Apelação Cível 0047664-56.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

CNPJ

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA

CNPJ

Autor

TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

CNPJ

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

CNPJ

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA

CNPJ

Autor

TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

CNPJ

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A

CNPJ

Autor

RADIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS S.A.

CNPJ

Autor

COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES

CNPJ

Autor

REDE 21 COMUNICACOES S.A.

CNPJ

Autor

SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA

CNPJ

Autor

REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICACAO S/A

CNPJ

Autor

NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA.

CNPJ

Autor

RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA

CNPJ

Autor

TELEVISAO NOVOS TEMPOS S/A

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/06/2022, 15:20

Juntada de Informação

29/06/2022, 15:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:47

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de TELEVISAO NOVOS TEMPOS S/A em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de REDE 21 COMUNICACOES S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/06/2022, 15:20

Juntada de Informação

29/06/2022, 15:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:47

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA em 03/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•01/04/2022, 11:59

DECISÃO

•01/04/2022, 10:56

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de RADIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de TELEVISAO NOVOS TEMPOS S/A em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de REDE 21 COMUNICACOES S.A. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICACAO S/A em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:02

Proferida decisão interlocutória

01/04/2022, 11:59

Proferida decisão interlocutória

01/04/2022, 10:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de TELEVISAO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de RADIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS S.A. em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de REGIONAL CENTRO SUL DE COMUNICACAO S/A em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de TELEVISAO NOVOS TEMPOS S/A em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de REDE 21 COMUNICACOES S.A. em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO TAUBATE LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:29

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 16:48

Conclusos para decisão

05/02/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:25

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 18:37

Juntada de volume

19/12/2020, 18:37

Juntada de volume

19/12/2020, 18:34

Juntada de volume

19/12/2020, 18:23

Juntada de volume

19/12/2020, 18:09

Juntada de volume

19/12/2020, 18:08

Juntada de volume

19/12/2020, 18:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/07/2018, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/07/2018, 16:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/07/2018, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4519087 CONTRA-RAZOES

12/07/2018, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4519088 CONTRA-RAZOES

10/07/2018, 18:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2018, 14:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490384 RECURSO ESPECIAL

19/06/2018, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490383 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/06/2018, 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/06/2018, 14:08

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 12:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/04/18 ÀS PÁGINAS 430/741

27/04/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018. Nº de folhas do processo: 957

27/04/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/04/2018, 16:24

PROCESSO REMETIDO

20/04/2018, 15:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efietos modificativos

17/04/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06.04.2018 PAGS. 754 A 800

06/04/2018, 13:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2018

03/04/2018, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

01/12/2017, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

30/11/2017, 18:54

JUNTADA DE PEÇAS - DO AI 446403520144010000

30/11/2017, 18:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4355637 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

21/11/2017, 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/11/2017, 13:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4329483 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/10/2017, 17:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES)

04/10/2017, 16:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 28/09/2017 AS PAGINAS 3396/3521

29/09/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2017. Nº de folhas do processo: 936

29/09/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/09/2017, 12:09

PROCESSO REMETIDO

27/09/2017, 09:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

19/09/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/09/2017

04/09/2017, 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

27/06/2017, 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

26/06/2017, 19:52

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

26/06/2017, 18:00