Cumprimento de sentença 0000510-26.2016.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000510-26.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000510-26.2016.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - PA8200-B, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188 POLO PASSIVO: GUSTAVO DA SILVA COSTA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de GUSTAVO DA SILVA COSTA, visando à cobrança da quantia de R$ 188.993,94 (cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), decorrente de inadimplemento contratual relacionado à utilização de cartões de crédito n.º 4007700312074263, 5488260552619967. A autora instruiu a inicial com os documentos pertinentes, incluindo o contrato e o demonstrativo do débito atualizado. Regularmente processado o feito, restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu, razão pela qual foi autorizada a citação por edital, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil (ID 1342283777). Diante da ausência de resposta, foi decretada sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, e nomeado curador especial, conforme preceitua o art. 72, II, do mesmo diploma legal (ID 1988285692). A Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, apresentou manifestação informando não vislumbrar elementos jurídicos que ensejassem a apresentação de embargos monitórios, deixando, portanto, de impugnar a pretensão formulada pela parte autora. Requereu apenas a continuidade de sua atuação nos autos, com a observância das prerrogativas processuais da instituição (ID 2040767183). Na sequência, a CEF apresentou manifestação (ID 2138469571). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A ação monitória encontra previsão nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil e tem por finalidade constituir, de forma célere e eficaz, título executivo judicial quando o autor apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo. Conforme dispõe o art. 701, caput, do CPC: "Não sendo apresentados embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade." No presente caso, a ausência de embargos à monitória, somada à regularidade da prova escrita acostada pela parte autora, autoriza a constituição do título executivo judicial, nos exatos termos do dispositivo supracitado. A revelia do réu, decretada nos autos, atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora (art. 344 do CPC), e a própria curadoria especial, em manifestação expressa, reconheceu a inexistência de tese juridicamente relevante para impugnação da demanda. Além disso, é vedado ao Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais não impugnadas pela demandada, cujo entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 381 do STJ, que consignou “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse contexto, diante da ausência de impugnação não se vislumbra qualquer irregularidade no contrato firmado que seja capaz de infirmar as alegações da parte autora, resta comprovada a existência das dívidas inadimplidas. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da petição inicial (art. 487, CPC), para constituir título executivo judicial em favor da autora (art. 701, §2º, do CPC) a importância indicada nos demonstrativos de débito de ID 229983083 - Pág. 1 e seguintes, no montante de R$ 188.993,94 (cento e oitenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) – dívida atualizada até 30/11/2015. A importância devida deverá ser atualizada considerando os critérios de atualização e remuneração previstos no contrato. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, os quais fixo em 10% da importância efetivamente devida, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 1. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos, posteriormente, ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 2. Sem recurso, intime-se a autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 3. Transcorrido o prazo indicado no item “3”, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

30/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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