Procedimento Comum Cível 1007864-55.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007864-55.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007864-55.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JONATHAS SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENILDO PACHECO FERREIRA - AP2570 e SIMEI AMARO MACENA - AP5200 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 19 a 23/06/2023 (Prazos Suspensos de 19 a 23/06/2023) Portaria 6ª Vara nº 1/2023 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JONATHAS SILVA DA COSTA em face de UNIÃO, FERNANDO CEZAR DA SILVA e LUCIANA PELLEGRINO DO NASCIMENTO, objetivando “d) Ao final, confirmada a tutela antecipada, anular o ato administrativo punitivo objeto da presente ação, determinando a retirada dos assentamentos do militar de todos os registros relacionados a esta punição ou a ela vinculada direta ou indiretamente; e) Determinar ao 2º Réu que instaure procedimento administrativo para apurar os fatos relatados na Comunicação Interna nº 8/2019; f) Condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo autor, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por esse Juízo, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade do dano moral sofrido”. Relata que é “militar da Marinha do Brasil, servindo na Capitania dos Portos do Amapá, estava de folga no dia 10 e 11 de agosto de 2019, ou seja, não constava no detalhe de serviço desse final de semana (Anexo A) e nem concorre à escala de motorista de serviço da organização militar, pois exercia a função de Encarregado do Despacho (Anexo B). Contudo, no dia 10 de agosto de 2019, recebeu a determinação da 3ª Ré, Sra. LUCIANA PELLEGRINO, para, no dia 11 de agosto de 2019, pela manhã, levar uma escada de portaló da Capitania dos Portos para o cais da Companhia Docas de Santana, bem como o transporte de 12 tambores de querosene de aviação que seriam retirados do Navio Patrulha Guarujá para, oportunamente, serem transportados para a Agência da Capitania dos Portos no Oiapoque, utilizando o Caminhão Guincho para Reboque Mercedes-Benz”. Sustenta que surpreso “com tal determinação, no seu período de folga, o Autor ligou para a Sra. LUCIANA PELLEGRINO questionando qual a razão de ele ser o escalado para aquela faina, visto que não era o motorista de serviço do dia 11 de agosto de 2019 (principalmente porque não concorre a esta escala), e existirem outros militares que concorrem à referida escala de motorista e possuírem a habilitação de categoria “D”. A resposta da 3ª Ré foi de que todos os motoristas estavam envolvidos em outras fainas”. Relata, ainda, que apesar de ter cumpriu a determinação de serviço do dia 11 de agosto de 2019, “os questionamentos do Autor não foram bem recebidos pela Sra. LUCIANA PELEGRINO e, em razão disso, ela determinou a Oficial de Serviço, Tenente IVANICE, que o colocasse no Livro de Contravenções Disciplinares, ao argumento de que censurou atos de superior; respondeu de maneira desatenciosa ao superior; retardou, sem motivo justo, o cumprimento de ordem recebida de autoridade competente; deixar de comparecer ou atender imediatamente à chamada para qualquer exercício, faina, manobra ou formatura; faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir; e deixar de regressar à hora determinada à Organização Militar onde serve; todas contravenções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Marinha, conforme Parte de Ocorrência anexa (Anexo D)”. Prossegue relatando que “após ser cientificado daquela Parte de Ocorrência, o Autor apresentou sua defesa no dia da Audiência de Julgamento (Anexo E). A primeira Audiência no dia 10 de setembro foi suspensa Retomado o julgamento, no dia 12 de setembro de 2019, o 2º Réu, Capitão dos Portos, aplicou a pena de 6 (seis) dias de prisão rigorosa, nos termos da Ata de Audiência anexa (Anexo F)”. Sustenta que “vários são os motivos que tornam a punição disciplinar do Autor ilegal e ilegítima”. Juntou procuração e documentos. Em manifestação de id 112490415, reitera o pedido de apreciação do pedido liminar e informa que está sofrendo graves consequências em razão dos fatos apontados na presente ação. Junta documentos, inclusive o julgamento disciplinar, datado de 29/10/2019, o qual resultou na aplicação ao militar de prisão simples por 2 dias, por ter incidido nas alíneas a e b do item 15 do art. 7º. Do RDM. Em decisão de id Num. 96062873, a tutela de urgência foi parcialmente deferida “para determinar à União, por meio do Capitão dos Portos do Amapá, que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo de caráter sancionador em relação ao autor JONATHAS SILVA DA COSTA que tenha relação com o objeto da presente demanda, até o julgamento final do feito”; deferido, também, o pedido de gratuidade de justiça. Manifestação autoral de id Num. 122808365, aclarando os limites do pedido de anulação – “requer a anulação do ato punitivo, do dia 12 de setembro de 2019, que resultou na pena de 6 (seis) dias de prisão rigorosa, bem como, por consectário lógico, a anulação do ato punitivo do dia 29 de outubro de 2019, que o apenou com 2 dias de prisão simples, visto que esta punição está diretamente relacionada com a violação de sua autodefesa em audiência de julgamento ocorrida no dia 12 de setembro de 2019”. Após devidamente citados, FERNANDO CEZAR DA SILVA e LUCIANA PELLEGRINO DO NASCIMENTO apresentaram contestação (id Num. 166751354), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo em razão de atos praticados na qualidade de agentes públicos; e impugnando a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. No mérito, argumentam que a narrativa do autor na petição inicial não condiz com realidade, trazendo outra versão sobre os fatos; defendem a legalidade dos atos praticados e a inexistência do dano moral. Juntaram documentos. A União apresentou contestação (id Num. 180391863), aduzindo: a) preliminar de ilegitimidade dos agentes públicos; b) impugnação a gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que: i) não há guarida no ordenamento Castrense para a conduta adotada pelo autor; ii) o fato de não concorrer a escala de motorista de serviço não impede o autor de dirigir Caminhão Guincho para Reboque Mercedes-Bens (tipo 33) isto porque, para dirigir a referida viatura basta apenas habilitação categoria D, o fato de não constar em Ordem de Serviço o nome do autor para dirigir viatura (tipo 33), também, não o impedi de conduzi-la, uma vez que recebeu ordem verbal da Subcomandante da Unidade Militar; iii) a ordem foi emanada por autoridade competente, a Subcomandante da Organização Militar; iv) não houve o transporte como quer fazer crê o autor, houve apenas uma manobra de retirada do navio e colocado na superfície do Cais da Capitania dos Portos para, posteriormente, serem transportados para a Agência da Capitania dos Portos, no Oiapoque, por motorista capacitado para o transporte. Mais uma vez o autor narra o fato e não apresenta provas do suposto transporte irregular do combustível naquela situação específica; v) os documentos juntados aos autos demonstram que a 3ª Ré, deu uma ordem legítima e que foi questionada de todas as formas pelo autor; vi) No momento que apresentou a Parte de Ocorrência em Audiência para o Comandante, sem observar a via hierárquica e em termos desrespeitosos, o autor violou o art. 15 do RDM; vii) ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, além do militar se submeter à rigorosa disciplina hierárquica, a punição aplicada ao autor por superior hierárquico não decorre o dever de indenizar visto que, não houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa, descabendo ao Judiciário traçar juízo de valor quanto à justiça de sanção aplicada pela autoridade hierarquicamente superior, inexistindo prova de ilegalidade imputada à União, geradora do direito à reparação postulada; viii) a punição aplicada ao autor foi legítima, aplicada em observância aos preceitos legais. Ao final, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas para excluir do polo passivo o 2º Réu e a 3ª Ré por ilegitimidade para serem partes no processo; b) que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto, fazendo prevalecer a mens legis; c) que seja condenado o Autor a Litigância de Má-fé, nos termos da lei processual civil I brasileira; d) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ou, em caso de julgamento de mérito, a improcedência do pedido, condenando-se o autor em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica apresentada em id Num. 233947415, rebatendo as preliminares nos seguintes termos: a) em relação a ilegitimidade passiva, cabe esclarecer que só seria aceita se o Autor desejasse usufruir da responsabilidade civil objetiva. No entanto, por opção em provar a culpa dos agentes públicos, optou-se pelo litisconsórcio passivo entre a União e os servidores militares; b) sobre a gratuidade da justiça, é importante notar que para efeito de caracterização do estado de hipossuficiência, deve-se considerar apenas a disponibilidade imediata de recursos, e não simplesmente a renda mensal da parte ou o seu patrimônio imobiliário. Em sede de especificação de provas requereu a produção de prova testemunhal e documental. Em petição de id Num. 266916388, a União requereu a produção de prova documental suplementar, a oitiva das testemunhas arroladas em suas contestações de ID's 166751354 e 180391863, bem como depoimento pessoal dos réus FERNANDO CEZAR DA SILVA e LUCIANA PELLEGRINO DO NASCIMENTO. Realizada audiência de instrução (ata de id Num. 1099333792). Em manifestação de id. Num. 1109730803, a parte autora informa que “a parte ré desrespeitou a tutela de urgência deferida (ID 96062873 – pág. 4) por esse Juízo ao determinar para União: “que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo de caráter sancionador em relação ao autor JONATHAS SILVA DA COSTA que tenha relação com o objeto da presente demanda, até o julgamento final do feito”. Juntou documento. Alegações finais apresentadas pelo autor (id Num. 1139492251) e pela União (id 1169182775). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a manifestação de id. Num. 1109730803, em que o Autor informa que “a parte ré desrespeitou a tutela de urgência deferida (ID 96062873 – pág. 4) por esse Juízo", consigno não vislumbrar o descumprimento do decisum, ante a restrita abrangência desta a vedação de a aplicação de novas punições que guardem relação com o objeto da presente demanda. Transcrevo: "ISSO POSTO, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar à União, por meio do Capitão dos Portos do Amapá, que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo de caráter sancionador em relação ao autor JONATHAS SILVA DA COSTA que tenha relação com o objeto da presente demanda, até o julgamento final do feito." DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida, em contestação, impugnou a assistência judiciária ao autor. Nesse ponto, sem razão a ré. Verifico que consta o pedido de gratuidade de justiça no bojo da petição inicial e o instrumento de procuração outorga ao causídico poderes para declarar a hipossuficiência do demandante, de modo que o pedido, a priori, está em conformidade com o que exige a lei (artigo 105 do CPC). Além disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sufragado o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos, o que é o caso dos autos, consoante se verifica dos dados informados pelos impugnantes. Confira-se, litteris: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I A orientação já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a percepção mensal de rendimentos inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, como no caso, condução à presunção de ocorrência de estado de hipossuficiência, a autorizar a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. II Na hipótese dos autos, comprovado o aventado estado de hipossuficiência econômica e financeira, afigura-se indevida a imposição do pagamento dos ônus da sucumbência. III Apelação provida para reformar, em parte, a sentença monocrática, tão somente, no ponto em que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e condenou o suplicante no pagamento dos ônus sucumbenciais. (AC 1005231-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSTERIOR CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. ART. 120, § 5º, DA LEI N. 11.784/08 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO DECRETO 7.806/12. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença de improcedência liminar, fundamentada no art. 285-A do CPC/73. Embora sua prolação tenha se dado antes da apresentação de contestação, a posterior citação da ré para tomar ciência do processo e responder ao recurso tem o condão de angularizar e aperfeiçoar a relação processual, o que permite a eventual reforma da sentença vergastada em todos os seus termos, conforme dicção do art. 515 do CPC/73 (atual art. 1.013 do CPC/15). 2. Não se declara a deserção da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é um de seus objetos de impugnação, não se justificando a exigência de recolhimento de preparo como condição para o processamento do recurso. 3. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora comprova nos autos que percebe menos do que três mil reais líquidos como remuneração, valor este inferior a dez salários mínimos, que é o patamar adotado pela jurisprudência desta Corte como teto para a concessão do benefício pleiteado. (...) (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.) (Destacou-se) Desta forma, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. DA PRELIMINAR Da Legitimidade Passiva Ad Causam Quanto à ilegitimidade passiva para a causa de FERNANDO CEZAR DA SILVA e LUCIANA PELLEGRINO DO NASCIMENTO, correta a alegação dos Requeridos. De fato, o Brasil adota, em termos atribuição de atos estatais, a denominada "teoria do órgão", segundo a qual a vontade do Estado se expressa por meio da autuação de seus servidores. Nesse sentido: "A Teoria do órgão veio substituir as superadas teorias do mandato e da representação, pelas quais se pretendeu explicar como se atribuiriam ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas humanas que agissem em seu nome. (...) Otto Gierke formulou a Teoria do Órgão, segundo a qual as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna. O órgão - sustentou Gierke - é parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade[1]. Tem-se, portanto, a noção de unidade entre ambos, de modo que a atividade do agente configura-se como sendo a do órgão do qual ele faz parte ou do próprio Estado. Assim, na esfera da responsabilidade civil, não haverá divisão de culpa, ou solidariedade entre o agente - pessoa humana - e o Estado, mas unificação da responsabilidade ao órgão público, sem prejuízo da ação regressiva. Isso porque, o art. 37, §6º da Constituição Federal, determina que: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que o aludido dispositivo constitucional não encerra legitimação concorrente, ou seja, a ação de indenização também não pode ser proposta contra ambos – o Estado e o agente público. Assim, a pessoa jurídica de direito público e a de direito privado prestadora de serviços públicos respondem sozinhas pelos danos causados a terceiros, considerado ato omissivo ou comissivo de seus agentes. Assim, ficou definido no Tema 940[2] que: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Diante da obrigatoriedade do referido precedente, acolho a preliminar e afasto, portanto, a legitimidade passiva dos Srs. FERNANDO CEZAR DA SILVA e LUCIANA PELLEGRINO DO NASCIMENTO. DO MÉRITO Das considerações iniciais De acordo com reiterado entendimento jurisprudencial, “o controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário deve restringir-se à verificação de vícios capazes de ensejar nulidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica” (STJ, 1ª Seção, MS 20.556/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 01.12.2016). Em outras palavras, “o controle de processos administrativos disciplinares efetuado pelo Poder Judiciário se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado adentrar o mérito administrativo” (STJ, 3ª Seção, MS 14.150/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 07.10.2016). Esses parâmetros balizarão a análise das questões controvertidas no caso concreto, nos termos da fundamentação a seguira expendida. Da legalidade das sanções disciplinares A questão posta nos autos cinge-se em perquirir se houve ilegalidade na prisão disciplinar decretada em face do Autor capaz de ensejar danos morais. A propósito, transcrevo o seguinte trecho da inicial: “Diante desses fatos, o ato administrativo punitivo que sancionou o Autor violou diversos princípios constitucionais, considerados direitos fundamentais, tais como a legalidade, o devido processo legal, e a ampla defesa, logo, devendo ser obrigatoriamente anulado”. No caso em tela, ficou incontroverso que o autor foi preso disciplinarmente por duas vezes, consoante documentos de Id 166751395 - Pág. 27 e Num. 166751395 - Pág. 7. Os códigos e regulamentos militares preveem a existência de sanções disciplinares para garantir os pilares das instituições castrenses, ou seja, a hierarquia e a disciplina. A preservação deles se dá através das sanções disciplinares. A noção de ilicitude, para os militares, nasce a partir do descumprimento das normas da caserna. No caso, a conduta do autor foi tipificada por infringir vários dispositivos do Decreto nº 88.545/83 (Regulamento Disciplinar para a Marinha – RDM). Quanto a primeira ocorrência, a tipicidade fundamentada no ato punitivo foram consubstanciadas no artigo 7º, itens 02, 03, 49, 52 e 55, do RDM, todos, abaixo transcritos: Art. 7o – São contravenções disciplinares: (...) 2. censurar atos de superior; 3. responder de maneira desatenciosa ao superior; (...) 49. deixar de comparecer ou atender imediatamente à chamada para qualquer exercício, faina, manobra ou formatura; (...) 52. faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir; (...) 55. deixar de regressar à hora determinada à Organização Militar onde serve; In casu, o ato punitivo deve pautar-se em critérios objetivos, não pode ser taxado como tipo aberto - cujo julgamento dependa de complemento valorativo -, sob pena de torná-lo demasiadamente subjetivo. Dito de outra forma, deveria a Administração comprovar de modo categórico que o autor censurou os atos de sua superior e lhe respondeu de maneira desatenciosa. No entanto, não há elementos probatórios nos autos, tanto na esfera administrativa como judicial, de que o Autor, na ocasião em análise, praticou os tipos descritos nos itens 2 e 3, do art. 7º, do Decreto nº 88.545/83 - RDM. Destaco que o documento de Id. Num. 95744851 - Pág. 2, que deu origem a apuração disciplinar em foco, relata apenas a ocorrência de questionamentos formulados pelo Autor sobre a existência de outro militar que pudesse executar as fainas e o motivo de ter sido escalado. Não foi consignado que houve crítica, censura, desrespeito ou uso de expressões que permitam inferir que o autor agiu de maneira desatenciosa, desrespeitosa e muito menos preconceituosa com a Comandante/Imediata. No ponto, nem mesmo a Imediata/Comandante Luciana Pellegrino, em seu depoimento em Juízo, relata crítica formulada contra si pelo autor; e/ou que ele agiu de maneira desatenciosa na data dos fatos. Em seu relato ela afirma que: “o sargento se negou (...) e eu falei com ele: - Você não pode se negar, você não pode fazer isso! - Conversei com ele e determinei mais uma vez: - Você tem até tal hora... (...); “e ele chegou, chegou a Capitania com atraso, mas chegou... e fez o serviço como deveria ter sido feito, como eu havia determinado para ele. Não havia necessidade deu me reportar diretamente a ele, pra isso existe um oficial de serviço, pra isso existe um supervisor de serviço, que geralmente é um suboficial ou um 1º sargento bem antigo, mas como ele estava reticente, né, eu acabei falando diretamente com ele ao telefone”. Daí não se depreende que a alegada negativa do militar (em executar as fainas do dia 11/08/2019) ocorreu de modo a configurar qualquer contravenção disciplinar. Por oportuno, tal negativa sequer foi ratificada por outras provas colacionadas aos autos, nem mesmo pela declaração de id Num. 112490424 - Pág. 5 e depoimento do Suboficial Martinho, único a presenciar a mencionada ligação telefônica. Para a tipicidade das referidas contravenções, o Julgador levou em consideração fatos posteriores e alheios à ocorrência em apreço naquele julgamento (documento de Num. 95744853 - Pág. 3). Foram ponderados fatos, palavras e expressões proferidas em audiência disciplinar, inclusive fato que posteriormente foi objeto de julgamento e penalidade própria – qual seja a apresentação de parte de ocorrência contra Oficial Superior sem pedir permissão prévia. Vejamos: Por todo o exposto, entendo ausente a tipicidade das contravenções descritos nos itens 2 e 3, do art. 7º, do Decreto nº 88.545/83 – RDM, cabe a este Juízo determinar a anulação parcial do processo administrativo disciplinar. Todavia, como será visto doravante, tal fato não isenta o Autor da responsabilidade pelas demais contravenções que lhe foram imputadas, de modo que não está livre de receber penalidade disciplinar, podendo ser proferido novo julgamento com a adequada redução da pena, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere aos itens 49, 52 e 55, também do art. 7º do RDM, tem-se que os fatos descritos se amoldam com os tipos que alicerçaram a pena de prisão administrativa. O conjunto probatório demonstra que o Autor por diversas vezes deixou de atender as chamadas telefônicas da Organização Militar; descumpriu o horário determinado para apresentar-se para as fainas do dia 11/08/2019, chegando atrasado para o serviço que lhe foi designado; e deixou de regressar à hora determinada à OM; tudo, a meu ver, sem justo motivo, explico. As Formas Armadas possuem como princípios basilares o respeito à disciplina e à hierarquia, sendo a regra o dever de obediência, acatamento e respeito dos subordinados em relação aos superiores, conforme preconiza a própria Constituição Federal: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Por seu turno, o Estatuto dos Militares – Lei n" 6.880/80 estabelece: Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Na mesma esteira, o Regulamento Disciplinar para Marinha - Decreto n" 88.545/1983, conceitua a hierarquia e a disciplina. Vejamos: Art. 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Parágrafo único - A disciplina militar manifesta-se basicamente pela: - obediência pronta às ordens do superior; - utilização total das energias em prol do serviço; - correção de atitudes; e - cooperação espontânea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição. Art. 3º - Hierarquia Militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. Parágrafo único - O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. Com efeito, no âmbito castrense, é cediço que o descumprimento de ordem hierarquicamente superior, consubstanciada na inobservância de dever militar, suscita a intervenção do poder disciplinar. No presente caso, o Autor recebeu ordem verbal de sua superior hierárquica para a realização de duas fainas, no dia 11/08/2019. O Autor aduz a ilegalidade da referida ordem ao argumento de seu nome não constar em Ordem de Serviço - OS que lhe autorizasse a dirigir caminhão guincho para Reboque – VTR 33, bem como necessidade de qualificação específica para o transporte de carga perigosa; estar de folga na referida data; e haver militar com a função de motorista, igualmente a disponível no dia e habilitado na categoria D. Quanto à necessidade de estar autorizado em OS para dirigir caminhão guincho para Reboque – VTR 33 e de ser qualificado para conduzir veículos utilizados no transporte rodoviário de produtos perigosos, a ordem verbal e as peculiaridades das fainas a serem realizadas tornavam dispensáveis tais exigências formais. No caso, a par do conjunto probatório, verifico que ficou esclarecido tratar-se de fainas extraordinárias e de rápida execução, que chegaram ao conhecimento da Sub-Comandante/Imediata após o término do horário de expediente da sexta-feira antecedente (09/08/2019) - o que, por seu turno, justifica a ordem exarada verbalmente. A tarefa a ser executada era, basicamente, transportar uma escada de portaló para o desembarque da tripulação de um navio; e auxiliar na retirada de 12 tambores de querosene de aviação de outro, para armazenamento em garagem localizada dentro da área do mesmo Porto em que se daria o desembarque da carga. Conforme depoimento do Autor (00:06:35/00:06:42), desde a determinação da faina, este foi cientificado de que tratar-se-ia do desembarque e guarda do combustível em área do porto, pois o transporte do combustível para seu destino final se daria em momento posterior, por outro profissional da OM. Friso, a condução do caminhão com tambores de querosene de aviação por percurso inferior a 70 metros de distância, para sua alocação dentro de garagem localizada dentro da área do Porto, a meu entender não caracteriza o transporte rodoviário de carga perigosa, sendo despiciendo falar-se em necessidade de qualificação especifica para essa tarefa. Enfatizo ainda, apesar de não ser motorista de serviço da Marinha, em seu depoimento o Autor relata que, quando chegou na Capitania foi colocado em OS para a condução de viaturas e caminhões, pois poderia ter que realizar algumas fainas específicas, tendo citado várias situações exemplificativas. No ponto, transcrevo: “Então ele me colocou nessa Ordem de Serviço, mas não especificamente eu fazia parte de detalhe de serviço de motorista, apenas eu dirigia a viatura quando tinha uma comissão, que era detalhado em uma ordem de movimentação ou ordem de serviço para aquela determinada função, em outro município, fora de Santana ou de inspeção naval, e alí eu dirigia junto com equipe de inspeção Naval ou para essas fainas ali eh... específicas, mas para a fainas de rotina da Capitania é detalhado todos os dias um motorista de serviço (...)” (00:09:00 a 00:09:45). Dentro da perspectiva do que foi relatado pelo autor, inclusive ratificadas por outras provas, tem-se claro o fato de que não deter a função de motorista não lhe impedia de ser designado para fainas extraordinárias que envolvessem a condução de automóveis para os quais ele possuía habilitação – B e D. Também foi devidamente superada a alegação de que o autor não deveria ter sido acionado por não constar na escala de serviço dos dias 10 e 11 de agosto de 2019. Consoante trazido pela parte Demandada e não rebatido pelo Autor, o regime de prontidão e de disponibilidade permanente é inerente à atividade castrense, devendo o militar estar disponível para o serviço sempre que acionado. Portanto, cancelar atividades familiares programadas e cumprir prontamente uma missão faz parte das obrigações do Autor, ante a sua condição de militar. A disponibilidade e prontidão são características inerentes às Organizações Militares, havendo, em contrapartida, a previsão de percepção de adicional de compensação por disponibilidade militar (art. Art. 8º, da Lei n° 13.954/2019). Ora, as fainas do dia 11/08/2019 eram fainas específicas e extraordinárias; o autor não estava, previamente, escalado para nenhuma outra missão naquela data; possuía carteira de habilitação compatível com o veículo que seria utilizado no transporte da escada e da movimentação dos tambores de combustível; e, por fim, era mais moderno na OM do que o outro militar igualmente apto à tarefa. Não houve nada de anormal na ordem em comento e o suposto favorecimento da Imediata em relação ao citado Sargento Fábio não ficou cabalmente demonstrado. Ressalta-se, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que somente poderia ser elidida por prova robusta em contrário. A despeito das assertivas autorais sobre suposto favorecimento pessoal da Sra. Luciana Pellegrino em relação ao seu esposo - o também militar Sargento Fábio -, observo que o motivo objetivo da antiguidade na graduação, prevalente dentro das OMs, não foi desconstituído pelas provas carreadas aos autos, mostrando-se suficiente para legitimar a escolha do autor para a execução das fainas em comento, tendo em vista ser o militar mais moderno entre os disponíveis e com habilitação na categoria D. Em síntese, confere-se que os motivos determinantes à aplicação de penalidade disciplinar eram factíveis e que a ordem da Imediata Luciana Pellegrino foi exarada dentro da legalidade, pois amparada em critério objetivo, qual seja: a antiguidade entre os militares disponíveis e aptos para àquelas fainas. Ademais, o autor, enquanto integrante das forças armadas, tem o dever de atender com prontidão e exatidão as ordens de seus superiores hierárquicos, sob pena de infringir regras disciplinares da corporação militar. Desta forma, o ato administrativo disciplinar impugnado, em parte encontra respaldo nas provas e nas normas disciplinares previstas no RDM, porquanto ao autor fora imputada prática de infração susceptível de aplicação da pena prevista. Desse modo, escorreita a apuração disciplinar das contravenções consubstanciadas no artigo 7º, itens 49, 52 e 55, do RDM. No que tange a segunda punição (id Num. 112490424 - Pág. 1/6), esta foi fundamentada no art. 7º, item 15, do RDM, e se deu por: “Em audiência ocorrida no dia 10/09/2019, o militar entregou uma parte de ocorrência contra o Imediato de bordo sem pedir permissão prévia”. O referido item estabelece: Art. 7o – São contravenções disciplinares: (...) 15. representar contra o superior: a) sem prévia autorização deste; b) em inobservância à via hierárquica; c) em termos desrespeitosos; e d) empregando argumentos falsos ou envolvendo má-fé. A despeito da assertiva de cerceamento de defesa, observo que o caso sob exame revela justamente o contrário, pois o autor fez uso dos recursos previstos na legislação, dirigindo-os ao Comandante da Capitania dos Portos no Amapá – id Num. 112490424 - Pág. 3 e 4. O inconformismo do militar por supor favorecimento em favor do Sargento Fábio, esposo da Imediata/Sub-comandante e por, desta feita, discordar de sua designação para as fainas retro tratadas, levaram o Autor a redigir e apresentar em audiência, sem permissão prévia da Superior, a Comunicação Interna nº 08/2019, de Id. Num. 95744858 - Pág. 1. Quanto a redação do referido documento, apesar de destoante dos padrões medianos de respeito e urbanidade, ressalvo que, tecnicamente, não é incorreto o uso de expressão/termo tal qual previsto na legislação, para evidenciar a tipificação legal de uma conduta. Sem delonga, no ponto a punição disciplinar aplicada mostra-se dentro da legalidade. Por fim, entendo que não há ato ilícito praticado pela União a viabilizar o pagamento de indenização por danos morais. Como retro mencionado, a ausência de tipicidade no que se refere aos atos descritos nos itens 2 e 3, do art. 7º, do Decreto nº 88.545/83 – RDM, não macula a legalidade dos demais atos administrativos combatidos pelo autor. A anulação do julgamento disciplinar de id Num. 95744853, ocorrido em 12 de setembro de 2019, que resultou na pena de 6 (seis) dias de prisão rigorosa, a priori, não inviabiliza a renovação dos atos alcançados pelo vício, pois os fatos apurados se amoldam com os tipos dos itens 49, 52 e 55, do referido artigo do RDM, os quais também alicerçaram a penalidade de prisão disciplinar imposta. Assim, confere-se que os motivos determinantes à prisão do Autor ocorreram dentro da lei. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação a FERNANDO CEZAR DA SILVA e LUCIANA PELLEGRINO DO NASCIMENTO; b) resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos do Autor para: b.1) declarar nulo o julgamento disciplinar de id Num. 95744853 e, consequentemente, a pena de prisão disciplinar aplicada ao Autor; b.2) determinar à Ré que retire dos assentos funcionais e de quaisquer outros registros do Autor a referida pena de prisão disciplinar. Julgo improcedente o pedido de indenização a título de dano moral. Outrossim, DEFIRO tutela de urgência para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a Ré retire dos assentos funcionais do Autor a referida pena de prisão disciplinar, haja vista a cognição exauriente que decorre da presente sentença, acrescida do perigo da demora. Sem custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União no percentual de 5% do valor da causa atualizado, o qual fica com a exigibilidade suspensa, por efeitos da concessão da justiça gratuita. Por seu turno, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no inciso III, do § 4º do art. 85, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007864-55.2019.4.01.3100. AUTOR: JONATHAS SILVA DA COSTA REU: UNIÃO FEDERAL, FERNANDO CEZAR DA SILVA, LUCIANA PELLEGRINO DO NASCIMENTO DESPACHO 1 - Dando continuidade ao feito, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de maio de 2022, às 14h, para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor na petição de Id 233947415; pelos réus, Fernando Cezar da Silva e Luciana Pellegrino do Nascimento na petição de Id 166751354 e para depoimento pessoal dos réus, Fernando Cezar da Silva e Luciana Pellegrino do Nascimento, conforme requerido pela União na petição de Id 180391863. 2 - De ofício, requisito o depoimento pessoal do autor nos autos. 3 - Intimem-se as testemunhas, o autor e os réus supracitados para comparecimento à audiência supracitada, bem como requisite-se, por ofício, à Capitania dos Portos do Amapá, o comparecimento das testemunhas e dos réus mencionadas no item anterior, à audiência de instrução e julgamento ora designada, informando-a sobre o dia e horário desta, nos termos do que estabelece o art. 455, §4, III, do Código de Processo Civil. 4 - Ressalto, ainda, que os procuradores judiciais participarão da audiência por meio do aplicativo TEAMS e deverá ser informado o e-mail dos participantes com antecedência para o envio do link respectivo, devendo apenas as testemunhas, os réus Fernando Cezar da Silva e Luciana Pellegrino do Nascimento e o autor comparecerem presencialmente, exceto no caso de impossibilidade devidamente justificada dos procuradores. 5 - Considerando as medidas excepcionais adotadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Resolução PRESI 9953729, de 17 de março de 2020, que revogou a Resolução PRESI 9927666, de 13 de março de 2020), as audiências nesse período de pandemia devem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real - utilização do aplicativo Teams (art. 236, §3, do CPC e art. 13, parágrafo único, da Resolução PRESI 9953729), devendo-se solicitar, para tanto, o apoio da Secretaria desta Vara Federal, ou ainda, em caso de indisponibillidade, do sistema Zoom, razão pela qual se conclama às partes e aos interessados que providenciem meios para tanto. 6 – Cientifiquem-se as partes, com a máxima brevidade. 7 - Por oportuno, deverão ser observadas as seguintes orientações: " Orientações gerais para videoconferência utilizando o Microsoft Teams: As partes devem enviar nome e e-mail dos participantes por petição nos autos e com antecedência; Verificar e confirmar o recebimento do link para acesso à Videochamada Teams; Instalar o aplicativo Microsoft Teams: Microcomputador com câmera e microfone (https://teams.microsoft.com/) Smartphone Apple: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Smatphone Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR) Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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