Embargos à Execução 0010659-79.2015.4.01.4300 - TRF1

Embargos à Execução 0010659-79.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010659-79.2015.4.01.4300. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRACEMA RIBEIRO DE SENA, MARIA DENAIDE FERNANDES ALVARENGA, LUIZ ANTONIO DA SILVA, CARLA VALERIA VIZIOLI, DEOCLECIANO GOMES FILHO Advogado do(a) APELADO: MARLY COUTINHO AGUIAR - GO7045 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010659-79.2015.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRACEMA RIBEIRO DE SENA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLY COUTINHO AGUIAR - GO7045 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010659-79.2015.4.01.4300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010659-79.2015.4.01.4300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010659-79.2015.4.01.4300

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010659-79.2015.4.01.4300. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRACEMA RIBEIRO DE SENA, MARIA DENAIDE FERNANDES ALVARENGA, LUIZ ANTONIO DA SILVA, CARLA VALERIA VIZIOLI, DEOCLECIANO GOMES FILHO Advogado do(a) APELADO: MARLY COUTINHO AGUIAR - GO7045 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA RELATIVA A EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE PROCESSUAL. ART. 7º DO CPC. 1. Não estão sujeitas à remessa oficial as sentenças proferidas em embargos à execução, opostos pela Fazenda Pública, por não haver previsão quanto ao seu cabimento na referida hipótese, consoante se depreende do art. 475, I e II, do CPC/73, na redação dada pela Lei 10.352/2001 (atual art. 496, I e II, do CPC). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento em procedimento de recursos repetitivos do REsp 1.110.925/SP e do Enunciado Sumular n. 393/STJ), já pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em relação a questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo tais requisitos serem atendidos simultaneamente. 3. “A exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, não sendo cabível sua utilização a fim de substituir os embargos à execução não opostos no prazo legal” (in AGA 2008.01.00.034495-8 / PA, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, in 21/09/2016 e-DJF1). 4. No caso concreto, considerando que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substitutiva dos embargos à execução, que foram opostos intempestivamente, e não se objetivando a verificação de matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz – uma vez que a alegação é de excesso de execução, ou seja, questão relativa aos cálculos realizados de modo divergente do entendimento da parte embargante – não há previsão legal que permita a abertura de exceção às regras processuais – seja para receber os embargos à execução intempestivos, seja para admiti-los como exceção de pré-executividade sem atender aos requisitos para ela previstos –, com o intuito de privilegiar uma das partes em detrimento da outra, em nítida ofensa ao princípio constitucional da igualdade processual e ao art. 7º do CPC, que assegura a paridade de tratamento das partes no exercício dos direitos e faculdades processuais, para corrigir erros no manejo do direito de defesa pelos representantes da União, eis que os princípios da fungibilidade, da indisponibilidade, da supremacia do interesse público e da instrumentalidade do processo não podem sobrepujar aquele outro adrede referido. 5. Em especial no que se refere ao princípio da supremacia do interesse público, ele já foi devidamente atendido ao se conceder o prazo alargado para a oposição dos embargos à execução pelos entes públicos e, mesmo assim, não foi observado pela União, de modo que incidiria claro privilégio indevido a uma das partes da relação jurídica processual admitir-se o afastamento da intempestividade no manejo deste recurso de defesa. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010659-79.2015.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:IRACEMA RIBEIRO DE SENA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLY COUTINHO AGUIAR - GO7045 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010659-79.2015.4.01.4300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, rejeitou-os, com fulcro no art. 739, I, do CPC/73, por intempestividade, fixando o quantum debeatur no valor apresentado pelos embargados. Sustentou a parte embargante que, embora intempestivos os embargos à execução, a matéria em discussão é excesso de execução constatável de plano, de manifesta ocorrência e representa quase o valor total da conta apresentada pelo exequente, de modo que caberia sua admissão ou recebimento como exceção de pré-executividade, em observância dos princípios da fungibilidade, da indisponibilidade, da supremacia do interesse público e da instrumentalidade do processo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010659-79.2015.4.01.4300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Por proêmio, vale mencionar que não estão sujeitas à remessa oficial as sentenças proferidas em embargos à execução, opostos pela Fazenda Pública, por não haver previsão quanto ao seu cabimento na referida hipótese, consoante se depreende do art. 475, I e II, do CPC/73, na redação dada pela Lei 10.352/2001 (atual art. 496, I e II, do CPC). No mais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento em procedimento de recursos repetitivos do REsp 1.110.925/SP e do Enunciado Sumular n. 393/STJ), já pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em relação a questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo tais requisitos serem atendidos simultaneamente. Vide o precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (…) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Neste mesmo sentido: “A exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, não sendo cabível sua utilização a fim de substituir os embargos à execução não opostos no prazo legal” (in AGA 2008.01.00.034495-8 / PA, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, in 21/09/2016 e-DJF1). No caso concreto, portanto, considerando que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como substitutiva dos embargos à execução, que foram opostos intempestivamente, e não se objetivando a verificação de matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz – uma vez que a alegação é de excesso de execução, ou seja, questão relativa aos cálculos realizados de modo divergente do entendimento da parte embargante – não há previsão legal que permita a abertura de exceção às regras processuais – seja para receber os embargos à execução intempestivos, seja para admiti-los como exceção de pré-executividade sem atender aos requisitos para ela previstos –, com o intuito de privilegiar uma das partes em detrimento da outra, em nítida ofensa ao princípio constitucional da igualdade processual e ao art. 7º do CPC, que assegura a paridade de tratamento das partes no exercício dos direitos e faculdades processuais, para corrigir erros no manejo do direito de defesa pelos representantes da União, eis que os princípios da fungibilidade, da indisponibilidade, da supremacia do interesse público e da instrumentalidade do processo não podem sobrepujar aquele outro adrede referido. Em especial no que se refere ao princípio da supremacia do interesse público, ele já foi devidamente atendido ao se conceder o prazo alargado para a oposição dos embargos à execução pelos entes públicos e, mesmo assim, não foi observado pela União, de modo que incidiria claro privilégio indevido a uma das partes da relação jurídica processual admitir-se o afastamento da intempestividade no manejo deste recurso de defesa. Posto isso, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010659-79.2015.4.01.4300

26/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)