Execução Fiscal 1038401-61.2020.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 1038401-61.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 13:56

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/05/2023, 19:02

Documento (Certidão)

11/05/2023, 19:02

Decurso de Prazo

27/04/2023, 00:45

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:48

Publicação

12/04/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1038401-61.2020.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:MARCOS ELIAS DE FREITAS DESPACHO Constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

11/04/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:23

Mero expediente

10/04/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 13:10

Decurso de Prazo

09/12/2022, 01:02

Publicação

28/11/2022, 05:25

Documentos

Despacho

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038401-61.2020.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:MARCOS ELIAS DE FREITAS DECISÃO 1. Em foco, petição da assessoria jurídica do exequente com pedido de desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária da parte executada, em virtude do parcelamento da dívida realizado pela via administrativa. Requereu, ainda, a suspensão do processo em decorrência do parcelamento (ID 891774050). 2. Bloqueio parcial de valores via sistema SISBAJUD – ID 833658560. 3. Relatado o suficiente, passo a decidir. 4. Impende salientar que a impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso X, garantiu a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Precedente: AgInt no AREsp 1412741 / SP, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 22/08/2019). 6. Em julgamento recente, também manifestou-se no seguinte sentido: “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Acerca do assunto, destaco: AgInt no REsp 1716236/RS, 4ª Turma, DJe 30/05/2018”. (STJ - AREsp: 1578285 PR 2019/0269328-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 12/05/2020). 7. No caso, os documentos apresentados demonstram que a conta-poupança nº 464-8, agência 4442, da Caixa Econômica Federal,, não desvirtuou-se da característica de poupança, evidenciando que os valores constritos são necessários para a subsistência do executado e sua família. 8. Forte nessas razões, determino o imediato desbloqueio da importância constrita via sistema SISBAJUD – ID 833658560, junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.102,78. 9. Considerando o parcelamento realizado pela parte executada, determino a suspensão do processo, devendo permanecer ele suspenso até que a parte exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 10. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. 11. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

17/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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