito à aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido pelo art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, ela é devida ao segurado que: a) cumprir a carência exigida (180 contribuições); b) e tiver trabalhado exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Tal entendimento funda-se na constatação de que o desgaste físico resultante da força de trabalho, pelo passar dos anos, mormente em se tratando de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é absolutamente irreparável. Daí não pode ser objeto de desconsideração por parte do Legislador, que está impedido de subtrair de tal fato da vida o significado jurídico que lhe atribuíram às normas anteriormente vigentes, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de 1988. Essa proteção ao direito adquirido se estende, inclusive, à forma de comprovação do exercício das atividades insalubres, perigosas e penosas, com vistas a impedir que, por vias transversas, o legislador acabe por inviabilizar o direito à conversão do tempo especial em tempo comum de serviço. Sucessão legislativa da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, a Lei n. 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. A redação original do art. 57 previa ainda a possibilidade de enquadramento ope legis do segurado em uma atividade especial, bastando que a atividade exercida estivesse prevista no rol de atividades especiais dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso, contudo, foi modificado pela Lei 9.032/95, a qual passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes agressivos e, ainda, que essa exposição fosse habitual e permanente. Com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Nessa ocasião, surgiu a necessidade de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Além disso, sobreveio a Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como essa lei não foi editada, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Essa sistemática, contudo, foi substancialmente alterada com a Emenda Constitucional 103/2019. Uma das principais alterações foi o estabelecimento de critérios etários para a contagem de tempo da atividade especial, a depender do tempo de exposição. Vedou-se, também, na vigência da referida emenda, a conversão do tempo especial em tempo de contribuição comum. De todo modo, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, a contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99 com a seguinte redação: “§1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Resumindo: até 28/4/1995 bastava que a atividade exercida estivesse relacionada como profissão sujeita a condição especial, ou fosse exercido em condição especial, independentemente do enquadramento profissional; Entre 29/4/1995 e 4/3/1997 exigiu-se a comprovação da exposição permanente em condições especiais, de forma habitual e permanente. A partir de 5/3/1997, além das exigências anteriores, é necessária a emissão de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Feita essa introdução, passo a análise dos fatos e das provas apresentadas. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial A prova da atividade especial é feita, em regra, por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 e tornado obrigatório a partir de 01/1//2004 e/ou Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Ressalte-se ainda que o PPP deve trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, tratando-se de documento apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. (TRF5. 0800555-97.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma. Julgado em 03/10/2019). Importante destacar que, sendo válidos os PPPs apresentados, não havendo impugnação do INSS quanto ao seu conteúdo, é presumida a congruência com o laudo técnico, o que reforça a sua suficiência para comprovação à exposição a agente nocivo. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP (STJ, PET 10.262/RS, 1ª Seção, Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.2.2017). De todo modo, para que seja possível essa presunção, é imprescindível que o PPP esteja adequadamente preenchido, de modo que tenham sido atendidas as formalidades necessárias, bem como revele de forma suficiente elementos necessários ao reconhecimento da atividade especial. Da possibilidade de conversão do período trabalhado em atividade especial em comum Antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, os períodos trabalhados em atividades especiais, quando o tempo de contribuição não for suficiente para a concessão da aposentadoria especial, serão convertidos em tempo de contribuição comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, contanto que o segurado comprove ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Para tanto, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação aplicável ao caso, a conversão de tempo de atividade exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum observa, para o homem, o fator 1,4 (25 para 35 anos) e mulher o fator de 1,2 (25 para 33 anos). Destaco o teor da Súmula 55 da TNU, no sentido de que “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria” Dessa maneira, o caso dos autos, no eventual reconhecimento da atividade especial, caso haja a necessidade de conversão do tempo de contribuição, considerando os fatores de risco apresentados, o fator de conversão aplicável ao caso será 1,4. Síntese probatória Pretende a parte autora o reconhecimento do tempo de contribuição especial nos períodos de de labor: 01/06/1986 a 30/04/1994, 01/03/1995 a 04/05/1998, 01/11/1998 a 10/08/2006, 02/04/2007 a 16/04/2020 e 17/04/2020 a 07/02/2022. Inicialmente, vejo que todos os períodos apontados estão anotados no CNIS (ID1123502293), de modo que a controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento dos períodos apontados como tempo de contribuição especial. Quanto às provas da atividade especial, observo que os PPPs juntados nas Ids 963381200, 963381204, 963381220 e 963381224 estão regularmente preenchidos, pois estão assinados pelos emitentes, informam corretamente os nomes dos responsáveis pela monitoração nos registros. Ademais, não houve qualquer impugnação do INSS quanto aos documentos apresentados. Passo, então, a análise do conteúdo. Analisando as provas apresentadas, vejo que assiste razão à parte autora. Os pedidos são procedentes. De acordo com a exposição fática e com os PPPs acostados, os fatores de risco que, em tese, geram o direito à contagem de tempo especial são: físico (ruído), químicos (hidrocarbonetos), ergonômico (postura) e acidente (mecânico). Antes da analisas as provas da atividade especial, passo a análise dos períodos passiveis de reconhecimento por força de enquadramento profissional: Enquadramento de atividade especial por enquadramento de categoria profissional Analisando a petição e a documentação acostada, vejo que a ocupação da parte autora no período apontado como especial é a de “mecânico”. À luz do Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/1979, observo que a atividade desempenhada pode ser considerada especial por força do item 1.2.11 e 1.2.10, respectivamente, os quais preveem como atividade insalubre as operações executadas com derivados Hidrocarbonetos, produto químico encontrado em derivados de petróleo, como (gasolina, diesel, graxas) e solventes, os quais fazem parte do ambiente de trabalho em oficinas mecânicas. Portanto, sem mais delongas, devem, ser contados como especiais os períodos de 1/6/1986 a 30/4/1994 e 1/3/1995 a 28/4/1995. Passo a análise dos demais períodos e dos agentes apontados nos PPPs. Período de 1/3/1995 a 4/5/1998 – Empregador Hamilton Gimenez Venditi-ME. No período apontado a documentação apresentada, em especial o PPP ID963381204 demonstra que o autor exerceu a ocupação de mecânico de veículos automotores. O PPP indica como fatores de risco: ruído, produtos químicos hidrocarbonetos (óleo, graxa, gasolina, querosene e solvente), ergonômico (postura) e acidente. De início, como visto acima, o período de 1/3/1995 a 28/4/1995 é considerado tempo de contribuição especial por força do enquadramento de categoria profissional. Quanto ao período posterior, em que devem ser analisadas as provas da atividade especial, apenas os fatores de risco ruído e hidrocarbonetos ensejam o reconhecimento de tempo de contribuição especial. Os fatores de risco “postura” e “acidente” não retratam exposição a agentes químicos, físicos e biológicos e também não caracterizam a ocupação desenvolvida como atividade insalubre, perigosa ou penosa. Passo a análise dos fatores de risco ruído e hidrocarbonetos Ruído A respeito do agente físico ruído, antes mesmo da Lei 9.032/95, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que se alterou ao longo do tempo, foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Assim, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento do tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade elaborada, sendo considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97 (6/3/1997), sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. (AgRg no REsp 1.452.778/SC, relatado pelo Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, publicado no Dje em 24/10/2014). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito de tema com repercussão geral, fixando a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (ARE 664335, Relatado pelo Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). Por outro lado, nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada no enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e também adotada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é firme o entendimento no sentido de que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Como dito, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97 (6/3/1997). Após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4882, em 19/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. Analisando o PPP, é possível verificar que no período de 1/3/1995 a 4/5/1998 o autor esteve exposto a ruído em intensidade de 86 dBa. No intervalo entre 1/3/1995 a 6/3/1997 o limite era 80 dBa. No período entre 7/3/1997 a 4/5/1998 o limite era de 90 dBa. Dessa forma, deve ser considerado tempo de contribuição especial por exposição à ruído o período de 1/3/1995 a 6/3/1997. Hidrocarbonetos Havendo indicação de exposição a agentes químicos hidrocarbonetos, sendo agentes nocivos cancerígenos (benzeno), a análise de intensidade deve a ser qualitativa, a teor do art. 68 de Decreto 3.048/99, o qual assim prescreve: Art. 68[...] §4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013). Baseando-se na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09 de 2014, que instituiu a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), verifica-se que o agente químico benzeno é cancerígeno e/ou provavelmente cancerígeno para os humanos e, portanto, pode ser avaliado de forma qualitativa. Os seus efeitos nocivos se dão pela simples exposição, sendo extremamente prejudicial ao segurado. Calhar registrar que mesmo não se tratando de agentes cancerígenos “a habitualidade e a permanência do tempo de trabalho em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Deve ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina laboral, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível”. (TRF4, AC 5018496-98.2014.4.04.7001, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 19/10/2018). Dessa forma, demonstrada a exposição do autor a hidrocarbonetos (óleo, graxa, gasolina, querosene e solvente), os quais são reconhecidamente agentes nocivos cancerígenos, deve ser reconhecida como especial a atividade desempenhada na ocupação de mecânico no período informado. Com isso, deve ser considerado tempo de contribuição especial o período de 1/3/1995 a 4/5/1998 por exposição a hidrocarbonetos. Período de 1/11/1998 a 10/8/2006, 2/4/2007 a 16/4/2020 e 17/4/2020 a 7/2/2022. No período apontado a documentação apresentada, em especial o PPPs Ids 963381220 e 963381224 demonstram que o autor exerceu a ocupação de mecânico de veículos automotores. O PPPs indicam como fatores de risco: ruído, radiação não ionizante, fumos metálicos e hidrocarbonetos. Analisando os PPPs apresentados, apenas os fatores de risco ruído e hidrocarbonetos ensejam o reconhecimento de tempo de contribuição especial. Isso porque os documentos apontam a eficácia dos EPIs utilizados pelo autor, circunstância que, com exceção dos fatores de risco mencionados anteriormente (ruído e hidrocarbonetos), afasta o reconhecimento da especialidade do labor. Quanto ao ruído, os PPPs indicam que durante o período o autor esteve exposto a ruído de intensidade 82,5 dBa, quando limite de tolerância era de 85 dBA. Dessa forma, o ruído não enseja o reconhecimento de labor em condições especiais no período. Quanto à exposição a hidrocarbonetos, em que pese o PPP não indique de maneira adequada quais as espécies de hidrocarbonetos a que esteve exposto o autor, o que, em tese, implicaria óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição especial, em observância à tese firmada no tema 298 da TNU, a análise da profissiografia supre a omissão e permite inferir que os agentes químicos são combustíveis em geral (gasolina, etanol, óleo diesel). Isso porque entre as funções desempenhadas pelo autor estavam: a limpeza de peças, a desmontagem, reparação e regulagem do sistema de alimentação de combustível. Dessa informação é possível concluir que o autor mantinha contato com benzeno, composto da gasolina, sendo de rigor que se reconheça a especialidade do período, conforme fundamentação do tópico anterior. Com isso, deve ser reconhecido como especial o tempo de contribuição dos períodos de 1/11/1998 a 10/8/2006, 2/4/2007 a 16/4/2020 e 17/4/2020 a 7/2/2022 por exposição a hidrocarbonetos. Síntese do tempo de contribuição especial apurado Após a análise das provas produzidas, vê-se que o autor faz jus à contagem de tempo especial nos períodos de 01/06/1986 a 30/04/1994, 01/03/1995 a 04/05/1998, 01/11/1998 a 10/08/2006, 02/04/2007 a 16/04/2020 e 17/04/2020 a 07/02/2022. Apesar disso, limitando a contagem do tempo de contribuição especial até a data do primeiro requerimento administrativo (15/2/2019), conforme pedido principal, nessa data o autor possuía 30 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição especial, de modo, na DER, já estavam preenchidos os requisitos da aposentadoria especial, de modo que faz jus a parte autora ao benefício nos termos da legislação vigente nessa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) reconhecer como especial do labor desempenhando no período de 01/06/1986 a 30/04/1994, 01/03/1995 a 04/05/1998, 01/11/1998 a 10/08/2006, 02/04/2007 a 16/04/2020 e 17/04/2020 a 07/02/2022. b) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991. bi) A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91; bii) O termo inicial do benefício (DIB) será o dia 15/2/2019, data do requerimento administrativo (DER); biii) Evidenciado o direito, antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo máximo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. A intimação para implantação do benefício deverá ser enviada também à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS. Em caso de descumprimento, fica estabelecida multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais); c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigida monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, § 2 e 3.º do CPC. Isento, contudo, do pagamento das custas processuais, na forma da Lei; e) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; Comprovada a implantação do benefício e transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: HUMBERTO REINER DE FREITAS Nº DO CPF: 433.446.901-91 EFEITOS DA CITAÇÃO: 20/5/2022 BENEFÍCIO: Aposentadoria Especial DIP: Primeiro dia do mês da sentença DIB: 15/2/2019 Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000526-65.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO REINER DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038, DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507 e HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; b) carta/comprovante de indeferimento administrativo, visto não constar no CNIS informações como data e local do indeferimento. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamen RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

17/03/2022, 00:00

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