Procedimento Comum Cível 1007578-68.2020.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007578-68.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007578-68.2020.4.01.3900. Intimação - Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA JULLIANNY ALMEIDA SALES - (OAB: PA22275) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2265632379 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 19 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:31

Ato ordinatório

19/06/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007578-68.2020.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275-A DESTINATÁRIO(S): ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA JULLIANNY ALMEIDA SALES - (OAB: PA22275-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456926756) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1007578-68.2020.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/04/2026 a 10-04-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 26.1 V - Des Antonio - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 06/04/2026 e termino em 10/04/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 12 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1007578-68.2020.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/04/2026 a 10-04-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 26.1 V - Des Antonio - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 06/04/2026 e termino em 10/04/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 11 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2022, 12:56

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 12:55

Documento (Certidão)

01/07/2022, 12:55

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:29

Petição (Contra-razões)

09/06/2022, 17:11

Expedida/Certificada

19/05/2022, 09:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007578-68.2020.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275-A DESTINATÁRIO(S): ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA JULLIANNY ALMEIDA SALES - (OAB: PA22275-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456926756) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1007578-68.2020.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/04/2026 a 10-04-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 26.1 V - Des Antonio - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 06/04/2026 e termino em 10/04/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 12 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1007578-68.2020.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/04/2026 a 10-04-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 26.1 V - Des Antonio - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 06/04/2026 e termino em 10/04/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 11 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007578-68.2020.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ARIOVALDO DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pleiteia a parte autora o reconhecimento de exercício de atividades exercidas sob condições especiais, e concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento das parcelas retroativas ao requerimento administrativo (30/08/2018). Alega que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, n. 192.697.750- 2, o qual foi indeferido sob o fundamento da ausência de tempo e carência necessários, sendo reconhecido apenas 34 anos, 05 meses e 20 dias de tempo de contribuição, tendo, inclusive, o INSS emitido carta de exigência dando a possiblidade de reafirmação da DER pata 05/08/2019, visando a concessão do benefício. Ocorre que ao final o benefício foi indeferido, por não ter sido considerado os períodos laborados em tempo especial na atividade de auxiliar de laboratório e laboratorista, mediante o enquadramento aos itens 2.1.1 e 2.1.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, bem como o período integral laborado junto à Prefeitura Municipal de Barcarena. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Despacho de Id. 200497366 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Em contestação, acompanhada por documentos, o INSS sustentou a improcedência do pedido, aduzindo que não foi foram juntados laudos, formulários ou PPPs que comprovassem a exposição à agentes nocivos, bem como que a categoria profissional que pretende ver reconhecida como especial não constou nos Decretos anteriores a Lei nº 9032, de 28/04/1995 (Id. 356344381 - Pág. 1-14). Réplica apresentada (Id. 381588678 - Pág. 1-7). As partes não requererem a produção de novas provas. É o relatório. Decido. A questão consiste na possibilidade de se reconhecer períodos de trabalho laborados na atividade de auxiliar laboratorista de 28/12/1979 a 18/01/1981; 30/11/1981 a 19/12/1983; 07/12/1987 a 14/10/1989 e posteriormente, na atividade de Laboratorista, de 14/06/1989 a 30/10/1989, como sendo de condições especiais, para fins de concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o reconhecimento do período integral laborado na Prefeitura de Barcarena. Inicialmente, não reconheço o período indicados pela parte autora que não constam em seu CNIS, a exemplo de período indicado na declaração/certidão da Prefeitura Municipal de Barcarena, relativos ao período laborado de 01/03/1995 a 01/01/1996. Constitui dever da parte autora regularizar suas informações relativas ao(s) vínculo(s) laborado(s) com seu(s) antigo(s) empregador(es) junto à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum Estadual, a depender do caso. No caso, as informações constantes em certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Barcarena, não comprovam o efetivo trabalho, nada obstante os recibos de pagamento de Id. 191225869 - Pág. 78-88, tendo em vista que se encontram incompletos, com assinatura ilegíveis do Prefeito e ausência de carimbo. Além disso, como se trata de prestação de serviços, a prova mais contundente seria o contrato assinado com o ente municipal. O reconhecimento de vínculos sem demonstração de provas sérias possibilita fraude e repercute negativa e prejudicialmente ao sistema do RGPS, principalmente porque é perfeitamente possível a obtenção de certidões da espécie mediante simples assinatura. 1. Do reconhecimento de períodos especiais De acordo com a regra do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida aos segurados que perfaçam tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher. A partir da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que conferiu nova redação ao referido inciso, além do tempo mínimo de contribuição, passou-se a exigir a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, e 62 (sessenta e dois) para a mulher. Registre-se, ainda, que após o advento da Lei n. 13.183/2015, o segurado poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas a fração, na data do requerimento administrativo da aposentadoria for: a) igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando-se o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando-se o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No caso da parte autora, considerando que seu requerimento administrativo fora formulado anteriormente à edição da nova emenda 103/2019, tenho que, se fosse o caso, bastaria a comprovação dos requisitos exigidos à época. A aposentadoria especial encontra previsão nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, tendo cabimento nos casos em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - comprove o labor em condições prejudiciais à saúde e/ou integridade física, nos termos da legislação previdenciária. Para que o direito ao benefício possa ser reconhecido, deve o segurado comprovar que exerceu atividade em condições especiais, conforme o caso, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a legislação previdenciária vigente ao tempo em que se deu a prestação do serviço. Por outro lado, permite a legislação previdenciária, ainda que o trabalhador não tenha atingido o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria especial, a conversão do período laborado em condições especiais para tempo de atividade comum, no intuito de conferir ao segurado outro benefício (art. 57, §5º, da Lei n. 8.213/91 e art. 70 do Decreto n. 3.048/98). O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente a época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.827/03. Até a edição da lei n. 9.032/95, em 29/04/1995, deve-se levar em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, para os quais o simples desempenho das atividades constantes de seus anexos gerava a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos e tornava desnecessária a apresentação de laudos e formulários pelos empregados para atestar a especialidade do labor. Portanto, somente após a vigência da Lei n. 9.032/95 é que se mostra necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Os enquadramentos profissionais dos Decretos sobreditos não podem ser tomados como exaustivos, sendo possível, portanto, o exercício da interpretação analógica. No caso dos autos, verifico que o INSS já reconheceu administrativamente o período total trabalhado como período comum: 34 anos, 05 meses e 20 dias (Id. 191225869 - Pág. 161), incluído os tempos sem a especialidade a ser reconhecida. Assim, no caso dos autos, o cerne da controvérsia encontra-se apenas no reconhecimento da atividade de auxiliar de laboratório e laboratorista como tempo especial. A parte autora trabalhou, conforme informações extraídas do CNIS e das CTPS, na atividade de auxiliar de laboratório e laboratorista antes de 28/4/1995, para as seguintes empresas: a) CONSOL – Engenheiros Consultores Ltda. (28/12/1979 a 18/01/1981 – auxiliar de laboratório) - Id. 191213389 - Pág. 5; b) CONCREMAT – Engenharia e Tecnologia S/A (30/11/1981 a 19/12/1983 – auxiliar de laboratório) - 191213389 - Pág. 5; c) CONCREMAT – Engenharia e Tecnologia S/A (07/12/1987 a 14/10/1989 – auxiliar de laboratório) – Id. 191213391 - Pág. 4 e, d) CPA Consultoria de Pavimentos Ltda (14/06/1989 A 30/10/1989 – laboratorista C) – Id. 191213391 - Pág. 4. Os instrumentos normativos em que estão especificadas as atividades consideradas especiais para fins de aposentadoria são: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo), Decreto 83.080/79 (Anexos I e II), Decreto 2.172 de 1997 (Anexo IV) e Decreto 3.048/99 (Anexo IV). No período antecedente à Lei n. 9.032/1995 (28/04/1995), a atividade de auxiliar de laboratório ou laboratorista, é considerada especial pelo enquadramento profissional, nos termos do Código 2.1.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Código 1.3.4 do Decreto n. 83.080/79. Nesse sentido, é o posicionamento do TRF- 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. EPI. FATOR DE CONVERSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. Da prescrição: o requerimento administrativo foi formulado pelo autor Mário Pereira do Nascimento em 02/10/1992, tendo sido iniciado o pagamento do benefício em 28/12/93 (DIP) com pagamento dos atrasados em maio/1994. O autor, então, formulou pedido de revisão administrativa do benefício (31/05/94) que foi decidido em 08/02/2000. Desta forma, considerando que a presente demanda somente foi proposta em 01/12/2005, forçoso convir que houve superação do prazo prescricional qüinqüenal para cobrança integral da dívida a partir da DER. 3. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 4. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma do STJ, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. 5. Ressalte-se que trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.2003). 6. Quanto aos períodos reconhecidos como especiais de 29/07/63 a 28/07/70 (autor Diomar Pereira da Silva) e 21/05/62 a 06/07/64, 12/09/68 a 30/09/71, 18/03/74 a 24/06/74, 25/06/74 a 18/05/77, 04/07/77 a 21/12/79 e 01/02/88 a 02/10/89 (autor Mario Pereira do Nascimento) o reconhecimento da especialidade decorreu do exercício de atividades (almoxarife, laboratorista, técnico de terraplanagem, auxiliar técnico, técnico-orçamentista) em canteiro de grandes obras, a teor do que se verifica dos formulários avistáveis às fls. 32, 85, 87, 90/100. 7. O rol de atividades e agentes nocivos é meramente exemplificativo, conforme uníssona doutrina e jurisprudência. Neste sentido, considerando a realidade subjacente à atividade desenvolvida pelo autor que prestou serviço em canteiro de grandes obras, e, portanto, sujeito à periculosidade inerente ao trabalho próprio da construção civil, faz jus, portanto, ao enquadramento por categoria profissional seja nos itens 2.1.1 do Decreto n. º 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, seja no item 2.3.3 do mesmo Decreto n. º 53.831/64. 8. Com base nessas mesmas razões, é de se reconhecer a especialidade do período de 01/10/1971 a 17/12/1973 em que o autor Mário Pereira do Nascimento trabalhou para a empresa BECTHEL do Brasil Construções LTDA como técnico de laboratório sênior, em canteiro de obra (Construção da Mineração Minas de Águas Claras e Construção da Barragem de Rejeitos de Minas de Águas Claras) em razão do enquadramento por categoria profissional seja nos itens 2.1.1 do Decreto n. º 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, seja no item 2.3.3 do mesmo Decreto n. º 53.831/64. 9. O STJ já fixou entendimento no sentido de que, quanto ao nível do ruído, aplica-se a regra do tempus regit actum, de modo que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. º 2.171/97 e, a partir daí, somente os ruídos superiores a 90 decibéis devem ser considerados nocivos. Com a edição do Decreto n. º 4.882/04, apenas os ruídos acima de 85 decibéis são considerados prejudiciais à saúde. Precedente: REsp1398260. 10. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (AMS 0039039-85.2014.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/01/2018). Desse modo, em que pese o INSS ter sustentado que nos período em referência a parte tenha trabalhado sob exposição de ruído abaixo do tolerável, vê-se, analisando todo o período, a média de decibéis encontrava-se acima do limite de tolerância, devendo ser contado como período especial. 11. Quanto aos demais períodos reconhecidos como especiais na sentença (08/06/77 a 28/04/79 e 02/05/79 a 30/12/82 - autor Diomar Pereira da Silva), é de se esclarecer que o foram com base na sujeição a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância do período. No período de 08/06/77 a 28/04/79 o autor trabalhou para a empresa Mendes Júnior sujeito a ruídos de 87 dB, conforme DSS 8030 e laudo pericial de fls. 33/36, enquanto que no período de 02/05/79 a 30/12/82 o vínculo empregatício foi estabelecido com a Construtora Barbosa Mello S/A com ruídos de 82 dB, de acordo com o formulário DSS 8030 e laudo de fls. 38/39. Neste cenário, considerando que até a edição do Decreto n. º 2.171/97 o limite máximo de tolerância ao ruído era de 80 dB, há de se reconhecer a especialidade dos dois períodos em questão, exatamente como disposto na sentença. 12. O fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida. Não basta, nesse sentido, a menção da eficácia do equipamento de proteção constante dos chamados Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP. A indicação da eficácia deve ser declarada por profissional técnico habilitado, em documento específico para essa comprovação, no qual se aponte o resultado da perícia levada a efeito no caso concreto. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese no sentido de que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, Publicação 12/02/2015.) 13. Quanto ao fator de conversão, o STJ já assentou que: "...a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção..." (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015 - grifamos) 14. Considerando que os honorários de advogado foram arbitrados em valor fixo pela sentença, com fulcro na autorização prevista no então vigente art. 20, § 4º do CPC de 1973, não há que se falar em necessidade de limitação do seu valor à data da sentença na forma da súmula 111 do STJ. 15. No que tange aos índices de juros e correção monetária, o STF declarou a inconstitucionalidade (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), por arrastamento, do art. 1º, F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09. A extensão do julgamento foi objeto de repercussão geral (Tema 810), concluindo que, para as condenações não tributárias, aplica-se o IPCA-e, como taxa de atualização monetária. Posteriormente, o STJ entendeu (tema 905) que há diversidade de índice a ser aplicado, dependendo da natureza da causa, de modo que deve ser observada a disciplina do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Apelação do réu e remessa necessária parcialmente providas apenas para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos juros e correção monetária 17. Apelação do autor Diomar Pereira da Silva parcialmente provida para reconhecer como especial o período compreendido entre 01/10/71 A 17/12/73 determinando o recálculo do benefício do autor. (AC 0043058-61.2005.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/05/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACARRETA NULIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sem razão o INSS ao alegar nulidade da sentença pela liquidação, pois que o juiz sentenciante apenas se serviu de órgão auxiliar para dar maior certeza ao julgamento, o que não afasta impugnação pela parte contrária, seja na fase recursal, seja na fase de embargos. Nesse sentido, "Não é nula a sentença que liquida o valor devido pela autarquia ao segurado, pois na execução da sentença, o INSS poderá opor embargos alegando qualquer matéria (art. 910, §2º, CPC), inclusive a nulidade dos cálculos do juízo." (AC 0015183-77.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 20/06/2016). 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJe-249 de 17/12/2014). 4. No caso dos autos, o INSS já enquadrou como especial o lapso temporal de 19/05/1976 a 28/04/1995. A autarquia deixou de reconhecer como especial o curto de período de 01/05/1976 a 18/05/1976, alegando que o autor teria exercido o cargo de auxiliar de serviços. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer, uma vez ter sido demonstrado nos autos que exercia a função de auxiliar de laboratório, no mencionado interregno temporal. Assim sendo, como bem fundamentado na sentença objeto de recurso, desde a admissão do autor na empresa, ele exercia a função de auxiliar de laboratório, atividade enquadrada o código 2.1.2 do Anexo ao Decreto 53.831/64. 5. Quanto ao período de 29/04/1995 a 09/09/2002, os formulários e laudos apresentados demonstraram a exposição do autor a agentes nocivos químicos constantes do Anexo IV, do Decreto 2.172/97, como compostos de cloro, fósforo e mercúrio, não merecendo reparo a sentença que reconheceu a especialidade do interregno de tempo apontado. Importante anotar que em relação à exposição a agentes químicos, os riscos ocupacionais gerados por eles não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 6. Fica ratificado o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/05/1976 a 18/05/1976 e 29/04/1995 a 09/09/2002. Considerando que os períodos especiais deferidos na esfera judicial e administrativa totalizam 26 anos, 04 meses e 17 dias, conforme tabela juntada aos autos, a concessão da aposentadoria especial é devida, desde o requerimento administrativo (DIB em 09/09/2002), devendo ser decotadas eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição após essa data. 7. O eventual desempenho de atividade em condições especiais depois da data do requerimento administrativo (DER) não impede a concessão judicial da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 8º da Lei n. 8.213/1991. O segurado só não pode continuar a exercer atividades em condições especiais a contar da data da efetiva implantação da aposentadoria especial. 8. Apelação do INSS e remessa necessária não providas. (AC 0011568-50.2007.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/05/2017 PAG.) Nesse contexto, realizadas as devidas simulações no sistema informatizado da Justiça Federal, vê-se que contava o demandante a época do requerimento administrativo (30/08/2018) após realizada a simulação, em que considerada conversão de tempo especial para comum pelo fator 1.4, para os períodos cuja especialidade do labor foi admitida, a saber: CONSOL – Engenheiros Consultores Ltda. (28/12/1979 a 18/01/1981); CONCREMAT – Engenharia e Tecnologia S/A (30/11/1981 a 19/12/1983) CONCREMAT – Engenharia e Tecnologia S/A (07/12/1987 a 14/10/1989 e CPA Consultoria de Pavimentos Ltda (14/06/1989 A 30/10/1989), que ele contava, com tempo de serviço/contribuição suficiente à concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, pois contava com 36 anos, 4 meses e 21 dias de contribuição. Por tais razões, assiste parcial razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) condeno o INSS a reconhecer como exercido sob condições especiais os períodos referentes para às empresas: CONSOL – Engenheiros Consultores Ltda. (28/12/1979 a 18/01/1981); CONCREMAT – Engenharia e Tecnologia S/A (30/11/1981 a 19/12/1983) CONCREMAT – Engenharia e Tecnologia S/A (07/12/1987 a 14/10/1989 e CPA Consultoria de Pavimentos Ltda (14/06/1989 A 30/10/1989), determinar sua conversão para tempo comum pelo fator 1.4 e, por conseguinte; c) condeno o INSS a implantar em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos, com DIB em 30/08/2018 (data requerimento administrativo) e DIP nesta data (data da sentença); d) pagar as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior a DIP, considerando-se no cálculo aritmético como devido o valor da RMI apurada, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação; e) afasto a condenação em custas, ante o deferimento da justiça gratuita deferida em favor da parte autora e da isenção que goza o INSS; f) tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor a ser pago a título de retroativos. g) desnecessária a remessa oficial conforme precedentes da 1ª Turma do STJ e das 1ª e 2ª Turmas do TRF-1ª (STJ, Resp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019), bem como (TRF-1ª, AC 1019326-36.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2022; e (AC 1015862-04.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022). h) com a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao e. TRF1, em caso de apelação. i) sem interposição de recurso, intime-se a parte autora para requerer cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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