Procedimento Comum Cível 1001183-41.2022.4.01.3819 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001183-41.2022.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 20:48

Definitivo

12/04/2022, 10:23

Documento (Certidão)

12/04/2022, 10:22

Decurso de Prazo

12/04/2022, 09:12

Publicação

21/03/2022, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001183-41.2022.4.01.3819. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONICA DIAS DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE BASTOS MENDONCA LAZARONI CESCON - MG209424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que o valor da causa não ultrapassa o limite fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01). Nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao juizado especial processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Consoante o disposto no §3º, do mesmo art. 3º, da referida lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Concedo os efeitos da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Sem honorários ante a ausência de angularização processual. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manhuaçu, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

18/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2022, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 11:48

Ausência de pressupostos processuais

17/03/2022, 11:48

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 12:33

Documento (Informações)

15/03/2022, 17:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/03/2022, 16:04

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

15/03/2022, 15:57

Recebimento

15/03/2022, 15:44

Documentos

Sentença Tipo C

•18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

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