Cumprimento de sentença 0002693-53.2014.4.01.3313 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002693-53.2014.4.01.3313 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002693-53.2014.4.01.3313. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a assistência da EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A., admitida posteriormente, em face de ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA, pleiteando o pagamento de R$54.306,48 (cinquenta e quatro mil trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizado até julho/2014, provenientes do suposto inadimplemento dos seguintes contratos: Crédito Rotativo n. 03.3542.195.0000700/9 (valor de R$7.000,00); Crédito Direto Caixa n. 03.3542.400.0000124/04 (valor de R$23.500,00) e Crédito Direto Caixa n. 03.3542.400.0000128/20 (valor de R$12.000.00) (petição inicial – id. 339593850 – págs. 4/9). Instruiu a inicial com procuração/substabelecimento (id. 339593850 – págs. 10/12), cópias dos contratos de relacionamento/abertura de conta pessoa física (id. 339593850 – págs. 13/24), demonstrativos do débito e evolução da dívida (id. 339593850 – págs. 26/32) e comprovante de recolhimento das custas de ingresso (id. 339593850 – pág. 33). A parte demandada não foi encontrada, mesmo depois de providenciadas sucessivas tentativas de localização (id. 339593850 – pág. 38 a id. 339593850). Dessa forma, com o esgotamento de todos os meios de localização, o réu foi considerado em local incerto e não sabido, promovendo-se a citação por edital (id. 1276751269). Como não houve comparecimento aos autos, foi nomeado advogado dativo. Foram opostos embargos monitórios, através de advogado dativo (id. 1370731261), sustentando a improcedência da ação monitória por ausência de cópia dos documentos pessoais dos embargantes, a inconstitucionalidade dos juros e sua cobrança além do limite legal. A CAIXA (id. 1394675772) e EMGEA (id. 1404396752) apresentaram réplica/impugnação aos embargos. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na presente ação monitória, guarnecem nos autos apenas a documentação pertinente à celebração das avenças (contratos de relacionamento – id. 339593850 – págs. 13/24) e demonstrativos do débito/evolução da dívida (id. 339593850 – págs. 26/32), porém remanescem ausentes os extratos bancários do período em que supostamente fora disponibilizado/utilizado o crédito pelo demandado. Dessa forma, não se tem como aferir a liquidez da dívida indicada. A ausência dos extratos bancários mostra-se indispensável para a regular apuração da dívida, não sendo bastante apenas o demonstrativo elaborado pela instituição financeira. É sabido que a ação monitória deve vir sempre acompanhada da documentação probatória idônea, apta a amparar a via procedimental eleita, a fim de abreviar a instrução probatória. Essa constatação é fruto de remansosa jurisprudência, segundo a qual, inclusive amparada na Súmula n. 247 do STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta - corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso epigrafado, a ação monitória está lastreada apenas nos contratos de abertura de conta/relacionamento e crédito direto Caixa em conta corrente, mas desacompanhada dos extratos bancários, que são indispensáveis para comprovação da dívida, conforme jurisprudência coeva: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CHEQUE EMPRESARIAL. INSTRUÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Por outro lado, para o cabimento de ação monitória, não basta a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente e do demonstrativo do débito consolidado, sendo ainda necessária a apresentação dos extratos de movimentação bancária referentes ao período compreendido entre a concessão do crédito e o lançamento da dívida em conta de liquidação, a fim de que se possa aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta do devedor. (AC 0000586-56.2011.4.01.3308, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 26/11/2014). 3. Hipótese em que a CEF não trouxe documentação suficiente para que se comprovasse a efetiva utilização do limite de crédito contratado pela parte, bem como a origem da dívida, levando ao indeferimento da inicial da ação monitória e extinção do feito, sem resolução do mérito, o que deve ser mantido. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 00443761220144013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/05/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação PJe.: 27/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DOS LIMITES CONTRATADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ESSENCIAL À MONITÓRIA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a ação monitória. 2. Como já ressaltou o juízo a quo "A dívida cobrada por intermédio da ação monitória tem origem em"Contrato de Empréstimo Pessoal"- no valor de R$ 22.229,67 - e"Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul"- no valor de R$ 13.640,61. No que se refere ao" Contrato de Empréstimo Pessoal ", apesar de a CEF afirmar que instruiu a inicial com a cópia do referido instrumento de nº 19.0205.107.0402288- 03, verifica-se que foi anexado aos autos tão somente o demonstrativo de débito (fls. 18- 19) e o demonstrativo de evolução contratual (fls. 20-22). Além de inexistir prova escrita da disponibilização do empréstimo ao embargante, o alegado crédito se baseia em documentos produzidos unilateralmente pela CEF, que não se mostram hábeis nem suficientes a superar a necessidade imprescindível de apresentação do contrato avençado pelas partes. Já quanto ao" Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul ", a CEF juntou aos autos o" Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física "(fls. 09-15) - no qual há menção à possibilidade de acesso às modalidades de empréstimos/financiamentos existentes (CLÁUSULAS SEGUNDA, TERCEIRA e QUARTA) - e o demonstrativo de débito (fls. 16-17). No ponto, em se tratando de" Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul ", é essencial a apresentação dos extratos da conta bancária do devedor para demonstrar a disponibilização do limite de crédito, o efetivo uso e qual o valor inicial do débito que fora transferido para" CL - Crédito em liquidação ", sobre o qual incidirão os encargos pactuados". 3. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 00116490220144025101 RJ 0011649-02.2014.4.02.5101, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/05/2018). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDA DO CONTRATO. DEMONSTRATIVOS QUE NÃO REVELAM O PERÍODO EM QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 247 DO STJ. I - O procedimento monitório de que trata os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do Código de Processo Civil oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vista à realização de seu direito pela via judiciária a partir de documentos que comprovem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. II - Na espécie, contrato incompleto, sem a fl. de nº 02, desacompanhado de extratos que demonstrem a movimentação de todo o período em que o crédito foi disponibilizado ao correntista são insuficientes para instruir a ação monitória porque impossibilita a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação avençada, ao tempo em que desafia a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressada no verbete n. 247 da sua Súmula. III - Apelação da CEF a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 440498820104013500 GO 0044049-88.2010.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, Data de Publicação e-DJF1: 05/08/2013). Consoante se observa, os extratos bancários são indispensáveis ao regular prosseguimento da ação monitória. Os contratos de relacionamento bancário consubstanciam apenas começo de prova por escrito, que demonstram apenas a relação jurídica existente, mas são completamente insuficientes para comprovar e aferir efetivamente o débito da parte, sendo que a planilha demonstrativa da dívida/evolução do débito apresentada com o articulado inicial (id. 339593850 – págs. 26/32), foi produzida e baseada em dados unilateralmente indicados pelos autores, que não tem o condão de comprovar fato constitutivo do direito, impossibilitando a presunção de existência do crédito alegado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor atualizado da causa. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, arquivem-se os autos. Publique-se a presente sentença em órgão oficial (art. 346, do CPC). Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Assinatura Eletrônica Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

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