Execução de Título Extrajudicial 0000876-89.2016.4.01.3601 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000876-89.2016.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Publicação

11/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000876-89.2016.4.01.3601. Intimação - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MISCHIATTI - MT7568/B e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:ANDERSON JHONNI MOREIRA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT11243/O e GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580/O Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RODRIGO MISCHIATTI - (OAB: MT7568/B) KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294/B) ANDERSON JHONNI MOREIRA LOPES JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT11243/O) GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - (OAB: MT24580/O) HELIA MAYARA MOREIRA LOPES JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT11243/O) GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - (OAB: MT24580/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2249020650 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000876-89.2016.4.01.3601. Intimação - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MISCHIATTI - MT7568/B e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:ANDERSON JHONNI MOREIRA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT11243/O e GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580/O Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RODRIGO MISCHIATTI - (OAB: MT7568/B) KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294/B) ANDERSON JHONNI MOREIRA LOPES JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT11243/O) GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - (OAB: MT24580/O) HELIA MAYARA MOREIRA LOPES JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT11243/O) GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - (OAB: MT24580/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2249020650 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000876-89.2016.4.01.3601. Intimação - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MISCHIATTI - MT7568/B e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:ANDERSON JHONNI MOREIRA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT11243/O e GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580/O Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RODRIGO MISCHIATTI - (OAB: MT7568/B) KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294/B) ANDERSON JHONNI MOREIRA LOPES JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT11243/O) GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - (OAB: MT24580/O) HELIA MAYARA MOREIRA LOPES JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - (OAB: MT11243/O) GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - (OAB: MT24580/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2249020650 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:12

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 00:26

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:01

Publicação

13/04/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:58

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº: 0000876-89.2016.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de República Bar e Grill Ltda. – ME, Anderson Jhonni Moreira Lopes e Hélia Mayara Moreira Lopes. No curso da execução, foi realizada pesquisa pelo sistema Sisbajud, ocasião em que houve bloqueio de valores em contas de titularidade dos executados (Id 1338844782). O executado Anderson Jhonni Moreira Lopes apresentou impugnação ao bloqueio, alegando que os valores constritos seriam provenientes de pensão por morte percebida por sua filha, motivo pelo qual possuiríam natureza alimentar e seriam impenhoráveis (Id 2197237989). Todavia, tal alegação não foi acompanhada de prova documental apta a demonstrar a origem dos valores, razão pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio e mantida a constrição judicial (Id 2219893382). Posteriormente, sobreveio petição apresentada pela executada Hélia Mayara Moreira Lopes, intitulado pedido de reconsideração, na qual sustenta que os valores bloqueados em sua conta possuem natureza alimentar, por decorrerem de sua remuneração mensal, juntando documentos destinados à comprovação de seu vínculo empregatício e de seus rendimentos (Id 2226949074). Em seguida, a exequente requereu o prosseguimento da execução com a conversão em renda dos valores constritos, a título de amortização parcial do débito, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como a disponibilização do extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos e a expedição de ofício à Agência nº 3439 da Caixa Econômica Federal (Pontes e Lacerda/MT), para fins de apropriação administrativa dos valores depositados (Id 2237845019). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o ordenamento jurídico não prevê, de forma autônoma, a figura do pedido de reconsideração no sistema recursal do Código de Processo Civil. Nada obstante, é possível ao magistrado reapreciar a matéria quando apresentados novos elementos capazes de alterar o convencimento anteriormente firmado. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações e demais verbas de natureza alimentar, justamente por se destinarem à subsistência do devedor e de sua família, proteção que decorre também dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Entretanto, no caso concreto, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados correspondam integralmente a verbas salariais creditadas e destinadas exclusivamente à subsistência da executada. Embora a executada tenha juntado documentos que demonstram a existência de vínculo empregatício e a percepção de remuneração, não foi apresentado extrato bancário da conta atingida pela constrição, documento indispensável para verificar se o valor bloqueado decorreu efetivamente de depósito salarial recente ou se se trata de saldo já existente na conta, eventualmente composto por outras movimentações financeiras. Assim, a simples demonstração da existência de vínculo laboral ou de rendimentos não é suficiente para comprovar que os valores constritos possuem natureza salarial, sendo necessária prova clara de que o montante bloqueado corresponde diretamente a verba alimentar. Dessa forma, não restou comprovada a incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a constrição. No que se refere ao requerimento formulado pela exequente, verifica-se que a constrição realizada via Sisbajud foi mantida e não há óbice ao prosseguimento da execução. Nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, rejeitada ou não apresentada manifestação válida quanto ao bloqueio realizado por meio eletrônico, a constrição converte-se em penhora, devendo os valores ser transferidos para conta judicial e posteriormente convertidos em renda para satisfação do crédito exequendo. Assim, mostra-se cabível o prosseguimento da execução com a conversão em renda dos valores bloqueados, a título de amortização parcial do débito. Ante o exposto: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela executada Hélia Mayara Moreira Lopes, mantendo-se a constrição realizada via Sisbajud. Determine-se à Secretaria que disponibilize nos autos o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo. Expeça-se ofício à Agência nº 3439 da Caixa Econômica Federal (Pontes e Lacerda/MT), para que proceda à apropriação administrativa dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos, promovendo a respectiva conversão em renda, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Efetivada a conversão em renda, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito remanescente e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º: 0000876-89.2016.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da pessoa jurídica, República Bar e Grill Ltda. – ME, CNPJ: 13.987.745/0001-38, Anderson Jhoni Moreira Lopes, CPF: 004.545.521-06, e Helia Nayara Moreira Lopes, CPF: 025.131.891-59, objetivando o pagamento das dívidas constituídas por meio: do a) Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n.º 10.3439.690.0000018.53; da b) Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP734(Termo de Aditamento) n.º 734-3439.003.00000154-6 que originou o contrato de n.º 10.3439.734.0000884.07; da c) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA n.º 02283439 que originou o contrato de n.º 10.3439.197.00000154, no valor atualizado de R$ 357.420,67 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos). O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s), mas não pagou(aram) o débito cobrado nos autos (Id. 170805913 - Pág. 3 e Id. 985500660 - Pág. 1). Realizada pesquisa pelo Sisbajud, foi bloqueada a quantia de R$ 3.172,69 (três mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) do executado Anderson Jhonni Moreira Lopes (Id. 1338844782) mantidas na PagSeguro Internet S.A e Nu Pagamentos S.A. (Id. 1399792789 - Pág. 1). O executado foi intimado nos termos do art. 854, § 3.º do CPC (Id. 1554669441). O Executado opôs Exceção de Pré-Executividade, requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 4.803,67 (quatro mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos), sob o argumento de que os valores encontrados em conta bancária decorrem de pensão por morte recebida por sua filha, sendo, portanto, impenhoráveis. Requereu, ainda, o indeferimento do mandado de penhora e avaliação do veículo Hilux, ano 2010, alegando que este se encontra em nome e posse de terceira pessoa (Id. 2197237989). A Caixa Econômica Federal – CEF manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo Executado (Id. 2203552520). Os autos vieram à conclusão. Decido. De início, vale lembrar que o "dinheiro" figura em primeiro lugar na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), ao passo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", nos termos do artigo 837 do CPC, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. Por outro lado, o Código de Processo Civil/2015 traz, em seu artigo 833, um rol de bens absolutamente impenhoráveis. A quantia depositada em conta destinada ao pagamento de salário ou poupança figura entre as verbas que a lei reputa impenhoráveis (incisos IV e X do dispositivo acima) e, que, por seu caráter alimentar, são revestidas de proteção contra a penhora. No caso concreto, o Executado não apresentou qualquer prova documental capaz de demonstrar a origem dos valores depositados, tampouco que estes decorreriam de pagamento de pensão por morte cuja beneficiária seria sua filha. Dessa forma, não restou comprovada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, razão pela qual os valores são considerados penhoráveis. Ademais, conforme pacificou o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, mesmo que o valor bloqueado seja de natureza alimentar, e não o sendo integralmente utilizado para honrar despesas básicas, parte desse valor passa a ser penhorável e destituído do caráter alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTAS CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 833, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Os agravantes tiveram o desbloqueado dos valores até o limite de quarenta salários-mínimos. Em que pesem os argumentos lançados, esses valores remanescentes da conta dos executados são penhoráveis, pois a verba mesmo de natureza alimentar "ao entrar na disponibilidade do indivíduo" sem que seja utilizada para o suprimento de suas necessidades básicas, torna-se penhorável. Mesmo que o valor bloqueado seja de natureza alimentar, e não o sendo integralmente utilizado para honrar despesas básicas, parte desse valor passa a ser penhorável, destituído do caráter alimentar. - Não resta demonstrada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados, razão pela qual devem ser mantidos os bloqueios. Recebimento de fornecedores e aplicações financeiras não são impenhoráveis, ao contrário do que aduzem os excipientes. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5013568-41.2021.4.03.0000.PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1) Registre-se que é ônus do executado ou de seu procurador demostrar que tal verba tem natureza impenhorável, o que não foi feito nos autos em questão. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores realizados pelo Sisbajud, o que faço nos termos da fundamentação. Quanto ao pedido de indeferimento da penhora e avaliação do veículo Hilux, ano/modelo 2010, verifica-se que os argumentos apresentados pelo Executado não foram acompanhados da respectiva prova documental. Diante da ausência de comprovação, o pedido de penhora e avaliação deve ser deferido, cabendo ao Exequente informar a localização do referido bem. Intimem-se. (datado e assinado conforme certificação digital) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Página 3 de 3

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ANDERSON JHONNI MOREIRA LOPES, REPUBLICA BAR E GRILL LTDA - ME, HELIA MAYARA MOREIRA LOPES FINALIDADE(S): INTIMAÇÃO da executada HELIA MAYARA MOREIRA LOPES, CPF: 025.131.891-59, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa, a respeito dos valores bloqueados de R$ 1.972,12 (mil, novecentos e setenta e dois reais e doze centavos) da conta do Banco Bradesco via Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3° do Novo Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo supramencionado, será convertido o bloqueio em penhora, caso em que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, conforme preceitua o art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. TEOR DA DECISÃO Id. 1525351354: "[...] Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0000876-89.2016.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se por edital o(a)(s) executado(a)(s) Helia Mayara Moreira Lopes para apresentar(em) a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, conforme requerido no Id. 1429799255 [...] Rejeitada ou não apresentada(s) à(s) manifestação(ões) no prazo supra, converta-se a indisponibilidade em penhora. [...]". ADVERTÊNCIA: Caso haja interesse no parcelamento do débito, ou já tendo efetuado o pagamento administrativo, deverá a parte Executada, no prazo legal, procurar diretamente a Exequente; SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Segunda Vara, Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres-MT. Horário do Expediente 09 às 18 horas. Fone (065) 3211-6100 e (65) 9.9603-2975. Site: www.trf1.jus.br, e-mail: [email protected]. Cáceres/MT, 30 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

31/03/2023, 00:00

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