Procedimento Comum Cível 0013691-60.2016.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0013691-60.2016.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 09:39

Juntada de certidão

04/08/2022, 09:39

Juntada de petição inicial

03/08/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIA JEFFES PEREIRA COSTA RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. O benefício deferido à autora foi eivado de fraude, razão pela qual foi suspenso pelo INSS após o devido processo administrativo. 2. Ultrapassado tempo superior a cinco anos, é imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas indevidamente recebidas do benefício previdenciário, nos termos do art. 1º do Decreto Lei 20.910/32, aplicável ao caso, por uma questão de simetria e isonomia. 3. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0013691-60.2016.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

08/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 02:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/12/2018, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2018, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO 30 DIAS

19/10/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/10/2018, 17:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/10/2018, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/09/2018, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/09/2018, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/09/2018, 15:18

Documentos

Acórdão

•27/07/2022, 06:16

Decisão

•23/04/2021, 16:42

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Partes do Processo(19)