Execução Fiscal 0000863-65.2014.4.01.3826 - TRF1

Execução Fiscal 0000863-65.2014.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:48

Remessa

20/08/2022, 00:00

Provisório

23/06/2022, 15:17

Decurso de Prazo

22/06/2022, 01:57

Publicação

31/05/2022, 04:16

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000863-65.2014.4.01.3826. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MIVEL - MIGUEL VEICULOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO VALVERDE CARVALHO - MG134976 DECISÃO A União Federal apresentou embargos de declaração (ID 829489071) em face da sentença proferida sob o ID 817174083, que extinguiu a presente execução fiscal em face do trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença proferida nos embargos à execução julgou apenas parcialmente prescrito o crédito tributário, devendo ser retificada a CDA n° 60.6.04.016053-76, dela excluindo-se os créditos constituídos mediante a entrega da DCTF n° 000100199950137802. Informa, ainda, que a Fazenda Nacional já cumpriu a sentença de procedência parcial dos embargos, cancelando as respectivas competências, todavia, ainda resta nesta execução fiscal uma dívida de R$ 2.125,46, referente à citada CDA 60 6 04 016053-76, conforme documentação anexa. Requer seja corrigido o evidente erro material, uma vez que não seria o caso de extinção do feito, mas sim de arquivamento dos autos, conforme manifestação de ID 420302936. Intimada para manifestação (ID 967930678), a parte executada restou interte. Decido. Verifico assistir razão à União, haja vista que a sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal (ID 677147583), de fato, julgou parcialmente procedentes os pedidos da então embargante, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos sob cobrança, de modo que, após adotadas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do julgado, excluindo-se do crédito tributário materializado na CDA n° 60.6.04.016053-76 as competências declaradas prescritas, restou a referida dívida de R$ 2.125,46, conforme documentação juntada sob o ID 862151054. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, por conseguinte, torno sem efeito a sentença proferida sob o ID 817174083. Determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, conforme requerido pela União no ID 420302936. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2022, 11:44

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 16:41

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:46

Publicação

22/03/2022, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000863-65.2014.4.01.3826. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MIVEL - MIGUEL VEICULOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO VALVERDE CARVALHO - MG134976 DECISÃO A União Federal apresentou embargos de declaração (ID 829489071) em face da sentença proferida sob o ID 817174083, que extinguiu a presente execução fiscal em face do trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução. Aduz a embargante, em síntese, que a sentença proferida nos embargos à execução julgou apenas parcialmente prescrito o crédito tributário, devendo ser retificada a CDA n° 60.6.04.016053-76, dela excluindo-se os créditos constituídos mediante a entrega da DCTF n° 000100199950137802. Informa, ainda, que a Fazenda Nacional já cumpriu a sentença de procedência parcial dos embargos, cancelando as respectivas competências, todavia, ainda resta nesta execução fiscal uma dívida de R$ 2.125,46, referente à citada CDA 60 6 04 016053-76, conforme documentação anexa. Requer seja corrigido o evidente erro material, uma vez que não seria o caso de extinção do feito, mas sim de arquivamento dos autos, conforme manifestação de ID 420302936. Intimada para manifestação (ID 967930678), a parte executada restou interte. Decido. Verifico assistir razão à União, haja vista que a sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal (ID 677147583), de fato, julgou parcialmente procedentes os pedidos da então embargante, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos sob cobrança, de modo que, após adotadas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do julgado, excluindo-se do crédito tributário materializado na CDA n° 60.6.04.016053-76 as competências declaradas prescritas, restou a referida dívida de R$ 2.125,46, conforme documentação juntada sob o ID 862151054. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, por conseguinte, torno sem efeito a sentença proferida sob o ID 817174083. Determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, conforme requerido pela União no ID 420302936. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura.

26/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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