Procedimento Comum Cível 1001201-43.2022.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001201-43.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001201-43.2022.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RIO VERMELHO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por RIO VERMELHO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: – que seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja a Requerida condenada a restituir ou compensar, a critério da Requerente, o indébito tributário no valor de R$ 8.179.892,71, oriundo da não inclusão do IPI na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, referente aos períodos acima mencionados dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995, nos termos expostos; - o depósito de parte dos documentos probatórios em mídia digital na serventia judicial; - a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora alega, em síntese, que: - é pessoa jurídica de direito privado dedicada ao comércio atacadista de produtos alimentícios em geral e recolhe as contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no regime não cumulativo; - em virtude das atividades desempenhadas, ao adquirir determinados bens para revenda, a empresa obtém, para cálculo do crédito das contribuições acima mencionadas, o direito de incluir no valor de aquisição o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) destacado na nota fiscal de entrada; - contudo, não realizou tal procedimento, o que resultou num crédito aproveitado a menor e, consequentemente, em um pagamento a maior das referidas contribuições; - assim, não restou outra alternativa a Requerente, a não ser buscar judicialmente seu direito à restituição. Manifestação da parte autora id 1157919832 para juntada de documentos contábeis e escriturações fiscais. Contestação da UNIÃO id 1385536251. Impugnação à contestação id 1485117846. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito encontra-se apto a ser julgado de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar o direito de a parte autora ser restituída do montante referente ao IPI não recuperável que não incluiu na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins nos períodos de 2017 a 2021. No comércio, o IPI não recuperável é compreendido como o valor de IPI que não pode ser compensado posteriormente uma vez que o adquirente da mercadoria não é contribuinte do imposto já que não exerce industrialização, mas, tão somente a revenda, como é o caso dos comerciantes varejistas. Em 15 de dezembro de 2022, a Receita Federal publicou Instrução Normativa (IN RFB nº 2.121/2022), que, ao consolidar normas de apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, revogou a IN nº 1911/2019 e suprimiu o direito à tomada de créditos de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável. Por meio do art. 170, inciso II, determinou que: “as parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como: o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor.” Conforme já assentado na jurisprudência, a chamada “não-cumulatividade” da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei (§12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756). Ora, nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/02, “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.” Esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte requerente adquire para revenda. Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. A jurisprudência caminha nesse sentido no E. TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL À NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IPI DESTACADO NA NOTA DO PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. DIREITO A CREDITAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IN RFB Nº 2.121, DE 2022. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEVIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5013904-47.2023.4.04.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IPI DESTACADO NA NOTA DO PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. DIREITO A CREDITAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IN RFB Nº 2.121, DE 2022. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE. LIMINAR INDEVIDA. Nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Ora, esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos. Ademais, não se observa nenhuma ilegalidade no inciso II do artigo 170 da IN SRF 2.121, de 15 de dezembro de 2021 (DOU de 20-12-2022), uma vez que expedida com base na competência que o artigo 150, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN) outorga às autoridades administrativas para complementar normativamente as leis, fazendo essa norma complementar (a IN 2.121) explícita referência à Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §2º, II e à Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §2º, II, ao dar-lhes, aparentemente, adequado e oportuno esclarecimento. De fato, a dedutibilidade de créditos para apuração do valor devido a título de COFINS e contribuição para o PIS têm como pressuposto a receita, de modo que não existente esta última, ficam prejudicados aqueles. Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Por outro lado, conforme o artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente frente a leis que instituem ou majoram tributos, não tendo a parte impetrante demonstrado sua aplicação no caso sub judice, que trata da alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012502-28.2023.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI) Dessa forma, a pretensão não merece acolhida, pois não existe direito adquirido a regime jurídico tributário, sob pena de engessamento do Estado. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, observados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 5 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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