Procedimento Comum Cível 1002253-19.2022.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002253-19.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002253-19.2022.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO SALIN PACHECO DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PEREIRA LOPES - AP4420 POLO PASSIVO:Maurício Bento Lopes DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento proposto por GUSTAVO SALIN PACHECO DOS SANTOS LIMA em face de AZZURRO INVESTMENTS LLC. A petição, embora subscrita por Thiago Pereira Lopes (OAB/AP 4.420), não veio acompanhada de procuração judicial. Não houve recolhimento de custas. A parte sustenta condição de hipossuficiência, embora de sua narrativa se conclua o contrário, ao menos em uma análise tangencial. A petição não veio instruída com documentos, entre outras falhas evidentes, como a indicação de valor da causa e de polo passivo equivocados e/ou incompletos. De qualquer modo, recebidos os autos nesta Justiça Federal, o presente feito foi distribuído livremente por sorteio, sendo então remetido à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que proferiu o despacho que segue: “Como pontuado pela parte autora (id. 976221662), a presente ação guarda “relação com o processo nº 14.279-47.2014.4.01.3100, em razão de uma prevenção expansiva para outros casos que tenham alguma relação com aquela lide”. Assim, determino a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias, o que faço com arrimo nas disposições do art. 55, §3º, do CPC”. Conquanto a conexão seja causa de modificação de competência, conforme o art. 54 do CPC, o § 1º do art. 55 do diploma processual estabelece que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. No presente caso, quando da decisão do Juízo Federal acima transcrita, o processo nº 14.279-47.2014.4.01.3100 já havia sido sentenciado, de modo que não há que se falar em reunião dos feitos. De qualquer modo, evidencia-se pela análise da inicial que o Autor pretende o reconhecimento da nulidade de sentença arbitral; portanto, a querela nullitatis não possui vinculação direta com o processo n. 14.279-47.2014.4.01.3100. Não há que se falar em prevenção. Assim, considerando que a competência é firmada no momento da distribuição (art. 43, CPC), e que, por meio da distribuição aleatória, o presente processo foi atribuído a Juízo distinto, DETERMINO o retorno dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. Caso haja entendimento discordante pelo eminente juízo, desde já suscito conflito de competência, nos moldes do art. 66, inciso II, do CPC. Intimadas as partes, remetam-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Subscritor

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(34)