Procedimento Comum Cível 1005147-38.2022.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005147-38.2022.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO Advogado do(a) APELADO: FABYO BARROS LIMA - DF40955-A O processo nº 1005147-38.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/04/2026 a 04-05-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 6 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO Advogado do(a) APELADO: FABYO BARROS LIMA - DF40955-A O processo nº 1005147-38.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/04/2026 a 04-05-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 6 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:20

Documento (Certidão)

09/04/2024, 15:20

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:04

Publicação

19/02/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1005147-38.2022.4.01.3400 CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Resolução PRESI 5679096 de 9/3/2018) Recurso tempestivo ( ) apelação do autor data / / ID ( ) apelação do réu data 27/11/2023 ID 1932089673 Preparo realizado: ( ) sim ( ) não (x) isento Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não ( ) não se aplica ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2017 deste Juízo, abro vista à parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Brasília, 15 de fevereiro de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor público

16/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 15:49

Ato ordinatório

15/02/2024, 15:49

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:33

Petição (Apelação)

27/11/2023, 08:47

Publicação

24/11/2023, 00:05

Documentos

Intimação de pauta

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005147-38.2022.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABYO BARROS LIMA - DF40955 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por MUNICÍPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito: d) JULGAR PROCEDENTE DA AÇÃO para ANULAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VINCULADOS AOS PROCESSOS JÁ DESTACADOS ou AINDA EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, determinar a revisão dos lançamentos objetos dos processos administrativos supracitados, a fim de: d.1 - identificar os servidores efetivos e excluí-los do cálculo das contribuições previdenciárias; d.2 - excluir os valores de pagamentos em grupo, identificando cada beneficiário; d.3 - fixar a alíquota das contribuições SAT/RAT no percentual mínimo de 1%, considerando a preponderância do baixo risco a acidente de trabalho; d.4 – Excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, as verbas de natureza indenizatória; d.5 - Exclusão ou redução das multas punitivas aplicadas, tendo em vista a não identificação do dolo tributário, bem como em consonância à jurisprudência do STF quanto ao princípio do não confisco aplicável às multas tributárias. d.6 - Exclusão da base de cálculo do PASEP as receitas advindas de contribuições previdenciárias, sejam patronais, sejam de servidores ativos, aposentados ou pensionistas, eximindo-os ainda de pagar PASEP sobre quaisquer recursos arrecadados a qualquer título, os quais sejam destinados à quitação de benefícios previdenciários, autorizando-se, inclusive, a devidas deduções de valores transferidos par auxiliar na quitação desses benefícios. Afirma o autor, em síntese, que: 1) A partir do relatório fiscal obtido junto à Receita Federal do Brasil (RFB) consta registro de pendências vinculadas aos processos administrativos nº 11234.720340/2021-66 e 10320.724.599/2015-04, destaca-se que as receitas estariam vinculadas a Contribuição Previdenciária devidas pelos empregados (contribuição do empregado), contribuição previdenciária devida pelo empregador (contribuição patronal), Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial, e Multa Regulamentar pelo Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária”; 2) “diante das dificuldades enfrentadas para regularizar sua situação, a realidade é que a ausência da certidão mencionada e ainda a restrição lançada no CAUC | CADIN gera prejuízos impossíveis de serem revertidos, restando apenas a via judicial como o meio hábil a lhe dar um provimento útil que assegure seus direitos, mitigando os efeitos danosos que vem sofrendo neste período como impedimento de celebrar convênios, receber recursos e gerar riquezas que lhe permita promover o bem comum”; 3) “busca-se com a presente Ação a anulação de tais débitos – e a consequente regularização perante o CADIN e o CAUC, bem como a expedição de CPD-EN – tendo em vista que tais débitos não estão em consonância com a legislação, merecendo a devida reprimenda judicial para que sejas cobrados segundo o rigor da lei”. Defende que na base de cálculo das contribuições não devem constar verbas de natureza não salarial, como (a) salário-maternidade, (b) aviso prévio indenizado, (c) auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de afastamento, (d) auxílio-educação, (e) férias indenizadas, (f) auxílio-funeral, (g) auxílio-transporte. Além disso, afirma que as multas devem ser reduzidas de 75% fixada para 20%, bem como deve haver o seu reenquadramento para o grau baixo de periculosidade (1%), afastando-se a presunção imposta pelo Decreto nº 6.042/07, para fins de contribuição para o RAT/SAT. Decisão Num. 910586172 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, “para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos objeto dos Processos Administrativos Fiscais nºs. 11234.720340/2021-66 e 10320.724.599/2015-04 (inscrições nºs. 44648157-2, 15904708-0, 15904707-2, 12335847-7, 12582989-2, 12620911-1, 16066849-2, 12620910-2, 12335846-9, 13506956-4, 13506957-2, 13506958-0, 13506959-9, 13514440-0, 13514441-8, 13784571-5, 13784572-3), com as consequências decorrentes (liberação de valores do FPM se já retidos, vedação de novas retenções no FPM, expedição de CPD-EN, proibição de registro da inadimplência no SIAFI, CAUC e CADIN), desde que o único óbice à emissão da mencionada certidão sejam os débitos discutidos na presente ação”. Contestação Num. 963901693, na qual a UNIÃO deixa de contestar os pedidos em relação “à contribuição do salário-maternidade,” “à contribuição patronal, o SAT/RAT e as contribuições para terceiros sobre a verba “salário maternidade” pagos pela empresa às seguradas,” bem como “Acerca da alegação de não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso [prévio indenizado]”. Quanto aos demais pedidos, pugna pela improcedência. Réplica Num. 1061410284. É o breve relatório. DECIDO. De início, necessário observar que, em relação à discussão quanto ao aviso-prévio indenizado e ao salário-maternidade, resta a este Juízo apenas a homologação do reconhecimento dos pedidos, já que a UNIÃO claramente manifestou-se em seu favor, o que afasta inclusive a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. No ponto, permanecem as discussões acerca do (c) auxílio-doença pago nos primeiros 15 dias de afastamento, (d) auxílio-educação, (e) férias indenizadas, (f) auxílio-funeral, (g) auxílio-transporte. Sobre o mérito da presente demanda, faço os seguintes apontamentos: 1/3 constitucional de férias: na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, maioria; Tema 985). O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, consoante se infere do julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Cumpre observar, porém, que a Suprema Corte, em recente julgamento, posterior à prolação do acórdão embargado, firmou entendimento, no Recurso Extraordinário 1.072.485, em regime de repercussão geral, no sentido de ser legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 985), impondo-se assim fazer, na linha da orientação jurisprudencial da Turma, adequação do julgamento da apelação e da remessa oficial ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. 4. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 5. Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 6. Embargos de declaração rejeitados, ambos. 7. Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos, em adequação aos Temas 72 e 985 da repercussão geral da Suprema Corte, mantido, no mais, o julgamento anterior, no que não foi objeto do juízo de adequação. (EDAC 0016836-07.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/08/2021). Dessa forma, a procedência do pedido em relação ao terço constitucional de férias deve se limitar ao terço constitucional sobre as férias indenizadas, como se viu da ementa supra. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença: em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ manifestou compreensão de que não incide Contribuição Previdenciária sobre os primeiros quinze dias que antecedem ao auxílio-doença. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE 13o. (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, AUXÍLIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. 2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa aos adicionais de periculosidade, insalubridade, décimo-terceiro salário, abono pecuniário, repouso semanal, auxílio-alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso. 3. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o valor pago a título de faltas abonadas. Todavia, de natureza indenizatória são as verbas pagas a título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária. 4. Também já se encontra consolidado nesta Corte a orientação de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3o. do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência (REsp. 1.581.122/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31.5.2016). No mesmo sentido, citam-se: REsp. 1.217.238/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 3.2.2011; AgRg no REsp. 1.432.886/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 11.4.2014). 5. Quanto à verba recebida a título de prêmio desempenho, é firme o entendimento de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide Contribuição Previdenciária sobre as parcelas recebidas pelo empregado. 6. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1566704/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014." (REsp 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1921297/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) Extrai-se, dos julgados acima transcritos, que devem ser excluídos da base de cálculo do recolhimento previdenciário, por não possuírem natureza remuneratória, os valores pagos a título de contribuição previdenciária referentes: a) às verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença; b) ao terço constitucional sobre as férias indenizadas; e c) ao aviso prévio indenizado. O mesmo se diga em relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-transporte, o auxílio-funeral e o auxílio-educação, já que também há entendimento amplamente favorável ao autor, de modo que tais incidências devem ser afastadas. Nesse sentido, note-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. DIÁRIAS DE VIAGEM ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. AUXÍLIA EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA-ODONTOLGICA. ABONO ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidentee sobre o aviso prévio indenizado (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). 3. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário paternidade (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576967/PR (Tema 72), declarou a “inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 8.212/1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’.” (ATA nº 21, de 05/08/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020). Tal entendimento é aplicável também ao salário paternidade, vez que tem a mesma natureza do salário-maternidade. 5. Sobre o auxílio-creche não incide a contribuição patronal, pois não integra o salário de contribuição, nos termos da Súmula nº 310/STJ. 6. “Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, faz-se necessária a revisão da jurisprudência do STJ para alinhar-se à posição do Pretório Excelso” (REsp 1194788/RJ; Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; DJe 14/09/2010). 7. “Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ." (REsp 712.185/RS, Segunda Turma, julgado em 01/09/2009,DJe 08/09/2009). No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte: AMS 0021876-88.2010.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.1306 de 28/11/2014; AC 0000385-50.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador FederalNovély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 p.623 de 02/05/2014” (AC 0006860-41.2013.4.01.3801/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/07/2016). 8. Não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (REsp 1.430,043/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014). 9. Sobre os valores referentes ao seguro de vida em grupo e ao plano de saúde não incide a contribuição previdenciária: Resp 660.202/CE, Relator Ministro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 953.742/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJE 10/03/2008; AC 0029553-63.2010.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/03/2015. 10. Quanto ao salário-família, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "'Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei nº 8.213/1991), não possuindo natureza salarial' (REsp. 1.275.695/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe31/8/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição) [...]". (EDclno AgIntno REsp1602619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/04/2020, DJe04/05/2020). 11. Da mesma forma, não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação (REsp 1.491.188/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2014). 12. Quanto às diárias de viagem até o limite de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, à ajuda de custo e ao cargo ou função gratificada, destaco o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre tais verbas: AgRg no Ag 1212894/PR Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/02/2010; REsp 1.180.562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/08/2010. 13. Afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e as pagas em dobro, e respectivo terço constitucional, em decorrência de disposição legal contida no art. 28, §9º, “d”, da Lei nº 8.212/1991: “§9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)". Nesse sentido: AC 0011368-94.2012.4.01.3500/GO; Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de17/06/2016. 14. Há de se considerar como verbas indenizatórias o auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-fardamento e salário-família (AC 0029593-26.2002.4.01.3400/DF, Rel. Conv. Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, Oitava Turma, e-DJF1 de 07/10/2016) (AC 0045154-02.2016.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/10/2017). 15. Reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho – RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho – SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. 16. As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, com destinação diferente das contribuições previdenciárias, ensejando o reconhecimento da legalidade das referidas contribuições (STF, AI 622.981; RE 396.266). Nesse sentido: AC 0030991-22.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 22/01/2016. Ressalvadas as verbas de natureza indenizatória, conforme decisão, unânime, proferida em 31/08/2016, pela colenda Oitava Turma desta egrégia Corte, no julgamento da ApReeNec 0033390.24.2013.4.01.3400, sob o rito do art. 942 do Código de Processo Civil. 17. "Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)". 18. Apelação da impetrante não provida. 19. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1027854-16.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2023 PAG.) Noutro giro, sorte diversa merece a alegação de patamar confiscatório da multa de ofício com supedâneo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, já que tal alegação não encontra guarida na jurisprudência, que pende para o sentido contrário. Note-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. AFASTAMENTO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÕES PARCIAMENTE PROVIDAS. 1. Sendo os elementos probatórios carreados aos autos suficientes para o esclarecimento da controvérsia fática, mostra-se desnecessária dilação probatória antes da prolação de sentença. Inocorrência de violação do devido processo legal e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Conforme reconhece a própria Fazenda Nacional em suas razões recursais, "os lançamentos impugnados decorreram da apuração pelo Fisco de que ambos os autores indicaram-se, mutuamente, em suas declarações de ajuste dos anos base de 2005 e 2006, como dependentes recíprocos". 3. Tal procedimento adotado pelos autores em suas declarações de imposto de renda é equivocado, pois a apresentação de declarações autônomas por cada um deles afastava a possibilidade de um ser declarado como dependente do outro na respectiva declaração de imposto de renda, inclusive com direito às deduções correspondentes. 4. A correção de tal irregularidade deveria ser a glosa, nas declarações de ambos os autores, da indicação de um como dependente do outro, como procedeu administrativamente o próprio Fisco relativamente à declaração de imposto de renda da autora Márcia Sahade Darze atinente ao ano-calendário 2005/exercício 2006. 5. Ao processar tais declarações, o Fisco aparentemente nelas incluiu as rendas auferidas pelo cônjuge do contribuinte-declarante no ano-calendário respectivo, mantendo a tributação resultante da declaração apresentada separadamente por esse cônjuge, ensejando ilegítima bitributação. 6. A bitributação deve ser afastada mediante anulação dos lançamentos fiscais suplementares questionados, mas com a glosa das deduções atinentes à indicação de um cônjuge como dependente do outro nas declarações de ambos os autores atinentes ao ano-calendário 2006/exercício 2007 e quanto à declaração do autor Francisco Fidalgo Sanchez atinente ao ano-calendário 2005/exercício 2006. Nada a reparar quanto ao resultado final do processo administrativo da declaração de imposto de renda da autora Márcia Sahade Darze atinente ao ano-calendário 2005/exercício 2006. 7. Quanto à multa de ofício, sua incidência deverá ficar limitada a eventual saldo de imposto a pagar resultante dos ajustes acima definidos. 8. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício ou punitiva fixada no percentual legal de 75% (setenta e cinco por cento). Precedentes do STF, do STJ e deste TRF1. 9. Apelações parcialmente providas. (AC 0006568-07.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/02/2020 PAG.) EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR-segundo - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ROBERTO BARROSO, STF.) Outrossim, entendo que a alegação de ilegalidade no enquadramento para fins de RAT/SAT não merece prosperar. Quanto ao tema, inicialmente, necessário asseverar que hodiernamente a jurisprudência e doutrina já tem por admissível o que se pode ser chamado de regulamento delegado ou autorizado, que consiste na possibilidade de a Administração complementar os termos da lei, para dar aplicabilidade aos seus ditames. Tal possibilidade adveio, outrossim, da constatação de que ao legislador é impossível vislumbrar todas as situações nas quais a lei seria aplicável, cabendo à Administração apontar, tendo em vista o arquétipo normativo dela extraído, os contornos de concretude dessa mesma norma, não podendo, contudo, dela se afastar, nem criar obrigações ou penalidades nela não contidas (fenômeno da deslegalização). Nesse sentido, note-se julgado do STJ: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT, A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, no que concerne à alegada ofensa aos arts. 22, II, da Lei 8.212/91 e 97, II e IV, do CTN, pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema, nos autos do Recurso Extraordinário 684.261/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/07/2013). Nesse sentido: AgRg no AREsp 507.664/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2014; AgRg no AREsp 417.936/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014; AgRg no REsp 1.367.863/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014. II. Com efeito, decidiu o Tribunal de origem que "o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 instituiu o tributo e fixou as alíquotas máxima e mínima, enquanto o art. 10 da Lei 10.666/2003 estabeleceu a redução em 50% ou o aumento em 100%, na forma do que dispuser o regulamento. Reconhecida a constitucionalidade da delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo". Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, sendo inviável sua apreciação, em sede de Recurso Especial. Precedentes do STJ. III. "Ademais, em reiterados julgados, as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que 'a interpretação do art. 97 do CTN, que reproduz norma encartada no art. 150, I, da CF/88, implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial' (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.343.220/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013). IV. Agravo Regimental improvido… EMEN: (AGRESP 201102192272, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/03/2015..DTPB:.) Importante asseverar que o seguro acidentário ganhou contornos de Direito Fundamental, atribuindo a CF/88 ao empregador seu custeio, nos termos do art. 7º, XXVIII1. Seguindo tal determinação, o legislador infraconstitucional conformou o tema na Lei nº 8.212/91, em seu art. 22. Vejamos, no que importa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] I - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Além disso, como aponta a UNIÃO em sua contestação, temos o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, com a seguinte redação: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Ou seja, como se disse, pelo fenômeno da deslegalização, o legislador transferiu ao Administrador a regulamentação do tema, para estabelecer as alíquotas incidentes aos contribuintes dentre as previamente apontadas, o que deve ser calculado segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência, tem em vista desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, sempre tendo como norte os índices de frequência, gravidade e custo. Cumprindo a missão delegada por lei, foi instituído o Regulamento da Previdência, cuja redação foi parcialmente alterada pelo Decreto nº 6.957/2009, dando nova redação ao seu Anexo V, coisa que é combatida nos presentes autos. Sob tal prisma, deve-se firmar que os parâmetros estabelecidos pelas normas aplicáveis ao caso deram à Administração tarefa de enorme complexidade, cuja concretização demanda conhecimento e aplicação de grande quantidade de dados, para desenvolvimento dessa difícil tarefa de dar concretude aos ditames legais a serem observados. Inclusive, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se na atividade técnica da Administração Previdenciária em casos como o presente, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os poderes, o que somente pode se justificar em casos excepcionais nos quais a parte autora demonstre objetivamente a falha na atuação da Administração. Nesse sentido, colhe-se recente julgado do TRF1: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO RAT. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 554. LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIO QUANTO AO RISCO DE SUAS ATIVIDADES PREPONDERANTES. DECRETOS Nº 6.042/2007 E Nº 6.957/2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 554), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88) (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021). 2. O Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/2007, regulamenta a matéria com relação ao enquadramento das empresas, ou do ente da Administração Pública, quanto ao risco das atividades preponderantemente desempenhadas, para efeito de atribuição de alíquota de contribuição ao RAT. 3. O Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/2007, traz a relação de atividades preponderantes e os conseqüentes graus de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), atribuindo grau de risco médio à rubrica Administração Pública em Geral (Código 8411-6/00). 4. Não há que se cogitar na ilegalidade da modificação do grau de risco da atividade econômica do ente da Administração Pública para o grau médio, sob o fundamento de que o Município autor, ora apelado, desempenha função preponderantemente burocrática, tendo em vista o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido, em síntese, de que as atividades que a Administração Pública desempenha na coletividade não se restringem às atividades burocráticas, devendo ser levado em consideração, na hipótese, o conjunto de serviços prestados pelo ente público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidentes de trabalho. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Deve ser afastada, in casu, a apontada violação ao princípio da motivação do ato administrativo, tendo em vista que o reenquadramento das atividades de risco das empresas, para fins de alteração da alíquota relativa à contribuição ao SAT, foi precedido de estudo técnico e estatístico, devendo ser ainda ressaltado que, de acordo com o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, (...) incumbe ao ente inconformado com a alíquota fixada/alterada, seja pessoa de direito público ou privado, comprovar a ausência de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91" (EDcl no AgRg no REsp 1.500.745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Sentença reformada. Apelação provida. (REO 0014286-60.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2023 PAG.) Sendo assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade em relação ao enquadramento do município autor. Por fim, quanto à base de cálculo do PASEP, nota-se que o tema, apesar de constar entre os pedidos, sequer fora fundamentado, de modo que não merece ser conhecido, sendo de rigor a extinção do feito em relação ao ponto, nos termos do inc. IV do art. 485 do NCPC. Dessa forma, de rigor a procedência parcial dos pedidos. Pelo exposto: 1) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido relacionado ao PASEP; 2) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos do art. 487, III, a, em relação (a) salário-maternidade e (b) aviso prévio indenizado; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de: a) verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença, b) terço constitucional sobre as férias indenizadas, (c) auxílio-educação, (d) auxílio-funeral e (e) auxílio-transporte. Sem custas, diante da isenção de que gozam ambas as partes. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do §4º, II, do art. 85 do NCPC, calculados sobre o valor do proveito econômico da parte adversa, a ser definido em eventual cumprimento de sentença, observando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 em relação aos pedidos cuja procedência fora reconhecida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF 1 XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

23/11/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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