Execução Fiscal 0000578-52.2006.4.01.3503 - TRF1

Execução Fiscal 0000578-52.2006.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000578-52.2006.4.01.3503. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VANDERLEI CASSOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVIS LUGOKENSKI - RS39983 e CRISTIAN MARLI BENINCA - RS46576 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO em face de VANDERLEI CASSOL, visando o recebimento da quantia de R$ 1.994.195,41, objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 11.1.01.000815-40. Manifestando-se em 30/07/2024 (Id. Num. 2140235872 - Pág. 1), o terceiro interessado, JORDANO PAES DE BARROS, afirmou “desistir do pedido de substituição de bem penhorado, tendo em vista que o executado pagou integralmente o débito de forma administrativa”, e, requereu “com urgência, seja determinada o cancelamento do registro da penhora, feito no R.24 da matrícula n. 6129, do Cartório de Registro de Rio Verde – Goiás, imóvel este pertencente ao peticionário.”. Intimada, a União compareceu aos autos em 05/08/2024 (Id. Num. 2141276981 - Pág. 1) afirmando que a dívida foi paga e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, II. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A finalidade do processo de execução por quantia certa seja fiscal ou não, é, via da força coercitiva do Estado-Juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem excutidos do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. No caso concreto, a parte executada cumpriu a obrigação. Desse modo, não há mais razão para o prosseguimento desta ação executiva. III. DISPOSITIVO. Firme nessas premissas, EXTINGO A EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Outras providencias: Transitando em julgado, baixe-se a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula R24/M.6.129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Verde/GO (Id. Num. 984775194 - Pág. 67/68 e Num. 2140235937 - Pág. 4). Para tanto, expeçam-se os ofícios necessários ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000578-52.2006.4.01.3503. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VANDERLEI CASSOL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLOVIS LUGOKENSKI - RS39983 e CRISTIAN MARLI BENINCA - RS46576 DECISÃO I – Analisando detidamente os autos, verifica-se que o imóvel indicado à penhora pelo terceiro interessado, JORDANO PAES DE BARROS, em 09/02/2023 (Id. Num. 1487017363 - Pág. 1/4), qual seja, o imóvel objeto da matrícula 53.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO, não pertence ao executado VANDERLEI CASSOL, mas à DORVAL VAZ DE OLIVEIRA, como se observa pela cópia da certidão de inteiro teor juntada no Id. Num. 1487017368 - Pág. 1/3. Ao que tudo indica, o imóvel que o terceiro interessado pretendia indicar em substituição ao bem penhorado nesses autos encontra-se localizado no município de Jataí/GO, como se infere do Laudo particular de avaliação e dos documentos que o acompanham (Id. Num. 1487017369 - Pág. 1/56 e Num. 1487017370 - Pág. 1/2), e é objeto da matrícula 53.676 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO (Id. Num. 1487017369 - Pág. 33/42 – atualizada até junho/2022). Verifica-se, ainda, que o imóvel em comento é de propriedade do executado VANDERLEI CASSOL e MARCOS ANTÔNIO CASSOL (terceiro estranho à lide) – Av. 01.-53.676. Nesse contexto, antes de analisar o pedido de avaliação judicial do bem indicado em substituição, DETERMINO seja intimado JORDANO PAES DE BARROS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a anuência expressa de ambos os proprietários do imóvel, a fim de evitar futuras objeções quanto à pretensão e, assim, evitar a prática de atos desnecessários e dispendiosos ao Poder Judiciário. II – INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

03/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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