Execução Fiscal 0002275-09.2009.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0002275-09.2009.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002275-09.2009.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO RODRIGUES CARVALHO - GO21414 DECISÃO A parte executada opõe embargos de declaração em face da decisão id980441675 que deferiu a expropriação de bem penhorado, qual seja o imóvel localizado na Quadra 2-A, Módulos 32/35, Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA, matrícula nº 35.935 do 2º CRI de Anápolis, considerando as inovações na Lei nº 11.101/2005 promovidas pela Lei nº 14.112/2020. Alega, em síntese, que a penhora incidiu sobre o imóvel sede da executada e sua expropriação põe em risco a continuidade da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Pugna que seja oficiado o juízo da recuperação judicial, para determinar a substituição da penhora. Manifestação da União no id1041851765 em que requer o não conhecimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. Decido. Com razão a embargante. em que pese a Lei nº 14.112/2020 ter promovido profundas alterações na Lei nº 11.101/2005, o § 7º-B do art. 6º ressalvou “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional (...)”, o que foi expressamente apontado na decisão id980441675. A alteração de contrato social juntada id990693674 demonstra que o imóvel penhorado (Quadra 2-A, Módulos 32/35, DAIA) corresponde àquele em que funciona o estabelecimento industrial da executada, donde é possível inferir que sua expropriação pode inviabilizar a manutenção da atividade empresarial, sendo cabível a substituição da penhora, a critério do juízo da recuperação judicial, nos termos § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração id990693647 e DETERMINO que o juízo da recuperação judicial seja comunicado acerca da penhora do imóvel localizado na Quadra 2-A, Módulos 32/35, Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA, matrícula nº 35.935 do 2º CRI de Anápolis, para, se for o caso, providenciar a substituição da penhora. DETERMINO a suspensão, por ora, do leilão do referido imóvel. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 7 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002275-09.2009.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELLI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO A exequente (União Federal/Fazenda Nacional) vem aos autos requerer a designação de hasta pública do imóvel penhorado nos autos de propriedade da empresa executada, ora em recuperação judicial. Decido. Pois bem. A afetação do Tema 987 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação. Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução não suspende a execução, posto que o seu recebimento se dá apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º, III do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de designação de hasta pública do bem penhorado (fl. 78 antigo autos físicos). Nomeio o Sr. IVAN RODRIGUES NOGUEIRA, inscrito na JUCEG sob o nº. 054 ([email protected]) para exercer a função de leiloeiro (art. 883 do CPC), Intimando-o para que apresente o “check list”. Ressalta-se que constitui encargo do leiloeiro as seguintes providências: a) Diligências necessárias junto aos respectivos órgãos para obtenção de certidões atualizadas dos bens e verificação de suas irregularidades; b) Convocação pessoal das partes e, quando for necessário, de terceiros (outros credores, cônjuge, etc.) acerca dos atos inerentes ao leilão. Desde já, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação. Após a manifestação do leiloeiro, voltem-me os autos conclusos para saneamento de eventuais irregularidades, bem como para a designação de data para o leilão. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, 16 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(204)