Execução Fiscal 0023368-71.2018.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0023368-71.2018.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/07/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 14:02

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:35

Publicação

23/10/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE PAIVA DECISÃO Aplica-se ao presente caso a deliberação contida no Tema repetitivo 1193 do C. STJ (ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) que, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre a questão, assim decidiu: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art.1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator.". Comporta registrar que, em conformidade com o v. Acórdão, a discussão abrange “as dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como impõe um montante maior ("cinco vezes") para que possa ser promovida a execução forçada” pelos Conselhos. Assim, proceda-se à suspensão do trâmite da presente execução fiscal, a fim de aguardar o deslinde do sobredito Recurso Especial 2.030.253-SC pelo c. STJ (Tema 1193). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina, datado e assinado digitalmente. Juiz Federal - 4ª Vara/PI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0023368-71.2018.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2024, 13:58

Documento (Certidão)

21/10/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:58

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/10/2024, 13:58

Documento (Certidão)

24/09/2024, 09:20

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 11:20

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:57

Documento (Certidão)

25/08/2022, 08:56