Cumprimento de sentença 1001348-41.2019.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001348-41.2019.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001348-41.2019.4.01.3901. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: SANTA CRUZ -COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, FRANDERLAN ALMEIDA GABY, JOSE BASTOS GABY JUNIOR DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o devedor, na forma do art. 513, § 2º, I, II do CPC, conforme o caso, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação (art. 523 do CPC). Alerte-se a parte executada que não havendo pagamento no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do CPC). 2. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à presente execução por meio de impugnação, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 525, Caput do CPC. 3. Não havendo pagamento no prazo legal, converta-se para cumprimento de sentença e dê-se vista a exequente para que apresente o valor atualizado da dívida. 4. Após, considerando que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835. I do CPC), determino que se proceda ao bloqueio eletrônico, pelo sistema SISBAJUD, dos valores existentes em aplicações financeiras do executado, até o limite do valor da dívida. 5. Aguarde-se, por 03 (três) dias, a resposta das instituições financeiras. 6. Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio. Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 7. Intimado o executado, e decorrido o prazo do item “6” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Caso a diligência acima determinada não logre êxito, determino a pesquisa/bloqueio no sistema RENAJUD em face do(s) executado(s), na modalidade “transferência”. Havendo outra(s) restrição(ões) registrada(s) no(s) veículo(s) encontrado(s), informe nos autos. 9. Em caso de bloqueio positivo via RENAJUD, e o(s) veículo(s) encontrado(s) possua(m) alguma restrição registrada, dê-se vistas a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de alienação fiduciária, bem como, sobre a manutenção do bloqueio. Não havendo manifestação solicitando a manutenção, libere-se o bloqueio do veículo com registro de restrição. 10. Restando insuficiente o valor bloqueado para saldar o débito, determino que se expeça mandado de penhora/arresto, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito ou carta precatória, conforme o caso (art. 523, § 3º do CPC), intimando, na mesma oportunidade, o executado. Em caso de penhora de bem imóvel, intime-se o cônjuge, se o executado, for porventura casado. 11. E ainda, restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD ou sendo insuficiente o valor bloqueado para saldar a dívida, expeça-se ofício a ADEPARA para que informe a evolução do rebanho do executado nos últimos 5 (cinco) anos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 12. Intime-se as partes do ato de expedição da carta, cabendo a estas acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, sendo que caberá a quem interessar o cumprimento da diligência cooperá para a sua realização (art. 261. §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 13. Decorrido o prazo de 60 dias sem o retorno da deprecada, solicite-se informações. 14. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito. E caso as diligências supra sejam infrutíferas, que indique bens passíveis de penhora, não havendo indicação, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 15. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 16. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 17. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 18. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. 19. Esta decisão serve carta/mandado de intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

18/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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