Execução Fiscal 0007419-66.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0007419-66.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:33

Definitivo

20/07/2022, 09:15

Documento (Certidão)

20/07/2022, 09:15

Decurso de Prazo

12/04/2022, 09:12

Publicação

21/03/2022, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007419-66.2006.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIA CORDEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - GO36102 e MARCELLO PENA JUNIOR - GO37758 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de COMSOM COMÉRCIO DE RADIOS E SOM LTDA ME, APARECIDA CORDEIRO DA SILVA e MARCIA CORDEIRO DA SILVA reunida à execução fiscal nº6418-46.2006.4.01.3502. Na execução principal nº 0006418-46.2006.4.01.3502, a União (Fazenda Nacional) reconheceu a prescrição intercorrente na via administrativa e requereu a extinção do feito, sem ônus, nos termos do art. 26 da LEF. Decido. De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN. Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. No mais, a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente na via administrativa e cancelou as inscrições em dívida ativa. Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinado com o art. 925 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 8 de julho de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 16:50

Decurso de Prazo

11/09/2021, 00:54

Decurso de Prazo

20/08/2021, 08:09

Decurso de Prazo

20/08/2021, 00:59

Decurso de Prazo

20/08/2021, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2021, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2021, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2021, 10:40

Documentos

Intimação

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007419-66.2006.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIA CORDEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA - GO36102 e MARCELLO PENA JUNIOR - GO37758 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de COMSOM COMÉRCIO DE RADIOS E SOM LTDA ME, APARECIDA CORDEIRO DA SILVA e MARCIA CORDEIRO DA SILVA reunida à execução fiscal nº6418-46.2006.4.01.3502. Na execução principal nº 0006418-46.2006.4.01.3502, a União (Fazenda Nacional) reconheceu a prescrição intercorrente na via administrativa e requereu a extinção do feito, sem ônus, nos termos do art. 26 da LEF. Decido. De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN. Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. No mais, a própria exequente reconheceu a prescrição intercorrente na via administrativa e cancelou as inscrições em dívida ativa. Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinado com o art. 925 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 8 de julho de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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