Reintegração / Manutenção de Posse 0000006-48.2011.4.01.3818 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0000006-48.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000006-48.2011.4.01.3818/MG AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Haja vista o teor da certidão de evento 402.1, com base no art. 271 do CPC, determino, de ofício, a intimação do executado via telefone/aplicativo de mensagens, com vistas à celeridade e economia processuais, dado o tempo de tramitação do feito e as inúmeras tentativas frustradas de sua intimação. Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário. A jurisprudência tem autorizado a realização de citação/intimação por telefone, por meio de aplicativo de mensagens, desde que sejam adotadas todas as cautelas necessárias para se comprovar a autenticidade do número telefônico com que o oficial de Justiça realiza a conversa e também a identidade do destinatário das mensagens, o que pode ser feito por meio da troca de arquivos de texto ou imagem, ou outra forma idônea. Desta forma, proceda-se à intimação, observando-se as cautelas acima referidas para comprovação da autenticidade do número telefônico e do destinatário das mensagens. Oficie-se ao juízo deprecado, solicitando o arquivamento da carta expedida (5002270-76.2025.8.13.0363 - número TJMG). Sendo infrutífera a medida, expeça-se carta precatória ao endereço atual de residência indicado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cópia deste despacho serve como mandado/ofício.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000006-48.2011.4.01.3818/MG AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista à CODEVASF para comprovar o pagamento das despesas incidentes no juízo deprecado, conforme as informações prestadas no evento 396.1, remetidas a este juízo, no prazo de 10 dias.

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:25

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 11:32

Documento (Certidão)

13/07/2022, 11:14

Ato ordinatório

13/07/2022, 11:14

Documento

13/07/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 13:29

Documento (Certidão)

15/06/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 19:12

Documento (Certidão)

11/04/2022, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000006-48.2011.4.01.3818. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES SAO FRANCISCO E PARNAIBA - CODEVASF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO LUIZ DOS REIS - DF11588 POLO PASSIVO:WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS RODRIGUES DE LIMA VIEIRA - MG138229, MOACIR RODRIGUES DE LIMA - MG25068, LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640 e ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516 Ação Civil Pública. Ambiental. Desmatamento. Reserva legal. Assentamento Padre Josino. Obrigação de fazer e de pagar configuradas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR, em 22/10/2010, em virtude de danos ambientais perpetrados em terras de propriedade da CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Paranaíba), localizadas no Projeto de Assentamento Padre Josino, em Brasilândia de Minas/MG. Alega que, em 05 de março de 2007, a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Paranaíba), empresa pública federal, noticiou, por meio de representação, que parte de um imóvel de sua propriedade, localizada no Projeto de Assentamento Padre Josino, no município de Brasilândia de Minas/MG, foi invadida e sofreu desmatamento, com transformação em carvão, por parte do requerido Walfrido da Costa Nogueira Júnior. O réu WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR foi citado em 21/02/2011 (fls. 223[1]), mas não apresentou defesa. Em 10/04/2012, tendo em vista a existência de notícias de danos ambientais praticados pelo posseiro Wilmo Pereira da Silva, o MPF requereu a inclusão dele no polo passivo, o que fora deferido (fls. 335/337). Devidamente citado, Wilmo Pereira da Silva apresentou contestação, com o pedido de improcedência dos pedidos, e atribuiu todas as supressões de áreas ambientais ao requerido Walfrido da Costa (fls. 371/375). Em 26/02/2013, o MPF requereu diversas diligências, dentre elas: (i) o depoimento pessoal do réu Walfrido da Costa Júnior, (ii) a produção de Perícia técnica ambiental no imóvel rural de propriedade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – CODEVASF, localizado no Projeto de Assentamento Padre Josino, no município de Brasilândia de Minas, a fim de precisar os valores de danos materiais e morais a serem indenizados e (iii) oitiva de testemunhas. Ainda, por considerar que Walfrido atuou no interesse das pessoas identificadas como sendo Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Luiz Fernando Nogueira no imóvel situado na Serra da Reserva Florestal e fazenda Brazilândia (fls. 259/266), o MPF requereu a inclusão deles no polo passivo (fls. 386/387). Em 29/07/2013, este juízo determinou a inclusão dos requeridos Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Luiz Fernando Nogueira no feito (fls. 392/394). Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira apresentou contestação às fls. 414/422. Requereu, em sede preliminar, a exclusão do feito, e atribuiu toda conduta ao réu Walfrido da Costa Nogueira Júnior. Segundo ela, Walfrido da Costa é seu parente (sobrinho) e, como não desenvolveu nenhuma atividade na fazenda, passou poderes de administração ao réu Walfrido da Costa Nogueira e a outro sobrinho, o réu Luiz Fernando Nogueira. Disse que Luiz Fernando e Walfrido foram quem efetuaram exploração vegetal para exploração de carvão, tudo sem autorização da ré. Juntou aos autos documentação de fls. 423/465. Em petição datada de 03/11/2014, a CODEVASF requereu a inclusão no feito como litisconsorte ativo, com a condenação dos requeridos aos danos ambientais causados em uma área de 13ha (treze hectares), em um montante a ser apurado através de perícia judicial (fls. 514/519) No dia 05/12/2014, este juízo deferiu a inclusão da CODEVASF no polo ativo da demanda, e determinou a intimação dos réus Walfrido da Costa Nogueira Júnior e Luiz Fernando Menezes Nogueira (fl. 627). Em 18/02/2016, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, declarando-se ser desnecessária a intimação de Walfrido da Costa Nogueira, tendo em vista trata-se de réu revel sem patrono nos autos (fl. 689). Em decisão de 30/07/2016, este juízo determinou a realização de perícia judicial local, a fim de quantificar a extensão do dano e os respectivos responsáveis (fls. 701/703). Os requeridos Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Wilmo Pereira da Silva indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos às fls. 709/713 e 717/719, respectivamente. Em 13/03/2017, o perito judicial estipulou o valor de seus honorários em R$ 14.830,00 (quatorze mil, oitocentos e trinta reais) e questionou informações constantes nos laudos do IEF de fls. 82/84 e 211/215, no sentido de que as infrações ocorreram em propriedades distintas: a) a primeira no assentamento Padre Josino, nas coordenadas UTM-23K; SAD 69; Latitude: 8.11.4913,00 e Longitude 0,394740; b) a segunda na fazenda Serra da Reserva Florestal, de propriedade de Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira, localizada nas coordenadas UTM-23K; SAD 69; Latitude: 8.141178,00 e Longitude 0,383516,00 (fls. 725/727). Em decisão de 07/07/2017, este juízo determinou ao MPF que efetuasse o depósito do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito (fl. 747), o que foi cumprido em 22/02/2018 (fls. 805/807). O Laudo Pericial foi anexado em 25 de maio de 2018, às fls. 835/940. Em despacho de 26/09/2018, o MM. Juiz Federal abriu prazo sucessivo às partes quanto à manifestação sobre o laudo pericial (fls. 944). O MPF pontuou que o perito fez menção apenas às áreas em que ocorreram os danos ambientais, sem descrever minuciosamente os valores dos danos causados ao meio ambiente. Assim, requereu os seguintes levantamentos: a) um relativo aos danos materiais causados na vegetação nativa; b) outro relativo à recuperação de toda a área de vegetação nativa; c) o lucro auferido no desempenho das atividades obtidas com o descumprimento da legislação (fls. 954/958). Foi juntado aos autos esclarecimento pericial complementar (fls. 966/ 984). Após vista, o MPF manifestou-se às fls. 987/989. Em 10/02/2020, abriu-se vistas à CODEVASF para se manifestar sobre o laudo pericial complementar (fl. 1002). Em 10 de junho de 2020, os autos foram migrados ao PJE (fls. 1003). Foi designada audiência de instrução para o dia 10/05/2021, mas os requeridos, devidamente intimados, não compareceram (fls. 1015 e fls. 1026). Em petição de fls. 1019/1020 a advogada de Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira trouxe aos autos informações do falecimento de sua cliente ocorrido no ano de 2020, sem especificar a data, e requereu, desde logo, a suspensão do feito até a juntada da documentação. Memoriais finais do MPF às fls. 1033/1041, em que requer a requer a procedência total do pedido contido na inicial contra o requerido Walfrido da Costa Nogueira Júnior, e a improcedência da ação, em relação aos requeridos Wilmo Pereira da Silva, Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Luiz Fernando Menezes Nogueira, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os requeridos Wilmo Pereira da Silva (fls. 1044/1045) e o espólio de Maria do Socorrro Coelho Alves Nogueira (fls. 1049/1050) requereram a improcedência do pleito. É o relatório. II. FUNDAMENTOS Sem preliminares ou vícios a sanear. Sendo desnecessária a produção de provas além das que constam nos autos, passo ao mérito. A proteção ao meio ambiente conta com previsão constitucional. Segundo o art. 225 da Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Ainda segundo este dispositivo, no seu parágrafo terceiro, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Daí se extrai princípios como o do poluidor-pagador e da independência das esferas de responsabilidade ambiental, a demonstrar que a persecução de responsabilidade administrativa e imposição da sanção decorrente não exime o poluidor de ressarcir o dano ambiental. Desta feita, segundo previsão expressa constitucional, aqueles que praticarem condutas lesivas ao meio ambiente, ficam obrigados a reparar o dano causado. No plano infraconstitucional, dentre outros diplomas, a questão foi tratada pela Lei n. 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Segundo seu art. 4º, ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727 / MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. Rodolfo de Camargo Mancuso, em Ação Civil Pública – Em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores – Lei 7.347/1985 e legislação complementar, 13ª ed., São Paulo: RT, 2014, p. 385/386, enfatiza: Quanto à tutela ambiental, a responsabilidade objetiva é determinada expressamente na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, c/c o art. 4º, VII. O primeiro desses dispositivos sujeita os transgressores do meio ambiente a penalidades diversas, tais a multa; a perda ou restrição de incentivos fiscais; a perda ou suspensão de financiamento; a suspensão da atividade. Tudo sem prejuízo, lê-se no § 1º do art. 14, de ficar “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Já o art. 4º diz que “a Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. Esse regime de responsabilidade objetiva está acolhido na CF (art. 225, § 1º, inciso II, IV e V e § 3º; art. 21, XXIII, d) e vem contemplado em vários textos legais: Lei 6.453/1977, sobre danos nucleares – art. 4º; Lei 10.406/2002 – Código Civil –, art. 927, § único; Lei 11.105/2005 – “Lei da Biossegurança”, art. 20. Porém, é certo que todas as atividades humanas trazem impactos no meio ambiente, principalmente aquelas tenham significativo retorno econômico. Desta feita, a compatibilização das atividades econômicas com a preservação do meio ambiente redunda no princípio do desenvolvimento sustentável, cujo corolário é realização de um procedimento administrativo na qual são avaliados os impactos ao meio ambiente em cotejo com os proveitos advindos da atividade econômica. Com efeito, desde que submetidas ao competente processo de licenciamento ambiental, as atividades que geram interferências no meio ambiente são consideradas lícitas, na forma do art. 225, IV, da Constituição, (o qual estabelece, como exigência, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental), e do art. 10 da Lei n. 6.938/1981 (“a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”). Nestes termos, ainda que ocorrida intervenção no meio ambiente, com ocorrência de impactos negativos, esta será lícita caso existente a prévia concordância estatal, consubstanciada em licenciamento e caso os resultados esperados estejam de acordo com previsto neste procedimento. No caso de supressão de vegetação, usualmente o licenciamento se consubstancia em aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou em expedição de Autorização de Supressão Vegetal (ASV). Feitas tais considerações, apreciemos o caso concreto. Do caso concreto. Responsabilidade pela prática do ilícito ambiental. Consta dos autos a notícia de realização e várias fiscalizações a cargo do IEF/MG, que relatou a ocorrência de diversos danos ambientais durante os anos de 2006 a 2010. Os fatos objeto da presente demanda, contudo, dizem respeito somente aos desmatamentos ocorridos Projeto de Assentamento Padre Josino, uma vez que é objeto de litígio com a CODEVASF, autarquia federal, que atrai a competência do feito para a Justiça Federal. O Ministério Público Federal atribuiu ao requerido WAFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR, em síntese, o que segue: a) desmatamento reiterado de vegetação sem a autorização do órgão competente; b) transformação da lenha desmatada em carvão; c) desrespeito aos embargos das atividades, bem como retirada do local do desmate e pátio da carvoaria da lenha que fora apreendida e também do carvão que fora apreendido Vejamos uma breve cronologia dos fatos. Os fatos envolvendo as fiscalizações no Projeto de Assentamento Padre Josino tiveram início na data de 20 de abril de 2006, quando policiais militares se dirigiram ao referido assentamento e constataram corte raso sem destoca em uma área de 00,00,33ha (trinta e três centiares) de vegetação campestre, em terras da CODEVASF, feito pelo requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR, o que está bem delimitado no Boletim de Ocorrência – BO n. 210/2006 de fls. 22, do qual consta a informação de lavratura do Auto de Infração Ambiental IEF n. 0066453-7/A. Em seguida, em 17/11/2006, ao retornarem ao local, os policiais verificaram que o requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR desrespeitou a ordem de embargo ambiental e constataram nova supressão de 12,70,50 ha (doze hectares, setenta ares cinquenta centiares), tudo sem a devida autorização legal, conforme Boletim de Ocorrência – BO n. 569/06, de fls. 25/26. Na mesma diligência, os policiais constataram, na fazenda Boa Esperança, a existência de 05 (cinco) fornos de carvoaria, utilizados pelo requerido WALFRIDO para produção e venda de carvão. Ainda, os policiais efetuaram a apreensão de 10 mdc (dez metros de carvão) vegetal e 20 st (vinte estéreos) de lenha nativa, em conjunto com outros 05 st (cinco estéreos) de lenha nativa. Em 12/12/2006, os policias compareceram no local e constataram nova supressão vegetal em uma área de 01,15,00ha (um hectare e quinze ares) de vegetação nativa do cerrado. Procedeu-se então a novo embargo da área, bem como nova apreensão de 20 st (vinte estéreos) de lenha nativa, encontrados no local, tudo conforme Boletim de Ocorrência – BO n. 612/06, de fls. 58/60. Em 24/09/2008, realizou-se uma fiscalização integrada entre o IEF e a Polícia Militar, oportunidade em que se constatou a exploração florestal, com corte raso de destoca, em área de 19,4475ha, sendo que desses 13,0035ha apresentaram características de exploração mais antiga, uma vez que se encontra com regeneração do cerrado com 1.50m de altura, em média, enquanto que nos restantes 06,4440ha a regeneração do cerrado se apresenta em estágio menos avançado (fl. 43). Em 09/04/2010, o IEF realizou visita técnica no Assentamento Padre Josino e elaborou o laudo pericial de fls. 29/30, contendo fotografias de fls. 31/38, atestando atividades de supressão da vegetação sem autorização dos órgãos ambientais. A fim de apurar os danos ambientais indicados pelas fiscalizações, este juízo determinou realização de perícia técnica. Por consequência, 25 de junho de 2018 o perito judicial Edvar Gonçalves de Melo anexou o laudo pericial às fls. 839/879 e, com base nas informações do IEF em conjunto com o serviço de campo (uso de aparelho GPS), apontou a existência de 02 (duas) áreas degradadas, a saber: I) A área de 19 ha (dezenove hectares) de reserva legal do Projeto de Assentamento Padre Josino, registrada sob a matrícula n. 587, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG; II) Fazenda Brasilândia, com área total de 256,1978ha, registrado sob a matrícula n. 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG, de propriedade de Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira, no município de Brasilândia de Minas/MG. Como já antecipado alhures, contudo, somente a primeira apuração (Assentamento Padre Josino) é objeto do feito. Verifica-se que o perito judicial foi categórico, no sentido de que a destruição de vegetação nativa para a produção de carvão vegetal ficou toda a cargo do requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA, que fora quem, de fato, desrespeitou as inúmeras fiscalizações realizadas a cargo do IEF, confirmando, portanto, o que já emanava dos boletins de ocorrência acostados à inicial. Confira-se: “(...)03 – Quando o requerido Wilmo comprou a área sub judice, a mesma já se encontrava desmatada e carvoejada ? Se positiva a resposta, em que data foi desmatada e carvoejada, e quem a desmatou e extraiu a madeira para fabrico de carvão vegetal ? Resposta: SIM ! De acordo com documentos contidos nos autos os desmatamentos tiveram início em 20-04-2006, com a lavratura do Boletim de Ocorrencia nº 210/2006 pela Polícia Militar Ambiental, relatando a constatação de um pequenino desmate com o corte raso sem destoca em uma área de 00,0033ha (trinta e três centiares) de VEGETAÇÃO NATIVA, (fl. 09) dos autos. (…) De acordo com Boletins de Ocorrências lavrado pela polícia militar Ambiental a época a supressão vegetal foi realizada pelo Sr. WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR(…)” (fls. 624/625 – ID n. 253593479) A apuração dos valores dos danos causados ao meio ambiente foi relatado em um laudo judicial complementar constante às fls. 966/984, pelo qual os danos causados junto ao assentamento Padre Josino perfazem os seguintes valores (atualizados até 25/01/2019): I) Danos materiais causados à fauna e a flora atingiram o valor de R$ 18.493,65 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos); II) Valor monetário necessário para a recuperação de toda a área de vegetação nativa suprimida auferido em R$ 102.698,42 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos); III) o lucro monetário obtido no desempenho das atividades desenvolvidas em descumprimento da legislação ambiental foi de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais) Considerando a atribuição da responsabilidade administrativa pelo desmatamento ao réu WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR caberia a este demonstrar o contrário. Contudo, devidamente citado, quedou-se revel, e não logrou especificar fundamentadamente qualquer prova. Assim, evidenciada a responsabilidade do requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR. Quanto aos demais requeridos inclusos posteriormente no polo passivo, foi tão somente ventilada a concorrência dos mesmos, mas sem qualquer prova concreta, pelo que acolho a manifestação do MPF no sentido de que o pleito deve ser julgado procedente apenas em face do requerido originário. No mais, é de se destacar que, a despeito das normas que regem a matéria inerente à reserva legal (percentual), qualquer atividade ou desmatamento, mesmo em área considerada de uso alternativo, exige a autorização a ser concedida pelo órgão ambiental competente, inexistente na hipótese. Nestes termos, com a demonstração de ocorrência do dano ambiental, bem como de sua responsabilidade, deve o requerido WALFRIDO ser condenado a promover a devida recuperação, bem como a indenizar o prejuízo causado ao meio ambiente, considerando que, mesmo com a atividade reparatória, jamais o meio ambiente atingido retornará às condições anteriores. Nos dizeres do Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE (AC 2002.38.02.002468-6 / MG), nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.397/1985, a conjunção 'ou' opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. "A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério" (REsp 1145083/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012). Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual acolho o pedido de determinação de recuperação da área degradada, nada obstando a determinação de pagamento de indenização substitutiva[2], na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Quanto aos danos morais difusos, observa-se que o reflexo danoso da atividade poluidora (desmatamento) não se restringe à recuperação da área atingida. É certo que a lesão causada ao meio ambiente atinge o interesse da coletividade, eis que a degradação da qualidade ambiental reflete no modo de viver de todos. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O dano moral ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado (REsp 1269494 / MG). Nesse sentido: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. DESMATAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL. MATERIALIDADE DO DANO. AUTORIA E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL MATERIAL E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). APELAÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A MULTA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. REGIME DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU SUCUMBENTE EM ACP. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Dano moral coletivo: "Consiste o dano moral coletivo na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa). (Alberto Biltar Filho). 6. A análise jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro o sofrimento psíquico, o abato psicológico, abatimento de sentimentos, depressão e outros fenômenos do sujeito biológico. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, os grupos sociais, a sociedade não são entes biológicos dotados de psiquismo. São antes realidades da antropologia, da sociologia e, antes de tudo, realidades históricas e sociais. 7. As coletividades ou grupos socialmente organizados desenvolvem e adotam, para subsistiram no tempo e no espaço, certas regras de conduta e valores para proteção de interesses sem os quais a sobrevivência seria comprometida. 8. A aferição da existência de dano moral coletivo não pode ficar subordinado ao enfoque do sofrimento anímico do ser biológico, pois o sentido de coletividade tem uma realidade diversa. 9. Embora a coletividade não tenha personalidade jurídica, ser um número indeterminado de indivíduos, tem interesses legítimos, valores e patrimônio ideal que devem ser protegidos. 10. Na reparação do dano moral adota-se os mesmos critérios da reparação do dano ambiental material (dano e nexo causal), além de se averiguar o nível de reprovação da conduta de ofensas, seu conhecimento das conseqüências do fato lesivo e a intenção de causar direito alheio. (…) (AC 0002177-10.2008.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1395 de 31/10/2012) Outrossim, embora ora se refiram aos prejuízos morais causados à coletividade em decorrência de ilícitos ambientais como danos morais coletivos, verifico ser mais apropriada a denominação “danos morais difusos”, eis que o meio ambiente é patrimônio transindividual, de natureza indivisível, tal como a conceituação constante do art. 81, parágrafo único, I, da Lei n. 8.078/1990). Assim, com esteio nestes parâmetros, fixo o valor da indenização por danos morais difusos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face de WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA e IMPROCEDENTES em face dos demais requeridos, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, condenando aquele: a) à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para aprovação do IEF, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista; após sua aprovação, deverá executar o plano, nos prazos concedidos pela autoridade ambiental. b) a pagar, a título de ressarcimento do dano material causado, o valor de R$ 58.813,02[3], a ser revertido para o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA; c) a pagar, a título de danos morais difusos, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), também em favor do FNMA. Juros a partir do evento lesivo. Correção monetária a partir da data de elaboração dos cálculos que subsidiaram esta sentença, para a indenização por danos materiais (25/01/2019), e partir desta data, para o danos morais, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal. Custas e despesas pelo requerido, incluso o ressarcimento ao MPF do adiantamento de 50% dos honorários periciais. Sem honorários advocatícios (STJ. Primeira Seção. EREsp 895530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/08/2009). Intimem-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS JUIZ FEDERAL [1] Todas as numerações referem-se ao inteiro teor dos autos do arquivo PDF gerado em ordem crescente. [2] Correspondente, nos temros do laudo pericial, ao valor monetário necessário para a recuperação de toda a área de vegetação nativa suprimida, estimado em R$ 102.698,42 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 25/01/2019. [3] Danos materiais (R$ 18.493,02) e lucro monetário obtido no desempenho das atividades desenvolvidas em descumprimento da legislação ambiental (R$ 40.320,00).

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000006-48.2011.4.01.3818. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES SAO FRANCISCO E PARNAIBA - CODEVASF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO LUIZ DOS REIS - DF11588 POLO PASSIVO:WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS RODRIGUES DE LIMA VIEIRA - MG138229, MOACIR RODRIGUES DE LIMA - MG25068, LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427, LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640 e ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516 Ação Civil Pública. Ambiental. Desmatamento. Reserva legal. Assentamento Padre Josino. Obrigação de fazer e de pagar configuradas. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR, em 22/10/2010, em virtude de danos ambientais perpetrados em terras de propriedade da CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Paranaíba), localizadas no Projeto de Assentamento Padre Josino, em Brasilândia de Minas/MG. Alega que, em 05 de março de 2007, a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Paranaíba), empresa pública federal, noticiou, por meio de representação, que parte de um imóvel de sua propriedade, localizada no Projeto de Assentamento Padre Josino, no município de Brasilândia de Minas/MG, foi invadida e sofreu desmatamento, com transformação em carvão, por parte do requerido Walfrido da Costa Nogueira Júnior. O réu WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR foi citado em 21/02/2011 (fls. 223[1]), mas não apresentou defesa. Em 10/04/2012, tendo em vista a existência de notícias de danos ambientais praticados pelo posseiro Wilmo Pereira da Silva, o MPF requereu a inclusão dele no polo passivo, o que fora deferido (fls. 335/337). Devidamente citado, Wilmo Pereira da Silva apresentou contestação, com o pedido de improcedência dos pedidos, e atribuiu todas as supressões de áreas ambientais ao requerido Walfrido da Costa (fls. 371/375). Em 26/02/2013, o MPF requereu diversas diligências, dentre elas: (i) o depoimento pessoal do réu Walfrido da Costa Júnior, (ii) a produção de Perícia técnica ambiental no imóvel rural de propriedade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – CODEVASF, localizado no Projeto de Assentamento Padre Josino, no município de Brasilândia de Minas, a fim de precisar os valores de danos materiais e morais a serem indenizados e (iii) oitiva de testemunhas. Ainda, por considerar que Walfrido atuou no interesse das pessoas identificadas como sendo Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Luiz Fernando Nogueira no imóvel situado na Serra da Reserva Florestal e fazenda Brazilândia (fls. 259/266), o MPF requereu a inclusão deles no polo passivo (fls. 386/387). Em 29/07/2013, este juízo determinou a inclusão dos requeridos Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Luiz Fernando Nogueira no feito (fls. 392/394). Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira apresentou contestação às fls. 414/422. Requereu, em sede preliminar, a exclusão do feito, e atribuiu toda conduta ao réu Walfrido da Costa Nogueira Júnior. Segundo ela, Walfrido da Costa é seu parente (sobrinho) e, como não desenvolveu nenhuma atividade na fazenda, passou poderes de administração ao réu Walfrido da Costa Nogueira e a outro sobrinho, o réu Luiz Fernando Nogueira. Disse que Luiz Fernando e Walfrido foram quem efetuaram exploração vegetal para exploração de carvão, tudo sem autorização da ré. Juntou aos autos documentação de fls. 423/465. Em petição datada de 03/11/2014, a CODEVASF requereu a inclusão no feito como litisconsorte ativo, com a condenação dos requeridos aos danos ambientais causados em uma área de 13ha (treze hectares), em um montante a ser apurado através de perícia judicial (fls. 514/519) No dia 05/12/2014, este juízo deferiu a inclusão da CODEVASF no polo ativo da demanda, e determinou a intimação dos réus Walfrido da Costa Nogueira Júnior e Luiz Fernando Menezes Nogueira (fl. 627). Em 18/02/2016, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, declarando-se ser desnecessária a intimação de Walfrido da Costa Nogueira, tendo em vista trata-se de réu revel sem patrono nos autos (fl. 689). Em decisão de 30/07/2016, este juízo determinou a realização de perícia judicial local, a fim de quantificar a extensão do dano e os respectivos responsáveis (fls. 701/703). Os requeridos Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Wilmo Pereira da Silva indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos às fls. 709/713 e 717/719, respectivamente. Em 13/03/2017, o perito judicial estipulou o valor de seus honorários em R$ 14.830,00 (quatorze mil, oitocentos e trinta reais) e questionou informações constantes nos laudos do IEF de fls. 82/84 e 211/215, no sentido de que as infrações ocorreram em propriedades distintas: a) a primeira no assentamento Padre Josino, nas coordenadas UTM-23K; SAD 69; Latitude: 8.11.4913,00 e Longitude 0,394740; b) a segunda na fazenda Serra da Reserva Florestal, de propriedade de Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira, localizada nas coordenadas UTM-23K; SAD 69; Latitude: 8.141178,00 e Longitude 0,383516,00 (fls. 725/727). Em decisão de 07/07/2017, este juízo determinou ao MPF que efetuasse o depósito do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito (fl. 747), o que foi cumprido em 22/02/2018 (fls. 805/807). O Laudo Pericial foi anexado em 25 de maio de 2018, às fls. 835/940. Em despacho de 26/09/2018, o MM. Juiz Federal abriu prazo sucessivo às partes quanto à manifestação sobre o laudo pericial (fls. 944). O MPF pontuou que o perito fez menção apenas às áreas em que ocorreram os danos ambientais, sem descrever minuciosamente os valores dos danos causados ao meio ambiente. Assim, requereu os seguintes levantamentos: a) um relativo aos danos materiais causados na vegetação nativa; b) outro relativo à recuperação de toda a área de vegetação nativa; c) o lucro auferido no desempenho das atividades obtidas com o descumprimento da legislação (fls. 954/958). Foi juntado aos autos esclarecimento pericial complementar (fls. 966/ 984). Após vista, o MPF manifestou-se às fls. 987/989. Em 10/02/2020, abriu-se vistas à CODEVASF para se manifestar sobre o laudo pericial complementar (fl. 1002). Em 10 de junho de 2020, os autos foram migrados ao PJE (fls. 1003). Foi designada audiência de instrução para o dia 10/05/2021, mas os requeridos, devidamente intimados, não compareceram (fls. 1015 e fls. 1026). Em petição de fls. 1019/1020 a advogada de Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira trouxe aos autos informações do falecimento de sua cliente ocorrido no ano de 2020, sem especificar a data, e requereu, desde logo, a suspensão do feito até a juntada da documentação. Memoriais finais do MPF às fls. 1033/1041, em que requer a requer a procedência total do pedido contido na inicial contra o requerido Walfrido da Costa Nogueira Júnior, e a improcedência da ação, em relação aos requeridos Wilmo Pereira da Silva, Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira e Luiz Fernando Menezes Nogueira, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os requeridos Wilmo Pereira da Silva (fls. 1044/1045) e o espólio de Maria do Socorrro Coelho Alves Nogueira (fls. 1049/1050) requereram a improcedência do pleito. É o relatório. II. FUNDAMENTOS Sem preliminares ou vícios a sanear. Sendo desnecessária a produção de provas além das que constam nos autos, passo ao mérito. A proteção ao meio ambiente conta com previsão constitucional. Segundo o art. 225 da Constituição, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Ainda segundo este dispositivo, no seu parágrafo terceiro, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Daí se extrai princípios como o do poluidor-pagador e da independência das esferas de responsabilidade ambiental, a demonstrar que a persecução de responsabilidade administrativa e imposição da sanção decorrente não exime o poluidor de ressarcir o dano ambiental. Desta feita, segundo previsão expressa constitucional, aqueles que praticarem condutas lesivas ao meio ambiente, ficam obrigados a reparar o dano causado. No plano infraconstitucional, dentre outros diplomas, a questão foi tratada pela Lei n. 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Segundo seu art. 4º, ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727 / MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. Rodolfo de Camargo Mancuso, em Ação Civil Pública – Em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores – Lei 7.347/1985 e legislação complementar, 13ª ed., São Paulo: RT, 2014, p. 385/386, enfatiza: Quanto à tutela ambiental, a responsabilidade objetiva é determinada expressamente na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, c/c o art. 4º, VII. O primeiro desses dispositivos sujeita os transgressores do meio ambiente a penalidades diversas, tais a multa; a perda ou restrição de incentivos fiscais; a perda ou suspensão de financiamento; a suspensão da atividade. Tudo sem prejuízo, lê-se no § 1º do art. 14, de ficar “o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Já o art. 4º diz que “a Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. Esse regime de responsabilidade objetiva está acolhido na CF (art. 225, § 1º, inciso II, IV e V e § 3º; art. 21, XXIII, d) e vem contemplado em vários textos legais: Lei 6.453/1977, sobre danos nucleares – art. 4º; Lei 10.406/2002 – Código Civil –, art. 927, § único; Lei 11.105/2005 – “Lei da Biossegurança”, art. 20. Porém, é certo que todas as atividades humanas trazem impactos no meio ambiente, principalmente aquelas tenham significativo retorno econômico. Desta feita, a compatibilização das atividades econômicas com a preservação do meio ambiente redunda no princípio do desenvolvimento sustentável, cujo corolário é realização de um procedimento administrativo na qual são avaliados os impactos ao meio ambiente em cotejo com os proveitos advindos da atividade econômica. Com efeito, desde que submetidas ao competente processo de licenciamento ambiental, as atividades que geram interferências no meio ambiente são consideradas lícitas, na forma do art. 225, IV, da Constituição, (o qual estabelece, como exigência, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental), e do art. 10 da Lei n. 6.938/1981 (“a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”). Nestes termos, ainda que ocorrida intervenção no meio ambiente, com ocorrência de impactos negativos, esta será lícita caso existente a prévia concordância estatal, consubstanciada em licenciamento e caso os resultados esperados estejam de acordo com previsto neste procedimento. No caso de supressão de vegetação, usualmente o licenciamento se consubstancia em aprovação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou em expedição de Autorização de Supressão Vegetal (ASV). Feitas tais considerações, apreciemos o caso concreto. Do caso concreto. Responsabilidade pela prática do ilícito ambiental. Consta dos autos a notícia de realização e várias fiscalizações a cargo do IEF/MG, que relatou a ocorrência de diversos danos ambientais durante os anos de 2006 a 2010. Os fatos objeto da presente demanda, contudo, dizem respeito somente aos desmatamentos ocorridos Projeto de Assentamento Padre Josino, uma vez que é objeto de litígio com a CODEVASF, autarquia federal, que atrai a competência do feito para a Justiça Federal. O Ministério Público Federal atribuiu ao requerido WAFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR, em síntese, o que segue: a) desmatamento reiterado de vegetação sem a autorização do órgão competente; b) transformação da lenha desmatada em carvão; c) desrespeito aos embargos das atividades, bem como retirada do local do desmate e pátio da carvoaria da lenha que fora apreendida e também do carvão que fora apreendido Vejamos uma breve cronologia dos fatos. Os fatos envolvendo as fiscalizações no Projeto de Assentamento Padre Josino tiveram início na data de 20 de abril de 2006, quando policiais militares se dirigiram ao referido assentamento e constataram corte raso sem destoca em uma área de 00,00,33ha (trinta e três centiares) de vegetação campestre, em terras da CODEVASF, feito pelo requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR, o que está bem delimitado no Boletim de Ocorrência – BO n. 210/2006 de fls. 22, do qual consta a informação de lavratura do Auto de Infração Ambiental IEF n. 0066453-7/A. Em seguida, em 17/11/2006, ao retornarem ao local, os policiais verificaram que o requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR desrespeitou a ordem de embargo ambiental e constataram nova supressão de 12,70,50 ha (doze hectares, setenta ares cinquenta centiares), tudo sem a devida autorização legal, conforme Boletim de Ocorrência – BO n. 569/06, de fls. 25/26. Na mesma diligência, os policiais constataram, na fazenda Boa Esperança, a existência de 05 (cinco) fornos de carvoaria, utilizados pelo requerido WALFRIDO para produção e venda de carvão. Ainda, os policiais efetuaram a apreensão de 10 mdc (dez metros de carvão) vegetal e 20 st (vinte estéreos) de lenha nativa, em conjunto com outros 05 st (cinco estéreos) de lenha nativa. Em 12/12/2006, os policias compareceram no local e constataram nova supressão vegetal em uma área de 01,15,00ha (um hectare e quinze ares) de vegetação nativa do cerrado. Procedeu-se então a novo embargo da área, bem como nova apreensão de 20 st (vinte estéreos) de lenha nativa, encontrados no local, tudo conforme Boletim de Ocorrência – BO n. 612/06, de fls. 58/60. Em 24/09/2008, realizou-se uma fiscalização integrada entre o IEF e a Polícia Militar, oportunidade em que se constatou a exploração florestal, com corte raso de destoca, em área de 19,4475ha, sendo que desses 13,0035ha apresentaram características de exploração mais antiga, uma vez que se encontra com regeneração do cerrado com 1.50m de altura, em média, enquanto que nos restantes 06,4440ha a regeneração do cerrado se apresenta em estágio menos avançado (fl. 43). Em 09/04/2010, o IEF realizou visita técnica no Assentamento Padre Josino e elaborou o laudo pericial de fls. 29/30, contendo fotografias de fls. 31/38, atestando atividades de supressão da vegetação sem autorização dos órgãos ambientais. A fim de apurar os danos ambientais indicados pelas fiscalizações, este juízo determinou realização de perícia técnica. Por consequência, 25 de junho de 2018 o perito judicial Edvar Gonçalves de Melo anexou o laudo pericial às fls. 839/879 e, com base nas informações do IEF em conjunto com o serviço de campo (uso de aparelho GPS), apontou a existência de 02 (duas) áreas degradadas, a saber: I) A área de 19 ha (dezenove hectares) de reserva legal do Projeto de Assentamento Padre Josino, registrada sob a matrícula n. 587, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG; II) Fazenda Brasilândia, com área total de 256,1978ha, registrado sob a matrícula n. 16.627 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro/MG, de propriedade de Maria do Socorro Coelho Alves Nogueira, no município de Brasilândia de Minas/MG. Como já antecipado alhures, contudo, somente a primeira apuração (Assentamento Padre Josino) é objeto do feito. Verifica-se que o perito judicial foi categórico, no sentido de que a destruição de vegetação nativa para a produção de carvão vegetal ficou toda a cargo do requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA, que fora quem, de fato, desrespeitou as inúmeras fiscalizações realizadas a cargo do IEF, confirmando, portanto, o que já emanava dos boletins de ocorrência acostados à inicial. Confira-se: “(...)03 – Quando o requerido Wilmo comprou a área sub judice, a mesma já se encontrava desmatada e carvoejada ? Se positiva a resposta, em que data foi desmatada e carvoejada, e quem a desmatou e extraiu a madeira para fabrico de carvão vegetal ? Resposta: SIM ! De acordo com documentos contidos nos autos os desmatamentos tiveram início em 20-04-2006, com a lavratura do Boletim de Ocorrencia nº 210/2006 pela Polícia Militar Ambiental, relatando a constatação de um pequenino desmate com o corte raso sem destoca em uma área de 00,0033ha (trinta e três centiares) de VEGETAÇÃO NATIVA, (fl. 09) dos autos. (…) De acordo com Boletins de Ocorrências lavrado pela polícia militar Ambiental a época a supressão vegetal foi realizada pelo Sr. WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR(…)” (fls. 624/625 – ID n. 253593479) A apuração dos valores dos danos causados ao meio ambiente foi relatado em um laudo judicial complementar constante às fls. 966/984, pelo qual os danos causados junto ao assentamento Padre Josino perfazem os seguintes valores (atualizados até 25/01/2019): I) Danos materiais causados à fauna e a flora atingiram o valor de R$ 18.493,65 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos); II) Valor monetário necessário para a recuperação de toda a área de vegetação nativa suprimida auferido em R$ 102.698,42 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos); III) o lucro monetário obtido no desempenho das atividades desenvolvidas em descumprimento da legislação ambiental foi de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais) Considerando a atribuição da responsabilidade administrativa pelo desmatamento ao réu WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR caberia a este demonstrar o contrário. Contudo, devidamente citado, quedou-se revel, e não logrou especificar fundamentadamente qualquer prova. Assim, evidenciada a responsabilidade do requerido WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA JÚNIOR. Quanto aos demais requeridos inclusos posteriormente no polo passivo, foi tão somente ventilada a concorrência dos mesmos, mas sem qualquer prova concreta, pelo que acolho a manifestação do MPF no sentido de que o pleito deve ser julgado procedente apenas em face do requerido originário. No mais, é de se destacar que, a despeito das normas que regem a matéria inerente à reserva legal (percentual), qualquer atividade ou desmatamento, mesmo em área considerada de uso alternativo, exige a autorização a ser concedida pelo órgão ambiental competente, inexistente na hipótese. Nestes termos, com a demonstração de ocorrência do dano ambiental, bem como de sua responsabilidade, deve o requerido WALFRIDO ser condenado a promover a devida recuperação, bem como a indenizar o prejuízo causado ao meio ambiente, considerando que, mesmo com a atividade reparatória, jamais o meio ambiente atingido retornará às condições anteriores. Nos dizeres do Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE (AC 2002.38.02.002468-6 / MG), nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Assim, na interpretação do art. 3º da Lei 7.397/1985, a conjunção 'ou' opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. "A recusa de aplicação, ou aplicação truncada, pelo juiz, dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa, daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo normal do negócio". Saem debilitados, assim, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental (= prevenção geral e especial), verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do degradador premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério" (REsp 1145083/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012). Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual acolho o pedido de determinação de recuperação da área degradada, nada obstando a determinação de pagamento de indenização substitutiva[2], na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Quanto aos danos morais difusos, observa-se que o reflexo danoso da atividade poluidora (desmatamento) não se restringe à recuperação da área atingida. É certo que a lesão causada ao meio ambiente atinge o interesse da coletividade, eis que a degradação da qualidade ambiental reflete no modo de viver de todos. O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O dano moral ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado (REsp 1269494 / MG). Nesse sentido: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. DESMATAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL. MATERIALIDADE DO DANO. AUTORIA E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL MATERIAL E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTS). APELAÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A MULTA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. REGIME DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU SUCUMBENTE EM ACP. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Dano moral coletivo: "Consiste o dano moral coletivo na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa). (Alberto Biltar Filho). 6. A análise jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro o sofrimento psíquico, o abato psicológico, abatimento de sentimentos, depressão e outros fenômenos do sujeito biológico. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, os grupos sociais, a sociedade não são entes biológicos dotados de psiquismo. São antes realidades da antropologia, da sociologia e, antes de tudo, realidades históricas e sociais. 7. As coletividades ou grupos socialmente organizados desenvolvem e adotam, para subsistiram no tempo e no espaço, certas regras de conduta e valores para proteção de interesses sem os quais a sobrevivência seria comprometida. 8. A aferição da existência de dano moral coletivo não pode ficar subordinado ao enfoque do sofrimento anímico do ser biológico, pois o sentido de coletividade tem uma realidade diversa. 9. Embora a coletividade não tenha personalidade jurídica, ser um número indeterminado de indivíduos, tem interesses legítimos, valores e patrimônio ideal que devem ser protegidos. 10. Na reparação do dano moral adota-se os mesmos critérios da reparação do dano ambiental material (dano e nexo causal), além de se averiguar o nível de reprovação da conduta de ofensas, seu conhecimento das conseqüências do fato lesivo e a intenção de causar direito alheio. (…) (AC 0002177-10.2008.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1395 de 31/10/2012) Outrossim, embora ora se refiram aos prejuízos morais causados à coletividade em decorrência de ilícitos ambientais como danos morais coletivos, verifico ser mais apropriada a denominação “danos morais difusos”, eis que o meio ambiente é patrimônio transindividual, de natureza indivisível, tal como a conceituação constante do art. 81, parágrafo único, I, da Lei n. 8.078/1990). Assim, com esteio nestes parâmetros, fixo o valor da indenização por danos morais difusos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face de WALFRIDO DA COSTA NOGUEIRA e IMPROCEDENTES em face dos demais requeridos, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, condenando aquele: a) à obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada, devendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para aprovação do IEF, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART) e cronograma de execução com prazos específicos para cada fase prevista; após sua aprovação, deverá executar o plano, nos prazos concedidos pela autoridade ambiental. b) a pagar, a título de ressarcimento do dano material causado, o valor de R$ 58.813,02[3], a ser revertido para o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA; c) a pagar, a título de danos morais difusos, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), também em favor do FNMA. Juros a partir do evento lesivo. Correção monetária a partir da data de elaboração dos cálculos que subsidiaram esta sentença, para a indenização por danos materiais (25/01/2019), e partir desta data, para o danos morais, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para o Cálculo na Justiça Federal. Custas e despesas pelo requerido, incluso o ressarcimento ao MPF do adiantamento de 50% dos honorários periciais. Sem honorários advocatícios (STJ. Primeira Seção. EREsp 895530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/08/2009). Intimem-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS JUIZ FEDERAL [1] Todas as numerações referem-se ao inteiro teor dos autos do arquivo PDF gerado em ordem crescente. [2] Correspondente, nos temros do laudo pericial, ao valor monetário necessário para a recuperação de toda a área de vegetação nativa suprimida, estimado em R$ 102.698,42 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 25/01/2019. [3] Danos materiais (R$ 18.493,02) e lucro monetário obtido no desempenho das atividades desenvolvidas em descumprimento da legislação ambiental (R$ 40.320,00).

07/12/2021, 00:00

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