Procedimento Comum Cível 0001974-02.2017.4.01.3302 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001974-02.2017.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001974-02.2017.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: N2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, afirmando a ocorrência de omissão na sentença que (id 287531937 – pg. 69/77). Alega que o decisu,: “Restou omisso ao fato de que o montante a ser excluído da base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, deve ser o valor do ICMS destacado em Nota Fiscal, conforme assentado quando do julgamento do Recurso Extraordinário Nº 574.706/PR”; “quanto à possibilidade de compensação dos créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, a r. decisão quedou-se inerte em relação a expressa determinação legal inserta na Lei 13.670/2018 assim como na Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017”. DECIDO. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração consubstanciam um recurso impróprio, posto à disposição das partes para questionar a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, sendo, por isso, instrumento hábil à integração do provimento jurisdicional. No caso vertente, entendo que: 1 - Quanto ao item i, este Juízo lançou expressamente as razões que justificariam a limitação do direito vindicado pela parte autora às obrigações tributárias em que esta figurasse como contribuinte (vide primeiro parágrafo da pg. 20 da sentença de id 287107367, proferida em 06.11.2019, ou seja, antes do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, em 13.05.2021, quando a Suprema Corte integrou o acórdão anterior para esclarecer que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte). Inaplicável, portanto, o quanto previsto no inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC; 2 - quanto ao item ii, resta evidente que a pretensão da parte autora é de ver reexaminado o mérito do feito, mesmo que apenas nesse passo, o que implica na modificação do julgado. Conquanto, se admitido o uso dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ainda assim é necessário que haja um dos vícios referidos no art. 1.022. Com efeito, novamente, a questão atinente à forma de compensação foi tratada de forma expressa pelo Juízo (vide segundo parágrafo da pg. 20 da sentença de id 287107367). Ao lume do exposto e com arrimo no art. 1.023, do CPC, conheço dos presentes Embargos e, no mérito, os rejeito, para manter a sentença proferida nos presentes autos nos seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se. Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal CAMPO FORMOSO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(94)