Execução Fiscal 0000091-36.2012.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000091-36.2012.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000091-36.2012.4.01.3806. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE ROBERTO PEREIRA JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS- IBAMA contra José Roberto Pereira. A exequente informou nos autos que não constatou causa interruptiva de prescrição ou suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Requer a extinção do feito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição; expedindo-se, se preciso for, o(s) ato(s) necessário(s) ao cancelamento de restrições e averbações porventura existentes, hipótese em que uma cópia deste provimento servirá como ofício, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88. Isento de custas. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 09:55

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2022, 03:55

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 18:14

Publicação

22/03/2022, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000091-36.2012.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBERTO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 18 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

21/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:37

Documento (Certidão)

18/03/2022, 16:36

Documento (Certidão)

18/03/2022, 16:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/03/2022, 15:53

Ato ordinatório

17/03/2022, 12:28

Por decisão judicial

25/02/2015, 13:23