Procedimento Comum Cível 1001948-24.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001948-24.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONS REG DE ENG ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS APELADO: DI CASTRO CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES - TO4834-S O processo nº 1001948-24.2022.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 27/07/2026 a 31-07-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 40 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 6 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

07/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2022, 06:29

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 06:27

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 17:55

Decurso de Prazo

18/11/2022, 08:23

Publicação

18/11/2022, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DI CASTRO CONSTRUTORA LTDA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. A sentença foi desafiada por recurso de apelação. A parte recorrida articulou contrarrazões. A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 03. Palmas, 16 de novembro de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001948-24.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/11/2022, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 08:22

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 07:34

Documento (Certidão)

16/11/2022, 07:33

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 17:41

Petição (Contra-razões)

11/11/2022, 14:05

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:14

Documentos

Intimação de pauta

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DI CASTRO CONSTRUTORA LTDA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Está encerrada a fase postulatória. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (b) aguardar o prazo para manifestação; (c) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (d) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 28 de junho de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001948-24.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDETE MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INICIAL RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 02. A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes), com fase preliminar de tutela antecipada antecedente porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL 03. Não foi postulada. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 04. Não foi requerida. TUTELA PROVISÓRIA 05. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). A parte demandante requereu a concessão de tutela urgência para determinar a suspensão dos efeitos das decisões e sanções aplicadas no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 7372/2020. Narra que o referido processo administrativo foi instaurado em razão de problemas na execução do Contrato Administrativo nº 20/2019, cujo objeto estabelecido era a conclusão da reforma e ampliação da sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins – CREA, tendo sido imposta pelo CREA uma multa no valor de R$ 562.263,27, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de 2 anos ocasionará, na prática, a descontinuidade do exercício da atividade empresarial. 06.Observa-se que tramita nesta 2ª Vara Federal o Processo nº 1007268-26.2020.4.01.4300 objetivando a cobrança de valores não pagos pelo CREA e relacionados à execução do contrato administrativo nº 20/2019, no qual fora realizada perícia judicial pelo Engenheiro Civil Erieldon Bezerra Leão, por meio da qual teria sido constatado pelo perito a completa inviabilidade de execução da obra, tanto por questões financeiras e orçamentárias, como quanto pela insuficiência de prazo para a sua conclusão e ausência de previsão no projeto de reformas imprescindíveis para a execução da obra, conforme se infere de suas conclusões no Laudo pericial (ID 969375177 – página 20 e seguintes do laudo). 07. Os documentos juntados aos autos e a perícia realizada demonstram a probabilidade do direito do requerente, uma vez que a inexecução do contrato se deu por aparentes falhas do próprio Conselho requerido, que imputou sanções administrativas inviabilizadoras da atividade empresarial (R$ 562.263,27), bem como por não ter promovido o devido e adequado processo de licitação sob critérios legais e seguros, com observância da viabilidade orçamentária do objeto licitado. Ademais, ainda que a obra fosse financeiramente viável, o prazo para sua execução seria insuficiente em decorrência das paralizações ocorridas, que totalizaram 46 dias, seja por força do decreto municipal que versava sobre os cuidados com a pandemia COVID-19 (24/03/2020 a 19/04/2020), e também por decisão judicial (28/11/2019 a 16/12/2019), conforme afirmado pelo perito judicial nas respostas aos quesitos (ID 969375177 – páginas 22 a 31). 08. O perigo da demora reside no fato de que a execução das sanções e pagamento da multa poderia causar prejuízos de difícil reparação para a parte demandante, uma vez que afetaria diretamente as atividades da empresa, com a possibilidade de ter seu nome lançado nos cadastros de devedores e contra si ajuizada execução, com risco de atos gravosos de excussão patrimonial. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pela parte demandante (CPC, artigo 300). 09. Assim, necessária se faz a concessão da tutela antecipada em caráter liminar, para que se suspenda os efeitos das decisões/sanções aplicadas pelo CREA – TO, referentes à multa de R$ 562.263,27 e à participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 anos. CONCLUSÃO 10. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002469-37.2020.4.01.4300 CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum, com fase preliminar de tutela antecipada antecedente; (b) deferir a tutela de urgência para determinar que a entidade demandada, no prazo de 05 dias, promova a suspensão dos efeitos das decisões/sanções aplicadas pelo CREA – TO, referentes à multa de R$ 562.263,27 e à participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 anos, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, limitada ao dobro do valor da obrigação objeto da demanda (R$ 562.263,27); (c) deferir o aproveitamento das provas produzidas no processo nº 1007268- 26.2020.4.01.4300, especialmente o Laudo Pericial (ID 969375177), como prova emprestada; (d) determinar a associação destes autos com o processo 1007268- 26.2020.4.01.4300, por serem dependentes, em razão da conexão. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte autora para, em 15 dias, cumprir o disposto no artigo 303, § 1º, I, do CPC; (b) aguardar a manifestação da demandante. 08. Palmas, 17 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

18/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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