Execução Fiscal 0000063-84.1983.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000063-84.1983.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

26/07/2024, 15:20

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:04

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:10

Publicação

13/06/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE FERREIRA LIMA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: JOSE FERREIRA LIMA visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. No curso processual, a parte Exequente informou que a dívida em execução já se encontra extinta pela prescrição intercorrente. Nesse contexto, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, ambos do CPC. Isenção de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade). Liberem-se eventuais contrições e solicite-se a devolução de mandados/cartas precatórias expedidas, no estado em que se encontram. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0000063-84.1983.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução promovida pela contra

12/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 16:52

Documento (Certidão)

11/06/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/06/2024, 16:52

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 14:36

Expedida/Certificada

21/06/2022, 11:25

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:07