Apelação / Remessa Necessária 0029059-58.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

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ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

GOIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(146)

ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

GOIAS

Terceiro

GOVERNO DE GOIAS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

Terceiro

LUCIO RODRIGUES DA COSTA NETO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE JAUPACI

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:31

Juntada de petição intercorrente

20/12/2021, 10:17

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAUPACI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAUPACI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:51

Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 16:32

Juntada de outras peças

08/03/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:32

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 10:51

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:31

Juntada de petição intercorrente

20/12/2021, 10:17

Juntada de petição intercorrente

17/12/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:03

Documentos

DESPACHO

•06/12/2021, 18:03

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legal

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAUPACI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAUPACI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:51

Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 16:32

Juntada de outras peças

08/03/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:32

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 10:51

Conclusos para decisão

18/02/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 17:44

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 20:43

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 20:42

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 20:39

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 20:38

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 20:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - EDS

16/11/2020, 16:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/11/2020, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

16/11/2020, 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/11/2020, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889424 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/10/2020, 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888983 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/10/2020, 13:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880109 PETIÇÃO

08/10/2020, 09:49

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/10/2020, 10:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DE GOIAS

05/10/2020, 19:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DE GOIAS

05/10/2020, 19:00

VISTA A(O) - PARA ESTADO DO GOIÁS

05/03/2020, 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4863355 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

17/02/2020, 09:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

13/02/2020, 12:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/02/2020, 14:35

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

05/02/2020, 08:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/11/2019, 10:03

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2019. Nº de folhas do processo: 915

12/11/2019, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829523 PETIÇÃO

12/11/2019, 11:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832841 PETIÇÃO

12/11/2019, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/11/2019, 16:26

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

07/11/2019, 11:08

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/10/2019

22/10/2019, 14:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à remessa oficial

09/10/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DE 09/10/2019 - DISPONIBILIZADA NO E-DJF DE 24/09/2019

25/09/2019, 10:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2019

23/09/2019, 08:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/08/2019, 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

12/08/2019, 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/08/2019, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4769857 PETIÇÃO

07/08/2019, 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/08/2019, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

02/08/2019, 11:48

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

30/07/2019, 16:08

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

22/07/2019, 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

07/03/2019, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/02/2019, 17:10

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019, 17:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/01/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

09/01/2019, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

12/12/2018, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4624945 PETIÇÃO

12/12/2018, 14:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

23/11/2018, 10:47

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

20/11/2018, 17:05

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

14/11/2018, 09:11

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMAR AGU. (INTERLOCUTÓRIO)

09/11/2018, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/11/2018, 16:57

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

07/11/2018, 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/10/2018, 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

25/10/2018, 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

19/10/2018, 18:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4570156 PETIÇÃO

16/10/2018, 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/09/2018, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA JUNTAR PETIÇÃO

26/09/2018, 16:41

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

21/09/2018, 18:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/06/2018, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

07/06/2018, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

07/06/2018, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492680 PETIÇÃO

06/06/2018, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PETIÇAO E COPIA

04/06/2018, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/06/2018, 14:22

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

24/05/2018, 16:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/05/2018, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

10/05/2018, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

08/05/2018, 10:36

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

16/04/2018, 18:53

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/04/2018, 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/04/2018, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

27/03/2018, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4421196 PETIÇÃO

23/03/2018, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/03/2018, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

16/03/2018, 14:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

22/02/2018, 15:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2017, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

02/05/2017, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

28/04/2017, 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4187813 PETIÇÃO

26/04/2017, 15:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

26/04/2017, 11:04

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

19/04/2017, 08:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4175443 PETIÇÃO

11/04/2017, 18:24

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - VISTA À UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO.. (INTERLOCUTÓRIO)

11/04/2017, 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/04/2017, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/04/2017, 10:48

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

07/04/2017, 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/02/2017, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/02/2017, 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/02/2017, 11:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4133165 PETIÇÃO

17/02/2017, 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

17/02/2017, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

17/02/2017, 14:46

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

16/02/2017, 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/04/2016, 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/04/2016, 14:00

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/04/2016, 18:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/02/2016, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

29/02/2016, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

22/02/2016, 12:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3820304 PETIÇÃO

19/02/2016, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

19/02/2016, 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

19/02/2016, 09:36

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

11/02/2016, 16:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

26/01/2016, 16:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/09/2015, 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

08/09/2015, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

04/09/2015, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3693866 PETIÇÃO

03/09/2015, 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

03/09/2015, 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

02/09/2015, 15:14

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

28/07/2015, 12:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/12/2014, 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

17/12/2014, 11:06

IDENTIFICACAO DE ACERVO

17/12/2014, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

16/12/2014, 20:08

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/12/2014, 18:00