Execução Fiscal 0003873-10.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003873-10.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

23/01/2024, 10:34

Ato ordinatório

04/01/2024, 10:50

Definitivo

30/09/2022, 10:06

Documento (Certidão)

27/09/2022, 14:03

Documento (Certidão)

26/09/2022, 17:24

Documento (Certidão)

13/06/2022, 14:11

Decurso de Prazo

13/04/2022, 02:02

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 09:54

Publicação

22/03/2022, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003873-10.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L. M. A. TOVAR - EIRELI - ME SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra L. M. A. TOVAR - EIRELI - ME, em função das Certidões da Dívida Ativa ns. 39.283.021-3, inscrita em 24/12/2011 e 41.289.375-4, 41.289.376-2, inscritas em 22/03/2013. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou anuindo. No caso, houve a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 02/09/2013 (ID 292095441, pág. 64) - data de ciência quanto a não localização de bens e/ou do executado), com o transcurso do respectivo prazo ânuo e posteriormente, decurso do prazo de cinco anos sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 17:38

Documento (Certidão)

18/03/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:38

Conclusão (para julgamento)

16/12/2021, 09:38