Procedimento Comum Cível 1002553-06.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002553-06.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 10:00

Documento (Certidão)

11/10/2023, 09:59

Documento (Certidão)

09/10/2023, 16:49

Incompetência

09/10/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 15:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/09/2023, 21:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2023, 21:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 11:56

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:48

Decurso de Prazo

12/04/2022, 09:12

Publicação

21/03/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 01:54

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/03/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA NERI LOBATO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SOUZA NUNES FERNANDES - PA30281, MYLENA BARBOSA ANDRADE - PA30280 REU: .UNIAO FEDERAL, AGENCIA 2233-0 BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1002553-06.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação dos réus em danos materiais e morais, em razão de ter sido supostamente privado de receber o valor integral de sua conta PASEP. O Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71/TO, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional em que versem sobre: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos das contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da provas dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais o índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Ante o exposto: a) em cumprimento à decisão do STJ exarada no IRDR nº 71/TO, determino a suspensão do feito com fulcro no art. 313, VIII, combinado por analogia com o inciso I do art. 982, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; b) após o julgamento do mérito ou autorização para processamento da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, restabeleça-se a instrução processual; e c) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Publique-se. Intime-se. Suspenda-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA NERI LOBATO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SOUZA NUNES FERNANDES - PA30281, MYLENA BARBOSA ANDRADE - PA30280 REU: .UNIAO FEDERAL, AGENCIA 2233-0 BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1002553-06.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação dos réus em danos materiais e morais, em razão de ter sido supostamente privado de receber o valor integral de sua conta PASEP. O Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71/TO, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional em que versem sobre: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos das contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da provas dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais o índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Ante o exposto: a) em cumprimento à decisão do STJ exarada no IRDR nº 71/TO, determino a suspensão do feito com fulcro no art. 313, VIII, combinado por analogia com o inciso I do art. 982, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; b) após o julgamento do mérito ou autorização para processamento da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, restabeleça-se a instrução processual; e c) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Publique-se. Intime-se. Suspenda-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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