Cumprimento de sentença 1000792-57.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000792-57.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2026, 14:16

Outras Decisões

10/06/2026, 14:16

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 14:16

Publicação

01/06/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000792-57.2019.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: MACIO ANTONIO DA SILVA DESPACHO Verifico petição da CAIXA (id 2258923711), subscrita por advogado que não detém poderes de representação regularmente constituído nos presentes autos, ante a ausência de instrumento de mandato ou substabelecimento válido que o habilite a atuar em nome da instituição. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de validade dos atos praticados em juízo, nos termos da sistemática processual civil. A inexistência de mandato regularmente outorgado compromete a higidez formal da manifestação apresentada, impedindo o regular prosseguimento do feito e impondo a adoção de providências saneadoras. Impõe-se, portanto, a intimação da parte exequente para que promova a devida regularização de sua representação processual, facultando-se, para tanto, a juntada dos competentes instrumentos de mandato ou substabelecimento em favor do advogado Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, ou, alternativamente, a ratificação expressa do ato já praticado por patrono regularmente constituído, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, determino que a Caixa Econômica Federal regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, ou comprovada a regularização, retornem os autos conclusos. Intime-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

28/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2026, 15:48

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:48

Mero expediente

27/05/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:05

Desarquivamento

25/05/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:23

Provisório

02/07/2024, 09:01

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000792-57.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:MACIO ANTONIO DA SILVA DECISÃO 1. Em foco, pedido formulado pela parte exequente, pelo qual lançamento da indisponibilidade de bens – CNIB (ID 1546235874). 2. Despacho de id 1301217779 determinou nova consulta ao sistema informatizado SISBAJUD. Relatado o necessário, passo a decidir. 3. A exequente requer a realização de consulta, por meio do CNIB, para verificação acerca da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada. 4. Ocorre que tal sistema tem por finalidade a indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário e não à pesquisa de bens de propriedade do executado. 5. O sistema CNIB foi criado com a finalidade de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, especialmente ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação, por meio eletrônico, da decisão que determina a indisponibilidade de bens. 6. Assim, sua utilização restringe-se aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário, considerando que esta espécie não está contemplada dentre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, razão pela qual INDEFIRO a consulta requerida. 7. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos necessários ao desenvolvimento regular do processo. 8. Quedando-se inerte, determino a suspensão do feito executivo por um ano, nos termos do art. 921 III CPC. Para tanto, é dispensado novo comando judicial, bastando ocorrer a prévia intimação da parte exequente. 9. Após o decurso do prazo de um ano, sem que haja fundamento hábil à retomada da execução, arquivar os autos até manifestação da parte interessada. 10. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

11/04/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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