Cumprimento de sentença 1005360-97.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005360-97.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005360-97.2020.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAULO ALVES DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS - GO15036 POLO PASSIVO: JULIANO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG512601-A, LINCOLN NOLASCO - MG127435 e IVAN ESTEVES BARBOSA - GO34395 SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação em reparação por danos materiais e morais em face de Juliano Carvalho e da Caixa Econômica Federal. Na data de 21/01/2023 foi proferida sentença julgando o mérito do processo, na qual o pleito foi julgado improcedente em face da Caixa Econômica Federal e parcialmente procedente em desfavor de Juliano Carvalho, condenando-o na obrigação de “providenciar os reparos necessários do imóvel como descritos no laudo técnico no prazo de trinta dias ou indenizar a parte autora no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97)”. A sentença transitou em julgado em 21/02/2024. Sem embargos, o réu condenado não efetuou o pagamento voluntário da condenação, razão pela qual houve acréscimo na condenação de 10% a título de multa. Atendendo ao pedido do exequente, foi realizado o bloqueio de valores nas contas do executado via SISBAJUD (id: 2172135605). Posteriormente, em 27/03/2025, o advogado do réu manifestou-se nos autos informando que firmou acordo com o autor, requerendo a sua homologação, com a consequente liberação das contas do requerido e o arquivamento dos autos (id: 2178970407). Foi acordado que o requerido pagaria ao autor o valor de R$ 7.085,49 (sete mil e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no dia 19/03/2025, no escritório da procuradora do autor. O pagamento realizou-se através de operação via cartão de crédito do escritório de advocacia do autor. No momento atual, foi informado a este juízo que o supramencionado acordo já foi cumprido (ids: 22178970481). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Determino a liberação dos valores bloqueados na conta do requerido. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005360-97.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAULO ALVES DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS - GO15036 POLO PASSIVO:JULIANO CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA NOLASCO - MG136737, IVAN ESTEVES BARBOSA - GO34395, LIGIA NOLASCO - MG136345 e LINCOLN NOLASCO - TO9525-A SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por SAULO ALVES DA SILVA JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de JULIANO CARVALHO, objetivando a reparação de danos morais e materiais em decorrência de vícios de construção do imóvel financiado. Contestação da CEF (id 598694917). Contestação de JULIANO CARVALHO (id 1103969251). Decido Inicialmente, não há de se falar em incompetência material do Juizado Especial Federal, pois a analise independe de prova pericial. A parte autora sustenta que o imóvel objeto da lide foi-lhe entregue em 2020, sendo que logo após tê-lo recebido passou a verificar diversos vícios de construção, tais como aparecimento trincas fissuras nas paredes internas e externas; péssimo acabamento das paredes internas e externas; falha no assentamento das portas, janelas; acabamento das bancadas; Acabamento da área externa. Conforme contrato juntado no id 360283852, o autor realizou a compra do imóvel de JULIANO CARVALHO e que a residência foi apenas financiada com recursos da Caixa Econômica Federal. Nessa senda, a CAIXA não tem relação direta nem com a construção do imóvel financiado e tampouco com os supostos vícios alegados. Figura, simplesmente, como entidade financeira que libera os recursos aos mutuários, aos quais compete, com exclusividade, a escolha do bem que se almeja adquirir mediante financiamento subsidiado por verbas federais. Por outro lado, conforme demonstrado nos autos, a patologia existente no imóvel é decorrente de vícios construtivos, cabendo ao vendedor saná-lo, pois não realizou o devido acabamento para a entrega do imóvel, e antes do mesmo ser ocupado já apresentou irregularidades, como demonstrado no laudo técnico (id 360283872 pág 3). Parece-me razoável, então fixar um prazo de trinta dias para que Juliano providencie os reparos necessários do imóvel como descritos no laudo técnico (id 360283872 pág 4) ou indenize o autor a titulo de danos materiais em R$4.500,00. Do Dano Moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. Deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Na hipótese dos autos, não se vislumbra danos a bens da personalidade do autor (bom nome, honra, imagem, etc) a ensejar indenização a título de danos morais. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a JULIANO CARVALHO na obrigação de fazer, consistente em providenciar os reparos necessários do imóvel como descritos no laudo técnico no prazo de trinta dias ou indenizar a parte autora no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir desta data (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento, a título de indenização por danos materiais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, realizada a obra ou pago o valor dos reparos, e nada requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO,12 de janeiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/01/2023, 00:00

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