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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005277-76.2017.4.01.3802. Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIÃO POLO PASSIVO:ONIRA BORGES DE MELO SENTENÇA:TIPO "B" Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – À vista do integral adimplemento do débito (ID's 337463912, 488897356, 488897374 e 879239569), decreto extinta a execução, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 924, inciso II. Sem condenação do executado ao pagamento da verba de patrocínio, porque presumidamente já inclusa no valor do débito exequendo. Quanto às custas processuais, o valor (R$ 27,43) é ínfimo frente às despesas operacionais de cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc). Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Em prol da curadora especial nomeada (ID 277090399/f. 95), arbitro honorários advocatícios, no valor máximo vigente, conforme Resolução nº 305, de 07-10-2014, do Conselho da Justiça Federal. III – Observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), 16 de março de 2022. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara