Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000382-12.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A

Autor

JFH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/BA 10058·CPF·Representa: Autor

ISALBERTO ZAVÃO LIMA

OAB/BA 25056·CPF·Representa: Autor

NEILA KARINA FRANCA LIMA

OAB/BA 28407·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(129)

COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A

Autor

JFH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

19/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 22:26

Decorrido prazo de JFH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:20

Juntada de manifestação

16/03/2025, 12:23

Juntada de cumprimento de sentença

12/03/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:57

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:38

Juntada de certidão

10/03/2025, 16:36

Juntada de Certidão

10/03/2025, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 12:46

Juntada de Certidão

10/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 12:46

Todas as movimentações(190)

Juntada de certidão

19/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 22:26

Decorrido prazo de JFH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença

•12/03/2025, 13:35

Despacho

•10/03/2025, 21:57

11/04/2025, 00:20

Juntada de manifestação

16/03/2025, 12:23

Juntada de cumprimento de sentença

12/03/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:57

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:38

Juntada de certidão

10/03/2025, 16:36

Juntada de Certidão

10/03/2025, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 12:46

Juntada de Certidão

10/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:46

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 12:24

Juntada de Certidão

10/03/2025, 12:24

Embargos de declaração não acolhidos

10/03/2025, 12:24

Juntada de petição intercorrente

12/04/2023, 13:45

Juntada de petição intercorrente

02/03/2023, 16:39

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:53

Conclusos para decisão

20/08/2021, 14:19

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:01

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:54

Juntada de Certidão

18/06/2021, 12:44

Decorrido prazo de JFH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:17

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2021, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 00:55

Conclusos para despacho

14/05/2021, 16:44

Juntada de Certidão

14/05/2021, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 17:52

Juntada de Certidão

10/05/2021, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:09

Conclusos para decisão

29/03/2021, 16:09

Juntada de certidão

29/03/2021, 14:04

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:01

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:15

Juntada de alvará

17/03/2021, 17:33

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 07:41

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 07:41

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 07:00

Decorrido prazo de COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:58

Juntada de certidão

12/03/2021, 18:27

Decorrido prazo de JFH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:05

Juntada de certidão

10/03/2021, 18:35

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 12:43

Juntada de embargos de declaração

07/03/2021, 11:06

Decorrido prazo de JFH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 04:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 04:27

Juntada de certidão

26/02/2021, 11:37

Juntada de certidão

26/02/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 13:52

Conclusos para despacho

25/02/2021, 13:20

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 20:37

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 20:09

Conclusos para despacho

24/02/2021, 15:28

Juntada de certidão

24/02/2021, 14:39

Juntada de certidão

24/02/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 16:35

Conclusos para despacho

23/02/2021, 14:22

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 10:18

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:29

Juntada de certidão

17/02/2021, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2021, 16:08

Juntada de certidão

17/02/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 10:54

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:23

Juntada de petição intercorrente

12/02/2021, 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 08:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 08:53

Outras Decisões

11/02/2021, 22:19

Conclusos para decisão

10/02/2021, 20:30

Juntada de certidão

10/02/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:51

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:51

Juntada de Certidão

09/02/2021, 12:09

Juntada de certidão

09/02/2021, 10:00

Juntada de certidão

08/02/2021, 15:15

Desentranhado o documento

08/02/2021, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000382-12.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000382-12.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000382-12.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000382-12.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COBRASA CAMINHOES E ONIBUS DO BRASIL S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:28

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 17:27

Juntada de volume

05/02/2021, 17:27

Desentranhado o documento

05/02/2021, 17:20

Desentranhado o documento

05/02/2021, 17:20

Juntada de certidão

05/02/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2020, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 09102020

24/11/2020, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/01/2020, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2019, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS. E 02 200633000077418

05/12/2019, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

22/10/2019, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:

18/10/2019, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

27/08/2019, 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA BIANCACÂNCIO BOMFIM, OAB/BA32.502E

21/08/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/08/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/08/2019, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/07/2019, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.; 02 E 02 200677418

12/07/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 11:16

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

04/07/2019, 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/06/2019, 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/06/2019, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

18/06/2019, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/05/2019, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VLS, APENSO COM 02 VLS

25/01/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/12/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/12/2018, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/12/2018, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2018, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

06/12/2018, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/11/2018, 16:19

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

06/09/2018, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 16:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIAS

20/08/2018, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/01/2014, 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. MANTER AGUARDANDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

29/01/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - DE AUTOS

08/10/2013, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/10/2013, 09:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/05/2013, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/05/2012, 19:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2012, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 19/04/2012

30/05/2012, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. EM FACE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA ÀS FLS. 237, RETIFIQUE A SECRETARIA A AUTUAÇÃO, SUBSTI

17/04/2012, 14:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

17/04/2012, 12:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUACAO - PARTE E ADVOGADO

16/04/2012, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2012, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2012, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/04/2012, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. JUNTE A EMPRESA JFH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CÓPIA DE EVENTUAIS ALT

02/04/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/03/2012, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

08/03/2012, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2012, 09:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

25/05/2009, 11:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇÃO

01/04/2009, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/08/2006, 12:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2006, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ COTA

19/05/2006, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA FUNCIONÁRIA AUTORIZADA DA UNIÃO, DRA. BETE.

03/05/2006, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/04/2006, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REEXPEDIR MANDADO COM AS PEÇAS CORRETAS

20/04/2006, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2006, 14:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO PARA PFN

16/02/2006, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2006, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/02/2006, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2006, 17:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/02/2006, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2006, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA A.G.U., SR. DIONÍSIO

10/02/2006, 15:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/01/2006, 18:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2006, 16:12

INICIAL AUTUADA

18/01/2006, 16:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

11/01/2006, 14:54

Despacho

•10/03/2025, 12:46

Despacho

•10/03/2025, 12:46

Decisão

•10/03/2025, 12:24

Decisão

•10/03/2025, 12:24

Documento Comprobatório

•12/04/2023, 13:45

Documento Comprobatório

•02/03/2023, 16:39

Despacho

•17/05/2021, 00:55

Despacho

•10/05/2021, 09:09

Documentos Diversos

•29/03/2021, 14:04

Documentos Diversos

•07/03/2021, 11:06

Despacho

•25/02/2021, 13:52

Despacho

•24/02/2021, 20:09

Despacho

•23/02/2021, 16:35

Todos os documentos(17)

Cumprimento de Sentença

•12/03/2025, 13:35

Despacho

•10/03/2025, 21:57

Despacho

•10/03/2025, 12:46

Despacho

•10/03/2025, 12:46

Decisão

•10/03/2025, 12:24

Decisão

•10/03/2025, 12:24

Documento Comprobatório

•12/04/2023, 13:45

Documento Comprobatório

•02/03/2023, 16:39

Despacho

•17/05/2021, 00:55

Despacho

•10/05/2021, 09:09

Documentos Diversos

•29/03/2021, 14:04

Documentos Diversos

•07/03/2021, 11:06

Despacho

•25/02/2021, 13:52

Despacho

•24/02/2021, 20:09

Despacho

•23/02/2021, 16:35

Decisão

•11/02/2021, 22:17

Despacho

•10/02/2021, 17:51