Procedimento Comum Cível 1005513-93.2021.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005513-93.2021.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005513-93.2021.4.01.3600. AUTOR: BENEDITA DOROTEIA DE CAMARGO, BENEDITO DOS SANTOS E GUIA, JERSON LIMA, ERMELINA DAS DORES SILVA LIMA, JURACYR MARQUES FORTES, ANTONIO BORGES FERNANDES, DIRZA RODRIGUES DE MIRANDA, FRANCISCO AMANCIO NETO, CARLINDA LUCIA DE SOUZA RAMOS, VILMAR VIEIRA DA COSTA, ANTONIA MARIANO DOS SANTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária proposta por ANTONIO BORGES FERNANDES E OUTROS, em desfavor da empresa CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS, todos devidamente qualificados nestes autos, objetivando condenação das Requeridas ao pagamento de indenização securitária necessária à recuperação do imóvel da Autora, que, em razão de danos físicos e estruturais decorrentes de problemas técnicos das edificações, estão correndo sérios riscos de desabamento e/ou outros graves incidentes decorrentes das péssimas condições físicas destes Inicialmente, o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual. No entanto, em razão do reconhecimento de interesse da Caixa Econômica Federal (Id n. 494892913 – págs. 02/03), os autos foram declinados para este Juízo. A Autora Antônia Mariano dos Santos requereu sua exclusão da lide em Id n. 525678361. Instada, a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse na lide em Id n. 712285496. A Caixa Econômica Federal ofertou contestação em Id n. 733292454, suscitando, em preliminar, a inépcia da inicial, em razão da imprecisão e falta de indicação objetiva dos problemas citados, carência de documentos essenciais à lide, necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, ausência de pedido e causa de pedir específicos para cada Autor; falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo; e, ilegitimidade ativa ad causam. Suscitou, ainda, as prejudiciais de mérito fundadas na prescrição e decadência. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Destarte, consoante se infere dos documentos colacionados aos autos, os contratos habitacionais firmados pelos Autores, em sua grande maioria, foram todos expressamente acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Nesse sentido, é possível constatar que a maioria dos contratos objeto dos autos possuem vínculo com a apólice pública, ramo 66, o que importa reconhecer que essas possuem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Com efeito, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do Resp 1.091.393/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, analisou a questão acerca do interesse de intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos que envolvem seguro de mútuo habitacional, vislumbra-se que aquela Corte pacificou o entendimento segundo o qual, por se tratar de apólices públicas (ramo 66) e estar o instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta-se configurado o interesse da instituição financeira na lide. Na mesma linha, afirma o Superior Tribunal de Justiça que “a CEF, detém legitimidade passiva ad causam para responder, em ação ajuizada pelo mutuário do SFH, vinculado ao FCVS, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como ‘agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012). Por sua vez, a teor do art. 1º da Lei n. 12.409/2011, regulamentada pelo Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, por intermédio da Resolução n. 297/2011, que atribui ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, por meio de sua Administradora, a Caixa Econômica Federal, a integral responsabilidade pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional Financeiro da Habitação – SH/SFH, bem como a cobertura direta das despesas relacionadas aos danos físicos do imóvel, impera reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam das seguradoras listadas na inicial, determinando-se a sua substituição processual pela Caixa Econômica Federal, conforme requerido. Anote-se, excluindo-se as referidas seguradoras, mantendo-se, no polo passivo da demanda, apenas a Caixa Econômica Federal. Diante das preliminares e prejudicial de mérito suscitadas na contestação da Caixa Econômica Federal, considero necessária a intimação dos Autores para manifestação. Outrossim, de acordo com a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Proposta de Afetação no Recurso Especial 2019/0080623-5 (Tema 1039) reconheço que, após a manifestação das partes, há a necessidade de suspensão do vertente feito até o julgamento do paradigma acima referido. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da empresa Caixa Seguradora S/A, excluo-a da lide, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015. Igualmente, atendendo ao pleito de Id n. 525678361, determino a exclusão de Antônia Mariano dos Santos do polo ativo da lide. Anote-se. Condeno os Requerentes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por serem estes beneficiários de assistência judiciária gratuita (Id n. 508745371). Em atenção a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Proposta de Afetação no Recurso Especial 2019/0080623-5 (Tema 1039), determino a suspensão do processamento destes autos até o julgamento do mérito da matéria. Após, intime-se os Requeridos para impugnação à contestação, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intime-se a Caixa Econômica Federal a manifestar o eventual interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, 18 de março de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Recurso Especial repetitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)