Cumprimento de sentença 0013652-71.2009.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0013652-71.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 18:27

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:01

Publicação

10/04/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013652-71.2009.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORBINIANO LEQUE DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO MOREIRA - MT7881/O, JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694/O e BENEDITO ANTONIO BRUNO - MT7818/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294/B) FINALIDADE: ID do último ato proferido 2228315736. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 8 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJMT

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 16:23

Conclusão

08/04/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 15:54

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:37

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:01

Publicação

17/12/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013652-71.2009.4.01.3600. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0013652-71.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORBINIANO LEQUE DE MAGALHAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO RICARDO MOREIRA - MT7881-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE AMADIO FERNANDES LIMA - MT4037000A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013652-71.2009.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de ação de cobrança, sob o procedimento ordinário, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando: a) o recebimento dos valores dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, com juros e correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido depositados até a data do efetivo pagamento; b) a apresentação de uma planilha, em formato de quadro demonstrativo, dos valores devidos com os valores depositados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença (fls. 427-444) julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento, em síntese, de que “os extratos FGTS BEMAT e CEF, bem como as Relações de Empregados e as Guias de Recolhimento coligidos aos autos não deixam dúvida de que as 58 competências recolhidas em atraso foram efetivamente processadas e creditadas nas contas FGTS tituladas pelo autor”, considerando que o que se discute na presente ação é se foram realizados os 58 (cinquenta e oito) depósitos na conta vinculada ao FGTS da parte autora. A parte autora apela (fls. 447-476), alegando que não se encontram comprovados os pagamentos de dezembro de 1986, assim como de fevereiro de 1987. Portanto, não há como garantir que essas competências tenham sido de fato creditadas, o que a perícia confirma ao dizer que não as encontrou. A CEF, em suas contrarrazões de apelação, alega que comprovou que todos os recolhimentos foram feitos, como demonstrado nos autos, alegando ainda a ocorrência de prescrição. E, pondera, ao final, que se houve algum erro, deve ele ser atribuído exclusivamente “ao DERMAT/DOP que era o único responsável pelo recolhimento do FGTS da parte autora e dos demais empregados”, bem como pela individualização dos valores devidos para cada empregado. É o relatório. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0013652-71.2009.4.01.3600 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Busca a parte autora, com a presente ação sob o procedimento ordinário: a) o recebimento dos valores dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, com juros e correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido depositados até a data do efetivo pagamento; b) a apresentação de uma planilha, em formato de quadro demonstrativo, dos valores devidos com os valores depositados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Julgados improcedentes os pedidos, apela a parte autora. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, alega a ocorrência de prescrição. Passo à análise do recurso. 1. Prejudicial de mérito: prescrição Com relação à prescrição, em análise de repercussão geral (ARE 709.212, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.02.2015), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas de contribuições ao FGTS é quinquenal e não trintenário. Houve, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão ali proferida, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (prospectivos), de modo que tal decisão não alcança a situação dos presentes autos, em que se deve observar a prescrição trintenária. Esse é o entendimento que vem sendo observado neste Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. LEI Nº 6.830/80, ART. 40 E PARÁGRAFOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. I - O colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (ARE 709212, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015), onde reconhecida repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, decretando a prescrição quinquenal para a cobrança de dívida referente ao FGTS, sendo certo que, em modulação, atribuiu-se efeitos ex nunc à decisão em destaque, motivo pelo qual não se aplica ao presente feito. II - A suspensão e a interrupção do prazo prescricional previstas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei 6.830/80, respectivamente, sofrem as limitações do artigo 174 do Código Tributário Nacional, que prevê como termo inicial da prescrição a data da constituição do crédito, referente aos fatos geradores ocorridos, no caso, entre abril de 1970 a fevereiro de 1973, a qual somente se interrompe com a efetivação da citação que, na espécie, não se realizou até a presente data, tendo, portanto, transcorrido prazo superior a 30 (trinta) anos, restando prescrita a cobrança do crédito tributário, na espécie dos autos. III - A todo modo, no caso dos autos, restou noticiado o óbito do executado no ano de 1978 e o ajuizamento da demanda ocorreu em 2001. A jurisprudência do TRF/1ª Região firmou-se no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal impede a regularização do pólo passivo, mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros. IV - Em sendo assim, evidencia-se a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual, porquanto à época da propositura da demanda, o executado não tinha capacidade para integrar a lide, porque já tinha falecido. V - Apelação desprovida. (AC 0013463-67.2015.4.01.9199/PA – Relator Desembargador Federal Souza Prudente – e-DJF1 de 16.06.2015) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS PROGRESSIVOS. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PLAUSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 210 E 353 DO STJ. PRAZO TRINTENÁRIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. ALTERAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. STF. ARE 709212. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO EM CONCRETO. I - Dispõe o art. 1.060, I, do CPC, que se procederá à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. II - "Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente." (AgRg no REsp 1485127/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) III - Posicionamento da Jurisprudência do e. STJ no sentido de que, tanto o prazo para constituição (prazo decadencial) quanto o prazo para cobrança (prazo prescricional) dos créditos referentes a contribuições para o FGTS são trintenários. IV - Embora tenha havido recente alteração na legislação da espécie, cuja interpretação era consolidada na orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça, sumulada nos Enunciados n. 210 e n. 353, de que o prazo de cobrança prescrevia em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos. V - "Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015, sem grifo no original.) VI - Na hipótese dos autos, fica afastada a conclusão a que chegou o MM. Juízo originário, de inviabilidade de habilitação dos herdeiros, por ocorrência de prescrição, por já haverem passado mais de cinco anos sem a promoção de atos tendentes à execução. VII - Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. (AC 0019589-30.1998.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 29.07.2015) FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenária, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ. 2. Mantida sentença de improcedência do pedido de exibição de extratos de conta vinculada de FGTS se esses documentos referem-se a créditos anteriores a setembro de 1977 e a presente cautelar foi ajuizada em 26/09/2007. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000964-82.2007.4.01.3815/MG – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – e-DJF1 de 06.08.2015) A apelada alega, no entanto, que se trata de pleito indenizatório, “desvinculado de sua origem numa relação emprego/trabalho ou mesmo da natureza do FGTS”, razão pela qual entende que se aplicaria ao caso o prazo previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Esclareça-se que as verbas pleiteadas pela parte autora possuem natureza social e trabalhista, relacionada ao FGTS, e, consequentemente, o direito de reclamar os depósitos nas contas vinculadas do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos, e, portanto, no caso, não ocorreu a prescrição. Assim, tendo em vista que as ações foram propostas nos anos de 2009 ou 2010, só estão prescritas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 1978 e/ou 1979. 2. Mérito: individualização das contas vinculadas dos fundiários A questão da obrigação de a CEF individualizar as contas vinculadas ao FGTS, em razão do pagamento realizado pelo empregador, foi bem analisada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, sobre a questão, assim vem decidindo, in verbis: Nesta ação se discute, especificamente, a obrigação da Caixa em individualizar as contas do Fundo de Garantia dos beneficiários/fundistas, em razão do pagamento realizado pelo empregador. Tal obrigação nasce, para a ré, a partir desse evento: o recebimento desse valor pago pelo empregador. As contribuições para o FGTS que aqui se discute têm como fato gerador os períodos de janeiro/1986 a outubro/1990. Entretanto, estamos diante de competências já pagas e de discussão acerca da obrigação de individualização de valores, que só nasce a partir do pagamento, como se verá adiante. Assim, considerando que o empregador realizou parcelamento do débito em dezembro/1990 (com pagamento a partir de então e quitação reconhecida pela Ré/CEF em janeiro/1998, fato incontrovertido), aplica-se a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, às contribuições posteriores a maio/1990 (nelas se incluindo, desse modo, as contribuições objeto da presente ação). (...) Na data de 23/01/1998, a CEF confirmou a liquidação do processo de parcelamento do FGTS da empresa DERMAT, conforme documento juntado às fls. 65. Ou seja, a Caixa confirmou a liquidação do processo de parcelamento do FGTS e agora vem alegar que não é responsável por individualizar as contas vinculadas do FGTS. Uma vez dada a quitação pela ré, não é mais possível cobrar, do empregador, o quer que seja relacionada à obrigação reconhecidamente adimplida. O fato de o Estado de Mato Grosso/DERMAT não ter individualizado os valores a cada empregado não tem o condão de afastar a responsabilidade da CEF que, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 8.036/90, deve, na qualidade de agente operador do FGTAS, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS. Ao dar equivocada quitação, a ré agiu em desacordo com a lei (descumprindo sua obrigação como agente operador) e, desse modo, assume a obrigação de indenizar essas pessoas (realizando a obrigação descumprida para regularizar os pagamentos, individualizando-os corretamente e depositando/recompondo o saldo da conta que seria devido) pelo prejuízo a elas causado. A natureza do pedido do autor é, portanto, indenizatório, ao passo que deve, a ré, indenizar o prejuízo causado à parte Autora por meio de complemento/cumprimento da individualização dos valores já pagos pelo empregador (recomposição de valores). O perito judicial afirmou que o empregador não quitou, integralmente, os valores que devia ao Fundo. Entretanto, considerando a controversa quitação atestada pela ré, ao empregador não cumpre pagar mais nada, não pode ser mais cobrado. Como já dito, cabe agora, à requerida arcar com os ônus do completo adimplemento da obrigação (de individualizar e, sendo necessário suportando o prejuízo de depositar valores que não tenha recebido). Ou seja, a Caixa Econômica Federal - CEF praticou um ato ilícito ao se omitir em fiscalizar e cobrar a individualização dos depósitos de FGTS realizados pelo empregador, por isso, deve reparar o dano (recompor a conta do FGTS da Autora), a teor do art. 186 e art. 398 c/c art. 927 do Código Civil. O laudo pericial produzido em juízo não se revela útil para a identificação dos valores pertencentes a cada trabalhador. Os trechos do laudo que tratam de valores não são aproveitáveis, pois não faz parte da causa de pedir da presente ação a cobrança de valores, mas sim a individualização (e correspondente atualização/evolução do saldo) da conta vinculada do FGTS da parte requerente. Além disso, não é possível cobrar o fundo a partir do momento que o operador (a ré) deu quitação das obrigações do empregador. O valor não tem nada a ver com o que efetivamente foi pago pelo empregador, ou não. Como visto, é incabível o pedido para afastar a condenação na obrigação de efetuar o crédito, na conta do apelante, dos valores não recolhidos, tendo em vista que, após a quitação dada pela CEF, a competência é exclusivamente sua para esse ato. 3. Correção monetária e juros É devida a evolução do valor pelos mesmos índices que o montante teria sofrido se o depósito tivesse sido realizado tempestivamente na conta vinculada, tratando-se do crédito JAM (juros mais atualização monetária), que o trabalhador vê lançado mensalmente no extrato de sua conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei 8.036/1990, com a incidência de juros de mora pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil (Selic), capitalizada de forma simples, a partir do mês seguinte ao do depósito não realizado até o mês anterior à repetição/depósito, e 1% (um por cento) no mês da repetição/depósito. Conforme entendimento firmado pelo STJ, em procedimento de recursos repetitivos (STJ, 1ª Seção, REsp 1.110.547/PE, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 04.05.2009), sobre os valores apurados deverão incidir juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação de qualquer outro índice de atualização monetária. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. É o meu voto. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013652-71.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013652-71.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ORBINIANO LEQUE DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO MOREIRA - MT7881-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE AMADIO FERNANDES LIMA - MT4037000A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DEPÓSITO NÃO EFETUADO NO MOMENTO PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, NA HIPÓTESE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tanto o prazo para constituição (prazo decadencial) quanto o prazo para cobrança (prazo prescricional) dos créditos referentes a contribuições para o FGTS são trintenários. Inaplicabilidade, ao caso, da nova orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 709.212). 2. Sendo confirmada pela CEF a liquidação do parcelamento do FGTS pelo empregador, é dela a responsabilidade por individualizar as contas vinculadas do FGTS, não mais sendo possível cobrar do empregador a obrigação de adimplir com qualquer parcela. 3. Sobre os valores apurados deverão incidir juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação de qualquer outro índice de atualização monetária, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, REsp 1.110.547/PE, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 04.05.2009). 4. Honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em face da pequena complexidade da causa. 5. Sentença reformada. 7. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 11 de abril de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

27/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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