Execução Fiscal 0002564-96.2010.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002564-96.2010.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:33

Definitivo

17/06/2022, 18:12

Documento (Certidão)

17/06/2022, 18:12

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 13:53

Publicação

22/03/2022, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002564-96.2010.4.01.3601. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ERNANI MARTINS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ERNANI MARTINS (id. Num. 160508362 - Pág. 2), visando o recebimento da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa – CDA de id. Num. 160508362 - Pág. 3, decorrente de tributo. A exequente, na petição de id. Num. 795775494 - Pág. 1/2, requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. FUNDAMENTAÇÃO A exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2. Sem custas e honorários advocatícios. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 4. Publique-se e intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 13:55

Expedida/Certificada

18/03/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2022, 10:27

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 14:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 17:26

Documento (Certidão)

22/10/2021, 11:23