Execução Fiscal 0007591-08.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0007591-08.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 11:29

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:43

Por decisão judicial

05/09/2023, 13:11

Publicação

31/08/2023, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007591-08.2006.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS EXECUTADO: ISRAEL OSMUNDO DE MIRANDA DESPACHO Ante o argumentado pelo executado (id 1585780350), considerando que tramita, perante o TRF 1ª Região, Agravo de Instrumento pendente de julgamento (id's 1784735071 e 1784735073) e, ainda no intuito de se evitar a necessidade de devolução de valores transferidos em favor do exequente por eventual decisão daquele Egrégio Tribunal, revogo o despacho id 1581807847. Suspenda-se o curso da presente execução até decisão final do Agravo de Instrumento de nº. 1033243-78.2022.4.01.0000. Intimem-se. Anápolis, 29 de agosto de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62) 4015-8626 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 17:32

Documento (Certidão)

29/08/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:32

Mero expediente

29/08/2023, 17:32

Documento (Certidão)

29/08/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2023, 15:32

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007591-08.2006.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA - GO20177 POLO PASSIVO:ISRAEL OSMUNDO DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURILEA FERREIRA DE REZENDE - GO41696 e DANIEL GONCALVES DA SILVA - GO31572 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado ISRAEL OSMUNDO DE MIRANDA, requerendo a extinção da execução, ao argumento de que solicitou o cancelamento de sua inscrição do Conselho Regional de Odontologia; nulidade de citação e ausência de curador especial e excesso de penhora. Ao final requereu a liberação dos bens penhorados que excedem o valor executado, mantendo somente a restrição sobre o veículo Uno Way 1.0, o desbloqueio do veículo Toyota vendido e restituição do prazo para oposição de embargos à execução. Impugnação no id1234367769 Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pedido de cancelamento de sua inscrição no Conselho de Odontologia Não há provas nos autos do pedido de cancelamento da inscrição no Conselho de Odontologia. Assim sendo, até prova em contrário, são devidas as anuidades cobradas. Nulidade da citação e ausência de curador Não prosperam os argumentos da excipiente. Houve tentativa frustrada de citação postal e pessoal do executado restando infrutíferas. Posteriormente, houve citação por edital, conforme previsão legal. O fato é que quando foi determinada a penhora do veículo GM/S10, o executado informou que o bem havia sido vendido, ou seja, o executado tomou ciência da execução e não buscou quitar ou parcelar o débito. Novamente, o executado foi intimado da penhora realizada em suas contas bancárias e nada fez. Nesta senda, como o executado foi cientificado dos atos posteriores de constrição de bens e quedou-se inerte, supriu eventual falha na citação. No mais, não há que se falar em ausência de curador, vez que o executado foi intimado, pessoalmente, dos atos constritivos. Excesso de penhora O débito monta a quantia de R$ 21.402,01. Lado outro, foram canceladas as restrições sobre os veículos FIAT/UNO, placa PQG 3070, TOYOTA, placa PQL5245 e PASSAT, placa KBG8017 e desbloqueado o excedente de R$1.803,50, restando, bloqueados e depositados em conta judicial, tão somente, os valores de R$21.402,01 e 138,83 para garantia do débito exequendo. Assim, não há que se falar em excesso de penhora. No mais, deve ser rejeitado também o alegado excesso de execução, vez que incumbe ao excipiente, quando alega que o exequente pleiteia quantia superior à devida, declarar nos autos o valor que entende correto, apresentando o valor da dívida, o que não ocorreu. Restituição de prazo para oposição de embargos No caso, tem-se como precluso o prazo para eventual embargos, vez que o executado ciente do bloqueio de valores, via BACENJUD, optou pela apresentação da presente exceção de pré-executividade, arguindo todos os seus elementos de defesa. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se o exequente a indicar conta bancária para transferência dos valores de R$21.402,01 e atualizações depositados judicialmente. Após, oficie-se à CEF/PAB/Justiça Federal para transferência para conta indicada pelo exequente e com guia GRU para pagamento das custas finais com o outro valor depositado judicialmente de R$ 138,83. Ato seguinte, façam-me os autos conclusos para sentença para extinção das execuções, vez que não há que se falar em valores remanescentes já que houve o bloqueio integral do valor exequendo quando solicitado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 1º de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/09/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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