Cumprimento de sentença 0002483-35.2015.4.01.4002 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002483-35.2015.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2026, 07:06

Mero expediente

30/06/2026, 07:06

Documento (Outros documentos)

28/06/2026, 04:05

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 21:14

Decurso de Prazo

19/06/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:51

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:23

Publicação

08/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002483-35.2015.4.01.4002. Intimação - Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253, EVA CECILIA LOPES DIAS - CE35455 e JOSE INACIO ROSA BARREIRA - CE8151 POLO PASSIVO:DIEGO DAMASCENO VERAS Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSE INACIO ROSA BARREIRA - (OAB: CE8151) EVA CECILIA LOPES DIAS - (OAB: CE35455) JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - (OAB: CE8253) FINALIDADE: INTIMAR a CEF para apresentar memória do crédito atualizado, observados os parâmetros aqui estabelecidos, bem como para requerer o cumprimento definitivo de sentença. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PARNAÍBA, 6 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:59

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2026, 08:58

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002483-35.2015.4.01.4002. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: DIEGO DAMASCENO VERAS SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Embora devidamente instruído, inclusive com citação válida do (a) devedor (a), o processo ainda não foi sentenciado. Passo a proferir a sentença para regularização processual. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de DIEGO DAMASCENO VERAS, objetivando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do DL 911/69. Comprovada a mora pelos documentos. Foi deferida a liminar determinando a busca e apreensão do veículo, não tendo o automóvel sido encontrado em diversas diligências. Citada, a parte requerida não apresentou manifestação no prazo legal. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, declaro a revelia da parte requerida, uma vez que, embora citada pessoalmente, não apresentou contestação, aplicando-lhe os efeitos materiais e formais, nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. Não há necessidade de produção de outras provas, comportando o feito julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC/2015), tendo em conta que a matéria se encontra comprovada por robusta prova documental, cabendo ao juiz indeferir as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Compulsando os autos, observo que o contrato de alienação fiduciária está de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo art. 11 do Decreto-Lei 911/69, restando comprovada a mora do devedor, conforme a documentação acostada às fls. 26/37. É pacífico o entendimento nos tribunais pátrios de que não há impedimento para cobrança de juros superiores à taxa média do mercado, devendo, em regra, prevalecer os termos pactuados pelas partes, ressalvados apenas os casos de manifesta desproporcionalidade e absusividade, indicativo de grande discrepância com as taxas comumente praticadas, o que não ocorre nestes autos. Nesse sentido, cito copioso julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. É válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/10/2013). 5. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 6. O reconhecimento da abusividade, nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, descaracteriza a mora, situação não verificada na espécie. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 783.809/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Ademais, destaco que não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura por se tratar de contrato bancário, sendo que, no caso em análise, a taxa de juros veio pactuada de forma expressa e clara, conforme se depreende do contrato acostado (Id. xxx). A propósito, segue elucidativo precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Não tendo sido demonstrada, pelo tribunal de origem, a abusividade, correto o julgado que manteve os juros remuneratórios nos termos da contratação. 4. Analisar a questão referente ao cerceamento de defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 953.306/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016) Por sua vez, é firme o entendimento de que o mero inadimplemento gera os consectários da mora pactuados, competindo ao devedor comprovar que não cumpriu a avença em razão da cobrança abusiva de encargos, o que não ocorreu no caso. No mesmo sentido, cito copioso aresto do TRF da 1ª Região: AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) na ação monitória proposta contra ela. 2. Apelante sustenta, em suma, a necessidade de inversão do ônus da prova (CDC, Art. 6º, VIII), diante da impossibilidade de comprovar a evolução do débito, a onerosidade excessiva e o descumprimento do objeto contratual pela CEF; que sua inadimplência decorreu da "obrigatoriedade de adquirir os materiais de construção somente em um estabelecimento comercial"; que esse fato, aliado à onerosidade excessiva das cláusulas financeiras do contrato, conduziram-na a "uma situação de inadimplência intransponível"; que, em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta corrente, é necessária a juntada aos autos dos "extratos relativos às movimentações bancárias que deram ensejo ao saldo devedor"; a ocorrência de desequilíbrio contratual em virtude da onerosidade excessiva consistente em "juros abusivos, dentre outros aspectos exorbitantes"; a necessidade de modificação das cláusulas contratuais, nos termos do Art. 6º, V, do CDC, Art. 478 e Art. 479 do Código Civil; e a nulidade das cláusulas abusivas. CDC, Art. 51, IV, § 1º, III. Requer o provimento do recurso para anular o instrumento contratual, diante do descumprimento do objeto por parte da apelada; a aplicação do CDC; a revisão do valor devido pela apelante e a reformulação das cláusulas contratuais; e a procedência dos embargos monitórios. 3. "Este Tribunal adotou o entendimento de que a aplicação do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática. Depende da demonstração da parte interessada de que é verossímil a sua alegação e de dificuldade extrema na obtenção da prova. Não comprovado o enquadramento nessas condições, permanece a sua responsabilidade na apresentação da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)." (TRF 1ª Região, AC 0006775-68.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 p.1854 de 04/05/2015.) 4. Hipótese em que, nos embargos à monitória, a apelante alegou, apenas, que era cabível a inversão do ônus da prova por se tratar "de relação de consumo". Alegação genérica da necessidade da inversão do ônus da prova é insuficiente ao deferimento respectivo. O pedido de inversão do ônus da prova precisa ser articulado e específico, indicando qual prova, de forma particularizada, deve ser produzida pela parte autora. Diante dessa alegação genérica, o Juízo não estava obrigado a deferir o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Inadequação da via eleita sob o fundamento de ausência dos extratos da movimentação bancária. Improcedência. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247.) 6. Exceptio non adimpleti contractus. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Código Civil, Art. 476. Alegação da apelante de que acreditava que poderia adquirir os materiais de construção em qualquer estabelecimento comercial, o que lhe foi negado pela CEF. Hipótese em que a CEF cumpriu sua parte no contrato ao disponibilizar à apelante os recursos necessários para a aquisição do material de construção, observadas as demais cláusulas contratuais. Consequente descabimento da invocação dessa exceção. 7. Cláusulas abusivas. Modificação das cláusulas contratuais. "[A]legações genéricas de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sem aplicação prática ao caso", são insuficientes para afastar a observância das cláusulas contratuais. (TRF 1ª Região, AC 00004939820034013300.) 8. Ausência de indicação, pela apelante, de forma específica e articulada, de quais seriam as cláusulas abusivas, bem como a razão pela qual elas deveriam ser assim qualificadas. Ausência de indicação, pela apelante, de forma específica e articulada, da razão pela qual os juros seriam abusivos, bem como qual seria o percentual deles. 9. No que concerne à necessidade de modificação das cláusulas contratuais, nos termos do Art. 6º, V, do CDC, Art. 478 e Art. 479 do Código Civil, igualmente, a apelante não indicou, de forma específica e articulada, quais seriam essas cláusulas. Além disso, a apelante não demonstrou a ocorrência de onerosidade excessiva para ela e a extrema vantagem para a CEF, resultante de "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis". Código Civil, Art. 478. 10. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00215511220074013400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/12/2015 PAGINA:287.) Além do mais, tratando-se de veículo garantido fiduciariamente, descabe a autorização para depósitos das parcelas em atrasos, considerando que o contrato foi firmado já na vigência da Lei 10.931/2004, a qual excluiu a possibilidade de purgação da mora. No atual regramento compete ao devedor pagar, no prazo de 05 (cinco) dias da apreensão do bem, a integralidade da dívida, sob pena da consolidação da propriedade. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. 2. APONTADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. LIMINAR CONCEDIDA. PRAZO DE 5 DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REALIZADO TÃO SOMENTE O PAGAMENTO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (nulidade da notificação extrajudicial), dada a ausência do indispensável prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Corte, firmada no REsp n. 1.418.593/MS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), dispõe que, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 854.832/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) Com efeito, é incontroverso o inadimplemento das parcelas referentes ao financiamento de automóvel, sendo certo, que a parte requerida não pagou a integralidade da dívida, não podendo, portanto, impedir a consolidação da propriedade do bem em questão. Destarte, é caso de procedência da ação, devendo ser consolidada a propriedade e a posse plena do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que deverá aliená-lo e aplicar o produto da venda no pagamento do seu crédito. Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente a ação, dando por extinto o processo com resolução do mérito, para, confirmando a tutela de urgência concedida, consolidar a propriedade e a posse do veículo (HONDA-FIT LXL FLEX; Chassi: 93HGE57608Z204945; Ano/Modelo: 2008/2008; Placa: NHW-2115; Cor: VERDE), em nome da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Publique-se a decisão em vista da revelia. Considerando que o veículo não foi encontrado (Certidão id 983717694 107), determino a restrição total de circulação e alienação por meio do RENAJUD:HONDA-FIT LXL FLEX; Chassi: 93HGE57608Z204945; Ano/Modelo: 2008/2008; Placa: NHW-2115. Defiro ainda o pedido de conversão em obrigação de pagar, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei de n°911/19 c/c art. 499 do CPC/2015. Após certificado o trânsito em julgado da ação, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a CEF para apresentar memória do crédito atualizado, observados os parâmetros aqui estabelecidos, bem como para requerer o cumprimento definitivo de sentença. Após, intime-se a devedora para pagamento do débito, acrescido de custas, no prazo de 15 dias, com advertência de que o não pagamento implicará em multa de 10% e majoração de honorários advocatícios para 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. A intimação para pagamento deverá ser feita pessoalmente. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme data de assinatura. FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Juiz Federal Substituto

31/10/2025, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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