Execução Fiscal 0000405-18.1984.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/1984

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 18:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/06/2024, 14:58

Decorrido prazo de CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:33

Juntada de manifestação

17/04/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:29

Publicado Sentença Tipo B em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:29

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 20:02

Juntada de Certidão

11/04/2023, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2023, 20:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:35

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 17:21

Juntada de manifestação

06/12/2022, 11:55

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 18:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/06/2024, 14:58

Decorrido prazo de CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:33

Juntada de manifestação

17/04/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Documentos

Sentença Tipo B

•11/04/2023, 20:02

Despacho

•25/11/2022, 17:59

13/04/2023, 01:29

Publicado Sentença Tipo B em 13/04/2023.

13/04/2023, 01:29

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 20:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2023, 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 20:02

Juntada de Certidão

11/04/2023, 20:02

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2023, 20:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:35

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 17:21

Juntada de manifestação

06/12/2022, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 17:59

Juntada de Certidão

25/11/2022, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 17:59

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:51

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 06:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 09:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:44

Decorrido prazo de CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000405-18.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000405-18.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONEL CONSERVADORA DE EDIFICIOS NOVA ERA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/03/2010, 20:46

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/03/2010, 20:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 17:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/07/2009, 10:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/07/2009, 10:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 15:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/02/2009, 18:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/02/2009, 18:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/1995, 15:20

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/01/1993, 14:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/01/1993, 12:42

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/10/1992, 16:37

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

26/10/1992, 18:19

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 1A VARA

20/10/1992, 16:53

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 1A VARA

20/10/1992, 16:28

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - PARA ANOTAR

20/10/1992, 10:22

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR

19/10/1992, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/1992, 13:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/10/1992, 12:50

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/10/1992, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1992, 14:15

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

15/09/1992, 13:09

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

15/09/1992, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1992, 17:38

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

04/09/1992, 17:30

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - W

03/09/1992, 08:41

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

20/08/1992, 09:56

AGUARDANDO EXPEDICAO

18/08/1992, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/1992, 17:49

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

04/06/1992, 16:29

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

29/05/1992, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/1992, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/1992, 12:42

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

20/03/1992, 12:56

AGUARDANDO EXPEDICAO

04/12/1991, 18:32

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

18/07/1991, 08:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/1991, 18:28

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - E

01/07/1991, 18:12

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

27/06/1991, 00:00

AGUARDANDO EXPEDICAO

13/06/1991, 08:34

REMETIDOS AO CONTADOR

29/05/1991, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/1991, 08:59

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

25/04/1991, 09:33

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

29/09/1989, 15:25

Ato ordinatório

•24/06/2021, 09:29

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•11/04/2023, 20:02

Despacho

•25/11/2022, 17:59

Ato ordinatório

•24/06/2021, 09:29

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44

Despacho

•19/03/2010, 20:44