Execução Fiscal 0003377-79.2012.4.01.3302 - TRF1

Execução Fiscal 0003377-79.2012.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2026, 11:07

Mero expediente

03/06/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:08

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2025, 11:26

Outras Decisões

11/04/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 10:12

Recebimento

16/10/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003377-79.2012.4.01.3302. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0003377-79.2012.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:ASSOCIACAO RETIROLANDENSE DE COMUNICACAO, INFORMACAO E RESPONSABILIDADE SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO(A) EXEQÜENTE – FALTA DE IMPULSO OFICIAL DO JUÍZO – SÚMULA 106 DO STJ. 1. Verifica-se que a paralisação do feito decorreu da falta de impulso oficial do juízo para o regular andamento da execução. Não há que se falar em prescrição porquanto a Fazenda Nacional não deu causa à demora no processamento da execução. 2. Jurisprudência consolidada do egrégio STJ no sentido de que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. SÚMULA 106/STJ. 3. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES,. APELADO: ASSOCIACAO RETIROLANDENSE DE COMUNICACAO, INFORMACAO E RESPONSABILIDADE SOCIAL,. O processo nº 0003377-79.2012.4.01.3302 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

11/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•22/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)

legal