Execução Fiscal 1012426-39.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1012426-39.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

04/08/2022, 14:15

Documento (Certidão)

04/08/2022, 14:15

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:36

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:19

Publicação

18/03/2022, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012426-39.2021.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: SAMUEL MARENCIO DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: SAMUEL MARENCIO DA SILVA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. O executado foi citado e, após, comprovou o pagamento. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 978885646). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

17/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 14:33

Documento (Certidão)

16/03/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 09:18

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2022, 13:53