Execução Fiscal 0003290-32.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª - Goiânia

Partes do Processo

AGROSERVICE SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Reu

MIRIAM RUBIA SANTOS

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE 22715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 16:31

Remessa

23/03/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:23

Recebimento

20/03/2026, 12:21

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 12:21

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:27

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:19

Publicação

10/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003290-32.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MIRIAM RUBIA SANTOS, PAULO HENRIQUE SANTOS, AGROSERVICE SERVICOS GERAIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, Código de Processo Civil – CPC, os presentes autos encontram-se à disposição da parte executada para trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas finais, conforme determinado na sentença retro. A guia (GRU) para recolhimento das custas processuais poderão ser emitidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico: https://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php Goiânia - GO, (data e assinatura digitais). SERVIDORA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:06

Todas as movimentações(169)

Definitivo

21/05/2026, 16:31

Remessa

23/03/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:23

Recebimento

20/03/2026, 12:21

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 12:21

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:27

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:19

Publicação

10/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003290-32.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MIRIAM RUBIA SANTOS, PAULO HENRIQUE SANTOS, AGROSERVICE SERVICOS GERAIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, Código de Processo Civil – CPC, os presentes autos encontram-se à disposição da parte executada para trazer aos autos comprovante de recolhimento das custas finais, conforme determinado na sentença retro. A guia (GRU) para recolhimento das custas processuais poderão ser emitidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico: https://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php Goiânia - GO, (data e assinatura digitais). SERVIDORA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:06

Decurso de Prazo

03/06/2025, 16:08

Decurso de Prazo

03/06/2025, 16:07

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:23

Documento (Certidão)

04/04/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:08

Documento (Certidão)

18/03/2025, 14:25

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:25

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 16:42

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 22:40

Decurso de Prazo

28/09/2024, 01:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:26

Documento (Certidão)

15/08/2024, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 16:34

Por decisão judicial

21/06/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:36

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 18:53

Documento (Certidão)

16/06/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 19:51

Documento (Certidão)

24/04/2023, 10:06

Ato ordinatório

24/04/2023, 10:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/11/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 18:25

Mandado

14/11/2022, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2022, 15:01

Documento (Certidão)

17/06/2022, 18:10

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:35

Publicação

18/03/2022, 02:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 0003290-32.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIRIAM RUBIA SANTOS e outros DECISÃO A exequente, por meio da petição ID 658898446, reitera o pedido de fls. 671 (autos físicos) de indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do artigo 185 - A do CTN. Decido. No caso concreto, o executado após tentativa de citação pessoal foi citado, por edital (fls. 491), para pagar o crédito tributário, mas não o adimpliu, tampouco apresentou bens à penhora no prazo legal, e também não foram encontrados bens penhoráveis, o que enseja a decretação da indisponibilidade de seus bens, nos termos do art. 185-A do CTN. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, pelo que DETERMINO a indisponibilidade dos bens imóveis do executado pela CNIB, bem como, defiro o pedido para a penhora online via SISBAJUD requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 16 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 13:57

Decurso de Prazo

03/08/2021, 02:12

Decurso de Prazo

03/08/2021, 02:12

Decurso de Prazo

03/08/2021, 02:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 09:09

Documento (Certidão)

31/05/2021, 09:09

Documento (Certidão)

31/05/2021, 09:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/05/2021, 04:19

Ato ordinatório

26/05/2021, 15:25

Documento (Outros documentos)

08/10/2020, 08:02

Mero expediente

08/10/2020, 08:02

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 18:05

Recebimento

28/07/2020, 12:21

Recebimento

28/07/2020, 12:19

Entrega em carga/vista

01/06/2020, 13:23

Intimação

22/04/2020, 13:30

deferimento

22/04/2020, 13:29

Em Secretaria

21/01/2020, 14:06

Publicação

21/01/2020, 14:06

Intimação

13/01/2020, 16:20

Intimação

10/01/2020, 12:50

Documento (Outros documentos)

10/01/2020, 12:50

Mero expediente

10/01/2020, 12:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 11:10

Documento (Outros documentos)

10/01/2020, 11:10

Petição (Agravo retido)

10/01/2020, 11:10

Em Secretaria

27/11/2019, 14:16

Publicação

27/11/2019, 14:16

Intimação

26/11/2019, 13:39

Intimação

21/11/2019, 17:17

Ato ordinatório

21/11/2019, 17:17

deferimento

21/11/2019, 17:17

Outras Decisões

21/11/2019, 17:17

Conclusão (para decisão)

11/10/2019, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/10/2019, 11:08

Recebimento

07/10/2019, 11:08

Recebimento

07/10/2019, 11:08

Entrega em carga/vista

23/09/2019, 09:57

Intimação

20/09/2019, 10:42

Recebimento

20/09/2019, 10:42

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 10:42

Documento (Outros documentos)

26/08/2019, 17:26

Recebimento

26/08/2019, 17:26

Recebimento

26/08/2019, 17:26

Entrega em carga/vista

19/08/2019, 09:37

Intimação

12/08/2019, 13:21

Recebimento

12/08/2019, 13:20

Citação

12/08/2019, 13:18

Citação

08/07/2019, 13:48

Citação

08/07/2019, 13:48

Citação

29/05/2019, 13:28

Documento (Outros documentos)

29/05/2019, 13:28

Outras Decisões

29/05/2019, 13:28

Conclusão (para decisão)

10/05/2019, 12:49

Documento (Outros documentos)

12/04/2019, 09:50

Recebimento

12/04/2019, 09:50

Recebimento

12/04/2019, 09:49

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 08:59

Intimação

04/04/2019, 12:56

Documento (Outros documentos)

04/04/2019, 12:49

Mero expediente

04/04/2019, 12:49

Conclusão (para despacho)

03/04/2019, 16:01

Documento (Outros documentos)

11/02/2019, 10:42

Recebimento

11/02/2019, 10:42

Recebimento

11/02/2019, 10:42

Entrega em carga/vista

14/01/2019, 10:28

Intimação

11/01/2019, 17:00

Recebimento

11/01/2019, 17:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 16:59

deferimento

04/12/2018, 15:39

Ato ordinatório

04/12/2018, 15:39

Em Secretaria

20/09/2018, 17:12

Publicação

20/09/2018, 17:12

Intimação

20/09/2018, 17:12

Citação

13/09/2018, 13:50

Citação

13/09/2018, 13:50

Citação

13/09/2018, 13:50

Recebimento

16/07/2018, 08:37

Documento (Carta precatória)

16/07/2018, 08:37

Devolvidos os autos

16/07/2018, 08:37

Documento (Outros documentos)

24/05/2018, 16:52

Expedida/Certificada

24/05/2018, 16:52

Recebimento

24/05/2018, 16:50

Documento (Outros documentos)

06/03/2018, 11:10

Recebimento

06/03/2018, 11:10

Recebimento

06/03/2018, 11:10

Entrega em carga/vista

29/01/2018, 10:40

Intimação

25/01/2018, 10:38

Recebimento

25/01/2018, 10:38

Documento (Outros documentos)

20/11/2017, 14:04

Recebimento

20/11/2017, 14:04

Recebimento

20/11/2017, 14:04

Entrega em carga/vista

06/11/2017, 09:33

Intimação

30/10/2017, 15:28

Recebimento

30/10/2017, 15:27

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 11:47

Recebimento

27/09/2017, 11:32

Entrega em carga/vista

04/09/2017, 09:37

Documento (Carta precatória)

10/08/2017, 14:04

Expedição de documento (Carta precatória)

10/08/2017, 14:00

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2017, 18:36

Documento (Outros documentos)

02/08/2017, 18:35

Mero expediente

02/08/2017, 18:35

Conclusão (para despacho)

02/08/2017, 16:51

Recebimento

17/07/2017, 12:34

Remessa (outros motivos)

14/07/2017, 18:48

Protocolo de Petição

14/07/2017, 18:48

Distribuição (competência exclusiva)

12/07/2017, 14:39

Despacho

•17/03/2022, 00:00